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Questão de Direito Tributário — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Imunidades Tributárias — FCC 2024

Direito TributárioJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Imunidades Tributárias
Código
fc145902
Banca
FCC
Órgão
Pref J Guararapes
Ano
2024
Cargo
AGR ( )
A Instituição de Educação Cultura & Saber, com sede em Ipojuca/PE, é uma entidade sem fins lucrativos e que atende a todos os requisitos legais necessários para usufruir da imunidade constitucional sobre patrimônio, renda e serviços. Ela é proprietária de um casarão antigo, no Município de Jaboatão dos Guararapes/PE. que se encontra alugado para a empresa Buffet dos Nobres Ltda., que ali promove festas e recepções. À renda proveniente da locação desse imóvel é aplicada nas atividades para as quais essa instituição foi constituída. De acordo com Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, há imunidade
  1. Atanto do ISS como do IPTU devido pela Instituição de Educação ao Município de Jaboatão dos Guararapes.
  2. Bdo ISS devido pela empresa Buffet dos Nobres Lida. ao Município de Jaboatão dos Guararapes.
  3. Cdo IPTU devido pela Instituição de Educação ao Município de Jaboatão dos Guararapes.
  4. Ddo IPTU devido pela empresa Buffet dos Nobres Lida. na qualidade de contribuinte, ao Município de Ipojuca, sede da empresa locadora do imóvel.
  5. Edo ISS devido pela Instituição de Educação ao Município de Jaboatão dos Guararapes.
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GabaritoC — do IPTU devido pela Instituição de Educação ao Município de Jaboatão dos Guararapes.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Imunidade tributária das instituições de educação: IPTU sobre imóvel alugado

Gabarito: letra C. A Súmula Vinculante 52 do STF estabelece que, ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, "c", da CF/88, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas. No caso, a Instituição de Educação Cultura & Saber é a proprietária do imóvel e aplica a renda da locação em suas finalidades institucionais, preenchendo exatamente o requisito da súmula.

A imunidade tributária é uma limitação constitucional ao poder de tributar que impede a instituição de impostos sobre determinados patrimônios, rendas ou serviços. No caso das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, a imunidade está prevista no art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços dessas entidades, desde que atendidos os requisitos da lei. O § 4º do mesmo artigo delimita o alcance: a vedação compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades.

A grande questão é saber se um imóvel alugado a terceiros, que gera renda para a instituição, ainda está "relacionado com as finalidades essenciais" da entidade. O STF pacificou o entendimento de que sim, desde que o valor dos aluguéis seja integralmente aplicado nas atividades-fim da instituição. Esse é o teor da Súmula Vinculante 52, que resolve diretamente o caso concreto: a instituição é proprietária do imóvel (contribuinte de direito do IPTU) e aplica a renda da locação em suas atividades educacionais. Portanto, o IPTU não pode ser cobrado dela.

É importante distinguir a posição de contribuinte de direito da de contribuinte de fato. A imunidade é subjetiva e beneficia a entidade imune quando ela figura como contribuinte de direito da obrigação tributária. No IPTU, o contribuinte é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título. Como a instituição é a proprietária, ela é a contribuinte de direito, e a imunidade a protege. Já a empresa Buffet dos Nobres Ltda., locatária, não é contribuinte do IPTU, pois não detém a propriedade do imóvel. Quanto ao ISS, ele incide sobre a prestação de serviços, e o contribuinte é o prestador do serviço. No caso, a locação de imóvel não é serviço sujeito ao ISS (a lista da LC 116/2003 não inclui locação de imóveis), e a empresa de buffet, ao promover festas, é quem presta serviços, sendo a contribuinte do ISS — mas a imunidade da instituição de educação não se estende a ela, pois a imunidade é subjetiva e alcança apenas a entidade imune na condição de contribuinte de direito.

