Taxas municipais e a vedação constitucional de base de cálculo própria de impostos
Gabarito: letra D. O Município não poderia ter criado nenhuma das três taxas, pois todas elas tinham fatos geradores idênticos aos de impostos (ITCMD, ITR e IPTU), o que viola frontalmente o art. 145, § 2º, da CF/88, que veda às taxas terem base de cálculo própria de impostos, e o art. 77, parágrafo único, do CTN, que também proíbe que a taxa tenha fato gerador idêntico ao de imposto. A questão é um clássico de competência tributária: o ente não pode, sob o rótulo de "taxa", invadir a competência alheia ou criar tributo com a mesma materialidade de um imposto.
O ponto central é entender a diferença estrutural entre imposto e taxa. O imposto é um tributo não vinculado: seu fato gerador é uma situação independente de qualquer atividade estatal específica — por exemplo, ser proprietário de imóvel urbano (IPTU), transmitir bens por herança ou doação (ITCMD) ou ser proprietário de imóvel rural (ITR). A taxa, ao contrário, é um tributo vinculado: seu fato gerador é uma atividade estatal dirigida ao contribuinte — o exercício do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível. Essa distinção é o coração da questão.
A Constituição Federal, ao definir as competências tributárias, foi exaustiva: cada ente só pode instituir os tributos que a CF lhe atribuiu. O ITCMD é de competência dos Estados e do Distrito Federal (art. 155, I, CF); o ITR é de competência da União (art. 153, VI, CF); o IPTU é de competência dos Municípios (art. 156, I, CF). O que o Município pernambucano fez foi criar "taxas" cujos fatos geradores coincidiam com os desses impostos — ou seja, tentou, por via transversa, tributar a mesma materialidade que a Constituição reservou a outros entes ou a outra espécie tributária.
A vedação é dupla e expressa. No plano constitucional, o art. 145, § 2º, da CF/88 estabelece que as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. No plano legal, o art. 77, parágrafo único, do CTN amplia a proibição: a taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto. Ou seja, mesmo que a base de cálculo fosse diferente, a coincidência do fato gerador já bastaria para tornar a cobrança inconstitucional e ilegal. É exatamente o caso das três "taxas" criadas pelo Município.
A lógica por trás da regra é preservar o sistema tributário nacional desenhado pela Constituição. Se um ente pudesse criar uma "taxa" com o mesmo fato gerador de um imposto de outro ente, estaria, na prática, instituindo um imposto sem respeitar a repartição constitucional de competências — o que esvaziaria o federalismo fiscal. Além disso, a taxa tem natureza contraprestacional: ela remunera uma atividade estatal específica dirigida ao contribuinte. Quando o fato gerador é a propriedade de um imóvel ou a transmissão de bens, não há atividade estatal específica a remunerar — há apenas a manifestação de riqueza do contribuinte, que é matéria de imposto.
Na prática, o que o Município tentou foi um verdadeiro "contrabando" tributário: dar nome de taxa a tributos que, pela materialidade, são impostos. A TMTCMD invadiria a competência estadual do ITCMD; a TMTR invadiria a competência federal do ITR; e a TMPTU, embora o IPTU seja municipal, tentaria cobrar como taxa o que a Constituição definiu como imposto municipal — o que também é vedado, pois a espécie tributária não pode ser alterada por lei ordinária municipal. Nenhuma das três criaturas poderia subsistir.
Guarde o critério decisivo: taxa só pode ser cobrada quando há exercício do poder de polícia ou serviço público específico e divisível efetivamente prestado ou posto à disposição do contribuinte. Se o fato gerador é a propriedade, a transmissão ou qualquer outra situação que independa de atividade estatal, o tributo é imposto — e a competência para instituí-lo é a que a Constituição definiu. É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o Município só poderia ter criado a TMPTU. O erro é duplo: primeiro, a TMPTU também é inconstitucional, pois seu fato gerador coincide com o do IPTU — imposto municipal — e a taxa não pode ter fato gerador ou base de cálculo próprios de imposto (art. 145, § 2º, CF; art. 77, parágrafo único, CTN). Segundo, a alternativa sugere que a coincidência com imposto do próprio ente seria permitida, o que não é verdade: a vedação protege a espécie tributária, não apenas a competência do ente. A TMPTU seria, na prática, um IPTU disfarçado de taxa, o que a Constituição não admite.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o Município só poderia ter criado a TMTR e a TMPTU. Incorreta pela mesma razão fundamental: ambas as "taxas" têm fatos geradores idênticos aos de impostos (ITR e IPTU, respectivamente), o que viola o art. 145, § 2º, da CF/88 e o art. 77, parágrafo único, do CTN. Além disso, a TMTR invadiria a competência da União para instituir o ITR (art. 153, VI, CF) — um Município não pode tributar a propriedade territorial rural como se fosse imposto seu, muito menos como taxa. A alternativa ignora a repartição constitucional de competências.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o Município só poderia ter criado a TMTCMD. Incorreta, pois a TMTCMD é a mais flagrantemente inconstitucional das três: o ITCMD é imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal (art. 155, I, CF), e o Município não pode, sob nenhum rótulo, instituir tributo com a mesma materialidade. A coincidência do fato gerador com o de imposto estadual viola tanto a vedação do art. 145, § 2º, da CF/88 quanto a do art. 77, parágrafo único, do CTN. A alternativa confunde a competência para instituir o imposto (Estados/DF) com a possibilidade de o Município criar uma taxa com o mesmo fato gerador — o que é expressamente proibido.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Esta é a resposta certa. Nenhuma das três "taxas" poderia ser criada, porque todas tinham fatos geradores idênticos aos de impostos: a TMTCMD coincidia com o ITCMD (competência estadual), a TMTR coincidia com o ITR (competência federal) e a TMPTU coincidia com o IPTU (competência municipal, mas como imposto, não como taxa). A vedação constitucional é clara:
Art. 145, §2CF/88
Art. 145, § 2º — "As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos"
E o CTN reforça, no art. 77, parágrafo único, que a taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto. Como o enunciado afirma expressamente que os fatos geradores das três taxas coincidiam com os dos impostos, a conclusão é inevitável: todas são inconstitucionais e ilegais. O Município não poderia ter criado nenhuma delas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o Município poderia ter criado as três taxas. Incorreta pela razão central da questão: a criação de taxas com fatos geradores idênticos aos de impostos é expressamente vedada pela Constituição (art. 145, § 2º) e pelo CTN (art. 77, parágrafo único). A alternativa ignora por completo a distinção entre imposto e taxa e a repartição constitucional de competências tributárias. Se o Município pudesse fazer isso, o sistema tributário nacional perderia o sentido — cada ente poderia tributar qualquer matéria sob o nome de "taxa".
A regra de ouro para levar à prova: taxa é tributo vinculado a uma atividade estatal específica (poder de polícia ou serviço público específico e divisível); imposto é tributo não vinculado, cujo fato gerador independe de atividade estatal. Quando o fato gerador coincide com o de um imposto, a cobrança como taxa é inconstitucional — não importa se o imposto é do mesmo ente ou de outro.
Gabarito: letra D