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Questão de Direito Tributário — Taxas (CF/1988 e CTN) — FCC 2024

Direito TributárioTaxas (CF/1988 e CTN)
Código
fc145904
Banca
FCC
Órgão
Pref J Guararapes
Ano
2024
Cargo
AGR ( )

No ano de 2023, determinado Município pernambucano decidiu criar as seguintes taxas municipais relativamente aos bens Imóveis localizados em seu território:

 

I. Taxa Municipal de Transmissão Causa Mortis e Doações (TMTCMD), cujos fatos geradores coincidiam com os fatos geradores do ICD (ou ITCMD) pernambucano;

 

II. Taxa Municipal Territorial Rural (TMTR), cujos fatos geradores coincidiam com os fatos geradores do ITR, e

 

III. Taxa Municipal Predial e Territorial Urbana (TMPTU), cujos fatos geradores coincidiam com os fatos geradores do IPTU do próprio Município.

 

Considerando as leis acima referidas bem como as regras da Constituição Federal de 1988 acerca dessa matéria, verifica-se que o referido Município

  1. Asó poderia ter criado a TMPTU,
  2. Bsó poderia ter criado a TMTR e a TMPTU.
  3. Csó poderia ter criado a TMTCMD.
  4. Dnão poderia ter criado nenhuma dessas três taxas.
  5. Epoderia ter criado essas três taxas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — não poderia ter criado nenhuma dessas três taxas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Taxas municipais e a vedação constitucional de base de cálculo própria de impostos

Gabarito: letra D. O Município não poderia ter criado nenhuma das três taxas, pois todas elas tinham fatos geradores idênticos aos de impostos (ITCMD, ITR e IPTU), o que viola frontalmente o art. 145, § 2º, da CF/88, que veda às taxas terem base de cálculo própria de impostos, e o art. 77, parágrafo único, do CTN, que também proíbe que a taxa tenha fato gerador idêntico ao de imposto. A questão é um clássico de competência tributária: o ente não pode, sob o rótulo de "taxa", invadir a competência alheia ou criar tributo com a mesma materialidade de um imposto.

O ponto central é entender a diferença estrutural entre imposto e taxa. O imposto é um tributo não vinculado: seu fato gerador é uma situação independente de qualquer atividade estatal específica — por exemplo, ser proprietário de imóvel urbano (IPTU), transmitir bens por herança ou doação (ITCMD) ou ser proprietário de imóvel rural (ITR). A taxa, ao contrário, é um tributo vinculado: seu fato gerador é uma atividade estatal dirigida ao contribuinte — o exercício do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível. Essa distinção é o coração da questão.

A Constituição Federal, ao definir as competências tributárias, foi exaustiva: cada ente só pode instituir os tributos que a CF lhe atribuiu. O ITCMD é de competência dos Estados e do Distrito Federal (art. 155, I, CF); o ITR é de competência da União (art. 153, VI, CF); o IPTU é de competência dos Municípios (art. 156, I, CF). O que o Município pernambucano fez foi criar "taxas" cujos fatos geradores coincidiam com os desses impostos — ou seja, tentou, por via transversa, tributar a mesma materialidade que a Constituição reservou a outros entes ou a outra espécie tributária.

A vedação é dupla e expressa. No plano constitucional, o art. 145, § 2º, da CF/88 estabelece que as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. No plano legal, o art. 77, parágrafo único, do CTN amplia a proibição: a taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto. Ou seja, mesmo que a base de cálculo fosse diferente, a coincidência do fato gerador já bastaria para tornar a cobrança inconstitucional e ilegal. É exatamente o caso das três "taxas" criadas pelo Município.

A lógica por trás da regra é preservar o sistema tributário nacional desenhado pela Constituição. Se um ente pudesse criar uma "taxa" com o mesmo fato gerador de um imposto de outro ente, estaria, na prática, instituindo um imposto sem respeitar a repartição constitucional de competências — o que esvaziaria o federalismo fiscal. Além disso, a taxa tem natureza contraprestacional: ela remunera uma atividade estatal específica dirigida ao contribuinte. Quando o fato gerador é a propriedade de um imóvel ou a transmissão de bens, não há atividade estatal específica a remunerar — há apenas a manifestação de riqueza do contribuinte, que é matéria de imposto.