A pegadinha da questão está em confundir a imunidade do IPTU (que protege a instituição proprietária) com a imunidade do ISS (que não se aplica à locação de imóvel, pois não é serviço tributável, nem à empresa locatária, que não é entidade imune). A banca explora exatamente essa confusão entre os tributos municipais e entre os sujeitos passivos. Guarde o critério decisivo: a imunidade do art. 150, VI, "c", da CF/88 protege a entidade imune na condição de contribuinte de direito, e a Súmula Vinculante 52 do STF garante a imunidade do IPTU sobre imóvel alugado quando a renda é aplicada nas finalidades essenciais.

Critério

IPTU

ISS

Fato gerador

Propriedade do imóvel

Prestação de serviço (LC 116/2003)

Contribuinte de direito

Proprietário (instituição)

Prestador do serviço (buffet)

Locação de imóvel

Incide (regra geral)

Não incide (fora da lista)

Imunidade da instituição

[+] SV 52: imune, mesmo alugado, se renda aplicada nas finalidades

[-] Não se estende a terceiros (buffet)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que há imunidade tanto do ISS quanto do IPTU devido pela Instituição de Educação. O erro está em incluir o ISS: a locação de imóvel não é serviço sujeito ao ISS, pois não consta na lista de serviços da LC 116/2003. Portanto, não há que se falar em imunidade do ISS sobre a locação — o que existe é a não incidência do tributo, por não se enquadrar no fato gerador. A imunidade do IPTU, por sua vez, é correta, mas a alternativa erra ao abranger o ISS.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que há imunidade do ISS devido pela empresa Buffet dos Nobres Ltda. O erro é duplo: primeiro, a imunidade do art. 150, VI, "c", da CF/88 é subjetiva e beneficia apenas as entidades de educação e assistência social sem fins lucrativos, não empresas privadas com fins lucrativos como o buffet. Segundo, a imunidade não se estende a terceiros que contratam com a entidade imune — a empresa locatária não é contribuinte de direito de tributo que a imunidade alcance. A empresa é contribuinte do ISS sobre os serviços que presta (festas e recepções), e essa obrigação não é afastada pela imunidade da locadora.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o teor da Súmula Vinculante 52 do STF: o imóvel pertencente à instituição de educação, ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais a entidade foi constituída. No caso, a Instituição de Educação Cultura & Saber é a proprietária do imóvel (contribuinte de direito do IPTU) e aplica a renda da locação em suas atividades educacionais. Portanto, o IPTU devido pela instituição ao Município de Jaboatão dos Guararapes é imune.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que há imunidade do IPTU devido pela empresa Buffet dos Nobres Ltda. O erro é que a empresa locatária não é contribuinte do IPTU — o contribuinte desse imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título. Como a empresa é apenas locatária, não figura como contribuinte de direito do IPTU, e a imunidade da instituição de educação não se estende a ela. Além disso, a alternativa menciona o Município de Ipojuca, sede da locadora, mas o imóvel está localizado em Jaboatão dos Guararapes, que é o Município competente para cobrar o IPTU.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que há imunidade do ISS devido pela Instituição de Educação. O erro é que a locação de imóvel não é serviço sujeito ao ISS, pois não consta na lista de serviços da LC 116/2003. Portanto, não há que se falar em imunidade do ISS sobre a locação — o que existe é a não incidência do tributo, por não se enquadrar no fato gerador. A imunidade do art. 150, VI, "c", da CF/88 alcança serviços relacionados com as finalidades essenciais da entidade, mas a locação de imóvel não é um serviço tributável pelo ISS.

A regra de ouro para a prova: a imunidade do art. 150, VI, "c", da CF/88 é subjetiva e protege a entidade imune na condição de contribuinte de direito. No IPTU, o proprietário é o contribuinte, e a Súmula Vinculante 52 do STF garante a imunidade mesmo quando o imóvel está alugado, desde que a renda seja aplicada nas finalidades essenciais. Já o ISS incide sobre serviços, e a locação de imóvel não é serviço tributável — a imunidade não se estende a terceiros contratantes.

Gabarito: letra C

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