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Questão de Direito Tributário — Imunidades Tributárias — FCC 2024

Direito TributárioImunidades Tributárias
Código
fc145900
Banca
FCC
Órgão
Pref J Guararapes
Ano
2024
Cargo
AGR ( )
De acordo com a Constituição federal de 1988, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir
  1. Aimpostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, exceto com relação às suas fundações.
  2. Bcontribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
  3. Cimpostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais de entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.
  4. Dqualquer contribuição, por meio de lei, para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas.
  5. Etratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, permitida a distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.
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GabaritoC — impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais de entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Imunidade tributária das entidades religiosas e templos de qualquer culto

Gabarito: letra C. A alternativa reproduz, com precisão, a vedação constitucional prevista no art. 150, VI, "b", da CF/88, que proíbe a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de instituírem impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais de entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes. O erro das demais alternativas está em distorcer o alcance das imunidades ou confundir imunidade com outras espécies de limitações ao poder de tributar.

A imunidade tributária é uma limitação constitucional ao poder de tributar: a Constituição Federal, ela mesma, retira do ente federativo a competência para instituir tributos sobre determinadas pessoas, patrimônios ou situações. Diferentemente da isenção, que é criada por lei e pressupõe a existência da competência tributária, a imunidade atua no plano constitucional, impedindo que a própria competência exista. No caso específico da imunidade religiosa, o fundamento é a proteção à liberdade de crença e de culto (art. 5º, VI, CF/88): o Estado não pode usar o poder de tributar para obstar ou dificultar o exercício da fé. Por isso, a vedação alcança não apenas o templo em si, mas também o patrimônio, a renda e os serviços vinculados às finalidades essenciais da entidade religiosa, incluindo suas organizações assistenciais e beneficentes.

O art. 150, VI, "b", da CF/88 é a fonte canônica dessa imunidade. O texto constitucional é claro ao vedar a instituição de impostos (e não de qualquer tributo) sobre:

Art. 150CF/88

Art. 150 — Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI — instituir impostos sobre:

b) — entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes;

O § 4º do mesmo artigo delimita o alcance da imunidade: as vedações das alíneas "b" e "c" do inciso VI compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. Isso significa que, se uma entidade religiosa explora atividade econômica desvinculada de suas finalidades essenciais (por exemplo, uma gráfica comercial que vende serviços a terceiros), essa atividade pode ser tributada. O STF, contudo, tem entendimento consolidado no sentido de que a imunidade alcança o patrimônio ou serviço que, embora não diretamente relacionado às finalidades essenciais, tenha seus rendimentos integralmente destinados à manutenção dessas finalidades (RE 237.718-SP).

A distinção central que a questão explora é entre imunidade (vedação constitucional de tributar) e isenção (dispensa legal do pagamento). A imunidade é uma regra negativa de competência: o ente simplesmente não pode tributar. A isenção, por sua vez, pressupõe a competência e apenas dispensa o pagamento do tributo em determinadas hipóteses. Além disso, é preciso atentar para o fato de que a imunidade religiosa alcança apenas impostos, não taxas, contribuições de melhoria ou contribuições especiais — embora a jurisprudência do STF tenha ampliado a proteção em alguns casos, como na incidência de IPTU sobre imóveis locados por entidades religiosas (EC 116/2022) e na imunidade do ICMS-importação quando os bens se destinam às finalidades essenciais da entidade.

A banca, nesta questão, testa o conhecimento da literalidade do art. 150, VI, "b", da CF/88, mas também a capacidade de distinguir imunidade de outras limitações ao poder de tributar (como a isonomia do inciso II) e de identificar o que não é vedado pela Constituição (como a contribuição de melhoria, que é uma espécie tributária legítima, ou a contribuição previdenciária dos servidores, que é expressamente autorizada). Guarde a fronteira entre imunidade (vedação constitucional de tributar) e isenção (dispensa legal do pagamento): é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Imunidade tributária (art. 150, VI)
  • 1Alcance
    • Veda só impostos
    • Não veda taxas, contribuições
  • 2Espécies
    • (a) Recíproca
    • (b) Religiosa
      • Templos de qualquer culto
      • Organizações assistenciais e beneficentes
      • §4º: só finalidades essenciais
    • (c) Partidos, sindicatos, educação e assistência
      • Inclusive fundações dos partidos
    • (d) Cultural (livros, jornais, periódicos)
    • (e) Musical (fonogramas e videofonogramas)
  • 3Distinção
    • Imunidade: vedação constitucional
    • Isenção: dispensa legal
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que é vedado instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, exceto com relação às suas fundações. Isso inverte a regra constitucional: a imunidade dos partidos políticos inclui suas fundações. O art. 150, VI, "c", da CF/88 veda a instituição de impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. A pegadinha está em trocar "inclusive" por "exceto", invertendo o sentido do dispositivo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que é vedado instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. Isso é um equívoco: a contribuição de melhoria é uma espécie tributária legitimamente prevista na Constituição. O art. 145, III, da CF/88 autoriza expressamente a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a instituírem contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. A alternativa confunde a imunidade (que veda a instituição de impostos sobre determinadas situações) com a competência tributária para instituir outras espécies de tributos. A contribuição de melhoria não é vedada; pelo contrário, é um tributo constitucionalmente previsto e pode ser cobrada quando a obra pública valorizar o imóvel do contribuinte.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz, com fidelidade, o texto do art. 150, VI, "b", da CF/88, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais de entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes. É a imunidade religiosa, fundamentada na proteção à liberdade de crença e de culto. O § 4º do art. 150 delimita o alcance: a vedação compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades. A alternativa está correta porque espelha exatamente a literalidade do dispositivo constitucional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que é vedado instituir qualquer contribuição, por meio de lei, para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas. Isso é um equívoco: a Constituição autoriza expressamente a instituição dessas contribuições. O art. 149, § 1º, da CF/88 determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas. A alternativa inverte a regra: não se trata de vedação, mas de autorização constitucional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que é vedado o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, permitida a distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida. Isso contraria frontalmente o art. 150, II, da CF/88, que veda a instituição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. A alternativa troca "proibida" por "permitida", invertendo o sentido do dispositivo. Trata-se do princípio da isonomia tributária, que veda discriminações arbitrárias, mas admite diferenciações fundadas em critérios constitucionalmente legítimos, como a capacidade contributiva.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a inversão de termos-chave dos dispositivos constitucionais. Na alternativa A, troca "inclusive" por "exceto" (as fundações dos partidos são abrangidas pela imunidade). Na alternativa E, troca "proibida" por "permitida" (a distinção por ocupação profissional é vedada). Na alternativa D, apresenta como vedação o que é autorização constitucional (contribuição previdenciária dos servidores). Fique atento a essas inversões: a leitura literal do art. 150 é o que decide a questão.

PEGA ESSA DICA!

Para questões de imunidade, monte um quadro mental com as cinco alíneas do art. 150, VI: (a) imunidade recíproca, (b) imunidade religiosa, (c) imunidade dos partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, (d) imunidade cultural (livros, jornais, periódicos) e (e) imunidade musical (fonogramas e videofonogramas). Lembre-se: todas elas vedam a instituição de impostos, não de qualquer tributo. E o § 4º limita o alcance das alíneas "b" e "c" às finalidades essenciais das entidades.

Gabarito: letra C

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