Na prática, o que o Município tentou foi um verdadeiro "contrabando" tributário: dar nome de taxa a tributos que, pela materialidade, são impostos. A TMTCMD invadiria a competência estadual do ITCMD; a TMTR invadiria a competência federal do ITR; e a TMPTU, embora o IPTU seja municipal, tentaria cobrar como taxa o que a Constituição definiu como imposto municipal — o que também é vedado, pois a espécie tributária não pode ser alterada por lei ordinária municipal. Nenhuma das três criaturas poderia subsistir.

Guarde o critério decisivo: taxa só pode ser cobrada quando há exercício do poder de polícia ou serviço público específico e divisível efetivamente prestado ou posto à disposição do contribuinte. Se o fato gerador é a propriedade, a transmissão ou qualquer outra situação que independa de atividade estatal, o tributo é imposto — e a competência para instituí-lo é a que a Constituição definiu. É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o Município só poderia ter criado a TMPTU. O erro é duplo: primeiro, a TMPTU também é inconstitucional, pois seu fato gerador coincide com o do IPTU — imposto municipal — e a taxa não pode ter fato gerador ou base de cálculo próprios de imposto (art. 145, § 2º, CF; art. 77, parágrafo único, CTN). Segundo, a alternativa sugere que a coincidência com imposto do próprio ente seria permitida, o que não é verdade: a vedação protege a espécie tributária, não apenas a competência do ente. A TMPTU seria, na prática, um IPTU disfarçado de taxa, o que a Constituição não admite.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o Município só poderia ter criado a TMTR e a TMPTU. Incorreta pela mesma razão fundamental: ambas as "taxas" têm fatos geradores idênticos aos de impostos (ITR e IPTU, respectivamente), o que viola o art. 145, § 2º, da CF/88 e o art. 77, parágrafo único, do CTN. Além disso, a TMTR invadiria a competência da União para instituir o ITR (art. 153, VI, CF) — um Município não pode tributar a propriedade territorial rural como se fosse imposto seu, muito menos como taxa. A alternativa ignora a repartição constitucional de competências.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o Município só poderia ter criado a TMTCMD. Incorreta, pois a TMTCMD é a mais flagrantemente inconstitucional das três: o ITCMD é imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal (art. 155, I, CF), e o Município não pode, sob nenhum rótulo, instituir tributo com a mesma materialidade. A coincidência do fato gerador com o de imposto estadual viola tanto a vedação do art. 145, § 2º, da CF/88 quanto a do art. 77, parágrafo único, do CTN. A alternativa confunde a competência para instituir o imposto (Estados/DF) com a possibilidade de o Município criar uma taxa com o mesmo fato gerador — o que é expressamente proibido.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta é a resposta certa. Nenhuma das três "taxas" poderia ser criada, porque todas tinham fatos geradores idênticos aos de impostos: a TMTCMD coincidia com o ITCMD (competência estadual), a TMTR coincidia com o ITR (competência federal) e a TMPTU coincidia com o IPTU (competência municipal, mas como imposto, não como taxa). A vedação constitucional é clara:

Art. 145, §2CF/88

Art. 145, § 2º — "As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos"

E o CTN reforça, no art. 77, parágrafo único, que a taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto. Como o enunciado afirma expressamente que os fatos geradores das três taxas coincidiam com os dos impostos, a conclusão é inevitável: todas são inconstitucionais e ilegais. O Município não poderia ter criado nenhuma delas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o Município poderia ter criado as três taxas. Incorreta pela razão central da questão: a criação de taxas com fatos geradores idênticos aos de impostos é expressamente vedada pela Constituição (art. 145, § 2º) e pelo CTN (art. 77, parágrafo único). A alternativa ignora por completo a distinção entre imposto e taxa e a repartição constitucional de competências tributárias. Se o Município pudesse fazer isso, o sistema tributário nacional perderia o sentido — cada ente poderia tributar qualquer matéria sob o nome de "taxa".

A regra de ouro para levar à prova: taxa é tributo vinculado a uma atividade estatal específica (poder de polícia ou serviço público específico e divisível); imposto é tributo não vinculado, cujo fato gerador independe de atividade estatal. Quando o fato gerador coincide com o de um imposto, a cobrança como taxa é inconstitucional — não importa se o imposto é do mesmo ente ou de outro.

Gabarito: letra D

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