Questão de Direitos Humanos — Geral — FCC 2024
Direitos HumanosGeral
- Código
- fc145866
- Banca
- FCC
- Órgão
- CETESB
- Ano
- 2024
- Cargo
- Adv ( )
Margareth é uma mulher com deficiência nos termos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Considerando que Roberto seja seu acompanhante, em conformidade com referida lei, Margareth tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a final idade, dentre outras, de
- Aprocedimentos administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências, sendo esses direitos extensivos a Roberto.
- Bdisponibilização de recursos humanos, mas não tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo esses direitos extensivos a Roberto.
- Cproteção e socorro em quaisquer circunstâncias, sendo esses direitos extensivos a Roberto.
- Drecebimento de restituição de imposto de renda, sendo esse direito extensivo a Roberto.
- Etramitação processual e procedimentos judiciais em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências, sendo esses direitos extensivos a Roberto.