Questão de Direito Tributário — Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário (arts. 151 a 155-A do CTN) — FCC 2024

Suspensão do Crédito Tributário: moratória e parcelamento no CTN

Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz, com precisão, o art. 154 do CTN: a moratória, salvo disposição de lei em contrário, somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo. As demais alternativas distorcem regras dos arts. 152, 155 e 155-A do CTN.

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é um instituto que impede, temporariamente, o Fisco de cobrar o tributo, sem extinguir o crédito. O art. 151 do CTN elenca as hipóteses taxativas: moratória, depósito do montante integral, reclamações e recursos administrativos, liminar em mandado de segurança, liminar ou tutela antecipada em outras ações e parcelamento. É importante distinguir suspensão de extinção (art. 156) e de exclusão (arts. 175 a 182): na suspensão, o crédito permanece hígido, apenas não é exigível; na extinção, o crédito desaparece; na exclusão, o crédito nunca chega a se constituir (isenção e anistia).

A moratória é a dilação do prazo para pagamento do tributo, concedida por lei (em caráter geral) ou por despacho da autoridade administrativa autorizado por lei (em caráter individual). O art. 152 do CTN estabelece quem pode concedê-la: em caráter geral, pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo, ou pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, DF ou Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado. Em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei.

A revogação da moratória individual está disciplinada no art. 155 do CTN: não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora. A diferença crucial está na imposição de penalidade: com imposição, nos casos de dolo ou simulação; sem imposição, nos demais casos. O parcelamento, por sua vez, é concedido na forma e condições estabelecidas em lei específica (art. 155-A, caput), e, salvo disposição de lei em contrário, não exclui a incidência de juros e multas (art. 155-A, § 1º).

A pegadinha da banca está em inverter os efeitos da revogação da moratória e do parcelamento. Na letra A, troca-se a imposição de penalidade (que ocorre nos casos de dolo ou simulação) pela vedação de penalidade. Na letra B, afasta-se a exigência de lei específica para o parcelamento. Na letra C, nega-se a possibilidade de a União conceder moratória geral sobre tributos estaduais, distritais ou municipais, quando a lei admite em situação específica. Na letra E, inverte-se a regra do parcelamento, que não exclui juros e multas. A letra D, por sua vez, reproduz fielmente o art. 154 do CTN.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, na revogação da moratória individual por dolo, é vedada a imposição de penalidade. Isso contraria o art. 155, I, do CTN, que determina a imposição da penalidade cabível justamente nos casos de dolo ou simulação. A regra correta é:

A pegadinha está em inverter os incisos: a vedação de penalidade vale para os demais casos (inciso II), não para o dolo (inciso I).

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o parcelamento pode ser concedido por ato administrativo, independentemente de lei específica. Isso contraria o art. 155-A, caput, do CTN, que exige lei específica para a concessão do parcelamento. A regra correta é:

A pegadinha está em afastar a exigência de lei específica, que é requisito essencial do parcelamento, diferentemente do que ocorre com a moratória individual, que pode ser concedida por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a moratória não pode, em nenhuma hipótese, ser concedida em caráter geral pela União quanto a tributos de competência dos Estados, DF ou Municípios. Isso contraria o art. 152, I, "b", do CTN, que admite essa concessão em situação específica. A regra correta é:

A pegadinha está em usar a expressão "em nenhuma hipótese", quando a lei admite a concessão pela União em caráter geral, desde que simultaneamente concedida quanto aos tributos federais e às obrigações de direito privado.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz, com precisão, o art. 154 do CTN, que estabelece o alcance da moratória. A regra correta é:

A alternativa está correta porque espelha exatamente o teor do dispositivo: a moratória, em regra, só abrange créditos já constituídos ou cujo lançamento já tenha sido iniciado por ato regularmente notificado ao sujeito passivo. A expressão "salvo disposição de lei em contrário" abre a possibilidade de a lei ampliar esse alcance, mas a regra geral é a descrita na alternativa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o parcelamento, em regra, exclui a incidência de juros e multas. Isso contraria o art. 155-A, § 1º, do CTN, que estabelece o contrário. A regra correta é:

A pegadinha está em inverter a regra: o parcelamento, em regra, mantém juros e multas; a exclusão só ocorre se houver disposição legal expressa em contrário.

Gabarito: letra D