Questão de Direito Tributário — Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI (CF/1988 e CTN) — FCC 2024
Direito Tributário›Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI (CF/1988 e CTN)
Código
fc145899
Banca
FCC
Órgão
Pref J Guararapes
Ano
2024
Cargo
ASG(J Guararapes)
Germano era proprietário de uma casa, de um apartamento, de um lote de terreno e de um sítio, todos localizados no Município de Jaboatão dos Guararapes/PE. Em 2023, ele fez a doação da casa a seu sobrinho; utilizou o apartamento para integralizar o capital de uma empresa de pesca da qual é sócio; e vendeu o sítio para custear a festança comemorativa de seus 60 anos de idade. Com relação ao lote de terreno, ele reteve para si o uso desse bem e vendeu a nua-propriedade para um grupo financeiro.
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 e nos fatos acima narrados, o ITBI incide, APENAS, na:
Atransmissão do apartamento para a empresa, para integralização do seu capital.
Bvenda do sítio e da nua-propriedade do lote de terreno.
Cdoação da casa e na venda do sítio.
Dtransmissão do apartamento para a empresa, para integralização do seu capital, e na venda da nua-propriedade do lote de terreno.
Edoação da casa e na transmissão do apartamento para a empresa, para integralização do seu capital.
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GabaritoB — venda do sítio e da nua-propriedade do lote de terreno.
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ITBI: incidência e imunidades constitucionais
Gabarito: letra B. O ITBI incide sobre a venda do sítio e sobre a venda da nua-propriedade do lote de terreno, pois ambas são transmissões onerosas inter vivos de bens imóveis (CF, art. 156, II). A doação da casa é tributada pelo ITCMD (imposto estadual), e a integralização do apartamento em empresa de pesca está imune ao ITBI, salvo se a atividade preponderante da adquirente for imobiliária — o que não é o caso.
O ITBI é o imposto municipal sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição. A competência é do Município da situação do bem. O fato gerador ocorre com a efetiva transferência da propriedade, que se dá mediante o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis — entendimento consolidado pelo STF no Tema 1124 de Repercussão Geral.
A Constituição Federal, no art. 156, § 2º, I, estabelece uma imunidade condicionada: não incide ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. Essa imunidade é condicionada porque, se a empresa adquirente tiver atividade preponderantemente imobiliária, o imposto incide normalmente.
A atividade preponderante é caracterizada quando mais de 50% da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 anos anteriores e nos 2 anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações imobiliárias (CTN, art. 37, § 1º). No caso narrado, a empresa de pesca não tem atividade imobiliária, então a integralização do apartamento está imune ao ITBI.
A doação, por sua vez, é transmissão gratuita (não onerosa), portanto não se enquadra no fato gerador do ITBI, que exige ato oneroso. A doação de bens imóveis é tributada pelo ITCMD, imposto estadual (CF, art. 155, I). A Súmula 328 do STF confirma que é legítima a incidência do imposto de transmissão inter vivos sobre a doação de imóvel — mas esse imposto é o ITCMD, não o ITBI.
A venda da nua-propriedade do lote de terreno, com retenção do uso pelo vendedor, configura transmissão onerosa de direito real sobre imóvel (a nua-propriedade é um dos atributos do direito de propriedade). Como há transmissão inter vivos por ato oneroso, incide o ITBI. O fato de o vendedor reter o uso (usufruto) não afasta a incidência, pois houve transmissão da nua-propriedade.
A venda do sítio é transmissão onerosa típica, com incidência clara do ITBI. A finalidade do produto da venda (custear uma festa) é irrelevante para a incidência do imposto.
A pegadinha da questão está em distinguir as hipóteses de incidência do ITBI (transmissões onerosas) das hipóteses de imunidade (integralização de capital) e de não incidência por ausência de onerosidade (doação). O candidato que confunde doação com transmissão onerosa ou que desconhece a imunidade na integralização de capital erra a questão.
Operação
Natureza
Incidência
Venda do sítio
Onerosa inter vivos
[+] ITBI
Venda da nua-propriedade do lote
Onerosa inter vivos (direito real)
[+] ITBI
Doação da casa
Gratuita
[-] ITCMD (não ITBI)
Integralização do apartamento em empresa
Imunidade (atividade não imobiliária)
[-] Imune ao ITBI
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o ITBI incide apenas na transmissão do apartamento para a empresa. Incorreto, pois essa transmissão está imune ao ITBI (CF, art. 156, § 2º, I), já que a empresa de pesca não tem atividade preponderante imobiliária. Além disso, a alternativa exclui a venda do sítio e da nua-propriedade, que são transmissões onerosas sujeitas ao imposto.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A venda do sítio é transmissão onerosa inter vivos de bem imóvel, incidindo o ITBI. A venda da nua-propriedade do lote de terreno também é transmissão onerosa de direito real sobre imóvel, incidindo o ITBI. A doação da casa não incide ITBI (é ITCMD), e a integralização do apartamento está imune. Portanto, o ITBI incide apenas na venda do sítio e da nua-propriedade do lote.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Inclui a doação da casa como hipótese de incidência do ITBI. A doação é transmissão gratuita, não onerosa, portanto não se enquadra no fato gerador do ITBI (CF, art. 156, II). A doação de imóvel é tributada pelo ITCMD (CF, art. 155, I). Além disso, exclui a venda da nua-propriedade do lote, que é transmissão onerosa sujeita ao ITBI.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Inclui a transmissão do apartamento para a empresa, que está imune ao ITBI (CF, art. 156, § 2º, I), pois a empresa de pesca não tem atividade preponderante imobiliária. A venda da nua-propriedade do lote, por outro lado, incide ITBI, mas a alternativa erra ao incluir a integralização do apartamento.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Inclui a doação da casa (que é ITCMD, não ITBI) e a transmissão do apartamento (que está imune). Exclui a venda do sítio e da nua-propriedade do lote, que são as hipóteses corretas de incidência do ITBI.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre ITBI e ITCMD. A doação de imóvel é transmissão gratuita, tributada pelo ITCMD (estadual), não pelo ITBI (municipal), que exige ato oneroso. Além disso, a imunidade na integralização de capital é condicionada à atividade preponderante do adquirente — se a empresa não for imobiliária, não incide ITBI. Fique atento a essas duas armadilhas clássicas.
PEGA ESSA DICA!
Para resolver questões de incidência do ITBI, verifique: (1) se a transmissão é onerosa (compra e venda, permuta, dação em pagamento) — se for gratuita (doação, herança), é ITCMD; (2) se há imunidade (integralização de capital, fusão, incorporação, cisão) — mas verifique se a atividade preponderante do adquirente é imobiliária; (3) se houve registro no Cartório de Imóveis, que é o fato gerador do imposto.