Imunidade tributária das instituições de educação: IPTU sobre imóvel alugado
Gabarito: letra C. A Súmula Vinculante 52 do STF estabelece que, ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, "c", da CF/88, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas. No caso, a Instituição de Educação Cultura & Saber é a proprietária do imóvel e aplica a renda da locação em suas finalidades institucionais, preenchendo exatamente o requisito da súmula.
A imunidade tributária é uma limitação constitucional ao poder de tributar que impede a instituição de impostos sobre determinados patrimônios, rendas ou serviços. No caso das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, a imunidade está prevista no art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços dessas entidades, desde que atendidos os requisitos da lei. O § 4º do mesmo artigo delimita o alcance: a vedação compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades.
A grande questão é saber se um imóvel alugado a terceiros, que gera renda para a instituição, ainda está "relacionado com as finalidades essenciais" da entidade. O STF pacificou o entendimento de que sim, desde que o valor dos aluguéis seja integralmente aplicado nas atividades-fim da instituição. Esse é o teor da Súmula Vinculante 52, que resolve diretamente o caso concreto: a instituição é proprietária do imóvel (contribuinte de direito do IPTU) e aplica a renda da locação em suas atividades educacionais. Portanto, o IPTU não pode ser cobrado dela.
É importante distinguir a posição de contribuinte de direito da de contribuinte de fato. A imunidade é subjetiva e beneficia a entidade imune quando ela figura como contribuinte de direito da obrigação tributária. No IPTU, o contribuinte é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título. Como a instituição é a proprietária, ela é a contribuinte de direito, e a imunidade a protege. Já a empresa Buffet dos Nobres Ltda., locatária, não é contribuinte do IPTU, pois não detém a propriedade do imóvel. Quanto ao ISS, ele incide sobre a prestação de serviços, e o contribuinte é o prestador do serviço. No caso, a locação de imóvel não é serviço sujeito ao ISS (a lista da LC 116/2003 não inclui locação de imóveis), e a empresa de buffet, ao promover festas, é quem presta serviços, sendo a contribuinte do ISS — mas a imunidade da instituição de educação não se estende a ela, pois a imunidade é subjetiva e alcança apenas a entidade imune na condição de contribuinte de direito.
A pegadinha da questão está em confundir a imunidade do IPTU (que protege a instituição proprietária) com a imunidade do ISS (que não se aplica à locação de imóvel, pois não é serviço tributável, nem à empresa locatária, que não é entidade imune). A banca explora exatamente essa confusão entre os tributos municipais e entre os sujeitos passivos. Guarde o critério decisivo: a imunidade do art. 150, VI, "c", da CF/88 protege a entidade imune na condição de contribuinte de direito, e a Súmula Vinculante 52 do STF garante a imunidade do IPTU sobre imóvel alugado quando a renda é aplicada nas finalidades essenciais.
Critério | IPTU | ISS |
|---|
Fato gerador | Propriedade do imóvel | Prestação de serviço (LC 116/2003) |
Contribuinte de direito | Proprietário (instituição) | Prestador do serviço (buffet) |
Locação de imóvel | Incide (regra geral) | Não incide (fora da lista) |
Imunidade da instituição | [+] SV 52: imune, mesmo alugado, se renda aplicada nas finalidades | [-] Não se estende a terceiros (buffet) |
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que há imunidade tanto do ISS quanto do IPTU devido pela Instituição de Educação. O erro está em incluir o ISS: a locação de imóvel não é serviço sujeito ao ISS, pois não consta na lista de serviços da LC 116/2003. Portanto, não há que se falar em imunidade do ISS sobre a locação — o que existe é a não incidência do tributo, por não se enquadrar no fato gerador. A imunidade do IPTU, por sua vez, é correta, mas a alternativa erra ao abranger o ISS.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que há imunidade do ISS devido pela empresa Buffet dos Nobres Ltda. O erro é duplo: primeiro, a imunidade do art. 150, VI, "c", da CF/88 é subjetiva e beneficia apenas as entidades de educação e assistência social sem fins lucrativos, não empresas privadas com fins lucrativos como o buffet. Segundo, a imunidade não se estende a terceiros que contratam com a entidade imune — a empresa locatária não é contribuinte de direito de tributo que a imunidade alcance. A empresa é contribuinte do ISS sobre os serviços que presta (festas e recepções), e essa obrigação não é afastada pela imunidade da locadora.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente o teor da Súmula Vinculante 52 do STF: o imóvel pertencente à instituição de educação, ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais a entidade foi constituída. No caso, a Instituição de Educação Cultura & Saber é a proprietária do imóvel (contribuinte de direito do IPTU) e aplica a renda da locação em suas atividades educacionais. Portanto, o IPTU devido pela instituição ao Município de Jaboatão dos Guararapes é imune.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que há imunidade do IPTU devido pela empresa Buffet dos Nobres Ltda. O erro é que a empresa locatária não é contribuinte do IPTU — o contribuinte desse imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título. Como a empresa é apenas locatária, não figura como contribuinte de direito do IPTU, e a imunidade da instituição de educação não se estende a ela. Além disso, a alternativa menciona o Município de Ipojuca, sede da locadora, mas o imóvel está localizado em Jaboatão dos Guararapes, que é o Município competente para cobrar o IPTU.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que há imunidade do ISS devido pela Instituição de Educação. O erro é que a locação de imóvel não é serviço sujeito ao ISS, pois não consta na lista de serviços da LC 116/2003. Portanto, não há que se falar em imunidade do ISS sobre a locação — o que existe é a não incidência do tributo, por não se enquadrar no fato gerador. A imunidade do art. 150, VI, "c", da CF/88 alcança serviços relacionados com as finalidades essenciais da entidade, mas a locação de imóvel não é um serviço tributável pelo ISS.
A regra de ouro para a prova: a imunidade do art. 150, VI, "c", da CF/88 é subjetiva e protege a entidade imune na condição de contribuinte de direito. No IPTU, o proprietário é o contribuinte, e a Súmula Vinculante 52 do STF garante a imunidade mesmo quando o imóvel está alugado, desde que a renda seja aplicada nas finalidades essenciais. Já o ISS incide sobre serviços, e a locação de imóvel não é serviço tributável — a imunidade não se estende a terceiros contratantes.
Gabarito: letra C