Questão de Direito Tributário — Espécies Normativas Aplicadas ao Direito Tributário (art. 146 e 146-A da CF/1988) — FCC 2024

Regime único de arrecadação das microempresas e empresas de pequeno porte (art. 146, § 1º, CF/88)

Gabarito: letra A. A Constituição Federal, no art. 146, § 1º, I, determina que o regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios será opcional para o contribuinte — ou seja, a adesão é facultativa para as microempresas e empresas de pequeno porte. As demais alternativas distorcem os requisitos constitucionais do regime, especialmente quanto ao compartilhamento de arrecadação, à distribuição imediata de recursos e à competência para definir o tratamento diferenciado.

O art. 146 da Constituição Federal estabelece a reserva de lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária. A alínea "d" do inciso III foi incluída pela Emenda Constitucional nº 42/2003 e alterada pela EC nº 132/2023, passando a prever expressamente a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte. O § 1º do mesmo artigo, também incluído pela EC 42/2003 e renumerado pela EC 132/2023, autoriza a lei complementar a instituir um regime único de arrecadação, estabelecendo quatro requisitos obrigatórios que devem ser observados.

A lógica do regime único — que deu origem ao Simples Nacional — é reduzir a burocracia e a carga tributária das empresas menores, unificando o recolhimento de tributos de diferentes entes federados em uma única guia. O recolhimento é unificado e centralizado, e a distribuição dos recursos aos entes deve ser imediata, sem qualquer retenção ou condicionamento. A arrecadação, a fiscalização e a cobrança podem ser compartilhadas, com a adoção de um cadastro nacional único de contribuintes.

A opcionalidade é a pedra angular do sistema: o contribuinte que preenche os requisitos legais pode escolher entre aderir ao regime simplificado ou permanecer no regime regular de apuração. Essa faculdade é essencial para respeitar a liberdade de escolha do empresário e a isonomia tributária, pois o regime favorecido não pode ser imposto. A banca explora exatamente essa característica na alternativa correta, enquanto as demais invertem ou negam os demais requisitos constitucionais.

A distinção central que separa as alternativas é a natureza de cada requisito: a opcionalidade é uma faculdade do contribuinte (inciso I); o compartilhamento da arrecadação é uma possibilidade (inciso IV, "poderão"); a distribuição imediata é uma obrigação com vedação expressa de retenção (inciso III); e as condições de enquadramento diferenciadas por Estado são uma autorização (inciso II, "poderão"). A alternativa correta é a única que respeita o caráter facultativo do regime, enquanto as demais invertem esses comandos.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 146, § 1º, I, da CF/88: o regime único de arrecadação será opcional para o contribuinte. A palavra "opcional" é o termo decisivo — significa que a adesão ao regime simplificado é uma faculdade da microempresa ou empresa de pequeno porte, que pode optar por permanecer no regime regular de apuração. A banca cobra a literalidade do dispositivo, e a alternativa espelha exatamente o texto constitucional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a arrecadação, a fiscalização e a cobrança não poderão ser compartilhadas e que é vedada a adoção de cadastro nacional único. Isso contraria frontalmente o art. 146, § 1º, IV, da CF/88, que estabelece que a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes. A banca inverte o comando: o que a Constituição permite (compartilhamento e cadastro único), a alternativa apresenta como proibido.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa acerta ao afirmar que o recolhimento será unificado e centralizado e que a distribuição será imediata, mas erra ao dizer que é permitida a retenção ou condicionamento. O art. 146, § 1º, III, da CF/88 é expresso: a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento. A banca troca a vedação por permissão, invertendo o sentido do dispositivo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que cabe à lei ordinária estabelecer normas gerais em matéria tributária, incluindo a definição de tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte. Isso contraria o art. 146, III, "d", da CF/88, que reserva essa matéria à lei complementar. A definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte é uma das hipóteses de normas gerais em matéria de legislação tributária, que a Constituição expressamente atribui à lei complementar.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a lei que instituir o regime único não poderá estabelecer condições de enquadramento diferenciadas por Estado. Isso contraria o art. 146, § 1º, II, da CF/88, que expressamente autoriza: "poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado". A banca inverte a permissão constitucional em proibição. Essa autorização permite que cada Estado, dentro dos limites da lei complementar, estabeleça critérios próprios de enquadramento, respeitando suas realidades econômicas.

Gabarito: letra A