Questão de Direito Tributário — Comitê Gestor do IBS (CF 1988, EC 132) — FCC 2024
Direito Tributário›Comitê Gestor do IBS (CF 1988, EC 132)
Código
fc145907
Banca
FCC
Órgão
Pref J Guararapes
Ano
2024
Cargo
AGR ( )
As competências administrativas relativas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) serão exercidas, de forma integrada, por meio do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, nos termos e limites estabelecidos na Constituição Federal de 1988 e em lei complementar. De acordo com a Constituição, encontram-se, dentre as competências do Comitê Gestor, a de
Aeditar regulamento único, estabelecendo as hipóteses de isenção do IBS nas operações e prestações internas.
Buniformizar as regras relativas à base de cálculo do IBS nas operações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor ou usuário final, não contribuinte, localizado em outra unidade da federação.
Cdistribuir o produto da arrecadação do imposto entre Estados, Distrito Federal e Municípios e uniformizar a aplicação da legislação do imposto.
Darrecadar o imposto, efetuar suas compensações, decidir o contencioso administrativo e definir os responsáveis tributários.
Euniformizar a interpretação da legislação do imposto, disciplinando as hipóteses de não incidência do IBS nas operações e prestações interestaduais.
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GabaritoC — distribuir o produto da arrecadação do imposto entre Estados, Distrito Federal e Municípios e uniformizar a aplicação da legislação do imposto.
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Comitê Gestor do IBS: competências administrativas
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz, com precisão, o art. 156-B, II, da Constituição Federal (incluído pela EC 132/2023), que atribui ao Comitê Gestor do IBS a competência de "arrecadar o imposto, efetuar as compensações e distribuir o produto da arrecadação entre Estados, Distrito Federal e Municípios". As demais alternativas distorcem o rol constitucional, ora invertendo competências, ora criando atribuições inexistentes.
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) é a entidade pública sob regime especial criada pela Reforma Tributária (EC 132/2023) para exercer, de forma integrada e exclusiva, as competências administrativas relativas ao IBS — imposto de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. A Constituição Federal, no art. 156-B, estabelece um rol taxativo de atribuições, que se divide em três grandes eixos: (i) poder normativo (editar regulamento único e uniformizar interpretação e aplicação da legislação); (ii) operacionalização (arrecadar, compensar e distribuir o produto da arrecadação); e (iii) contencioso administrativo (decidir os litígios).
A lógica por trás dessa concentração é a necessidade de um tratamento uniforme para um imposto que incide sobre operações interestaduais e intermunicipais, evitando a fragmentação normativa que marcaria a atuação de cada ente isoladamente. Por isso, a Constituição veda que Estados e Municípios exerçam essas competências diretamente — elas são exercidas "exclusivamente por meio do Comitê Gestor".
Na prática, isso significa que o CGIBS não institui o imposto (isso é feito por lei complementar, pelo Congresso Nacional), mas detalha as regras por meio de regulamento único, arrecada e distribui os recursos, e julga os recursos administrativos. A fiscalização, o lançamento e a cobrança, por sua vez, são realizados pelas administrações tributárias e procuradorias dos entes, sob coordenação do Comitê.
A distinção que importa para esta questão é entre o que a Constituição atribui ao Comitê e o que ela atribui a outros órgãos ou entes. Por exemplo, a definição de responsáveis tributários é matéria de lei complementar, não de regulamento do Comitê; a uniformização da interpretação da legislação é competência do Comitê, mas não para criar hipóteses de não incidência — isso seria invadir a competência legislativa. A banca explora exatamente essas fronteiras, misturando atribuições reais com invenções.
Guarde o rol do art. 156-B como um tripé: regulamentar, arrecadar/distribuir, julgar. É nesse tripé que as alternativas se dividem — as corretas espelham um dos incisos; as erradas, ou trocam o verbo, ou acrescentam atribuições que não existem.
Competência
Comitê Gestor do IBS (CF, art. 156-B)
Lei Complementar (CF, art. 156-A)
Editar regulamento único
✅ Sim (inciso I)
❌ Não
Uniformizar interpretação e aplicação da legislação
✅ Sim (inciso I)
❌ Não
Arrecadar, compensar e distribuir o produto da arrecadação
✅ Sim (inciso II)
❌ Não
Decidir o contencioso administrativo
✅ Sim (inciso III)
❌ Não
Definir hipóteses de isenção
❌ Não
✅ Sim (§ 5º, I)
Definir base de cálculo
❌ Não
✅ Sim (§ 5º, I)
Definir responsáveis tributários
❌ Não
✅ Sim (§ 5º, II)
Disciplinar hipóteses de não incidência
❌ Não
✅ Sim (§ 5º, I)
Comitê Gestor do IBS (art. 156-B): Poder normativo (Editar regulamento único, Uniformizar interpretação e aplicação); Operacionalização (Arrecadar e compensar, Distribuir aos entes); Contencioso administrativo (Decidir litígios); Fora da competência (lei complementar) (Isenções e não incidências, Base de cálculo, Responsáveis tributários)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o Comitê Gestor edita regulamento único "estabelecendo as hipóteses de isenção do IBS nas operações e prestações internas". O erro está na palavra isenção: o regulamento único detalha a legislação, mas não pode criar hipóteses de isenção, pois isso é matéria reservada à lei complementar (art. 156-A, § 5º, I, da CF). O Comitê exerce poder normativo infralegal, não competência legislativa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa atribui ao Comitê a competência de "uniformizar as regras relativas à base de cálculo do IBS nas operações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor ou usuário final, não contribuinte". Embora o Comitê uniformize a interpretação e a aplicação da legislação (art. 156-B, I), a base de cálculo é matéria definida em lei complementar, não em regulamento. A uniformização de regras de base de cálculo seria uma invasão da competência legislativa.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente o art. 156-B, II, da CF: "arrecadar o imposto, efetuar as compensações e distribuir o produto da arrecadação entre Estados, Distrito Federal e Municípios". É exatamente a competência operacional do Comitê, que centraliza a arrecadação e a redistribuição dos recursos entre os entes.
Art. 156-BCF/88
"II - arrecadar o imposto, efetuar as compensações e distribuir o produto da arrecadação entre Estados, Distrito Federal e Municípios;"
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa mistura competências reais com invenções: o Comitê arrecada, efetua compensações e decide o contencioso administrativo (art. 156-B, II e III), mas não define os responsáveis tributários — essa é matéria de lei complementar (art. 156-A, § 5º, II, da CF). A definição de responsáveis é ato legislativo, não administrativo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o Comitê uniformiza a interpretação da legislação "disciplinando as hipóteses de não incidência do IBS nas operações e prestações interestaduais". O erro está em disciplinar hipóteses de não incidência: isso é matéria de lei complementar, não de regulamento. O Comitê uniformiza a interpretação da legislação existente (art. 156-B, I), mas não cria hipóteses de não incidência.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre poder normativo (regulamentar, uniformizar) e competência legislativa (instituir, definir base de cálculo, criar isenções/não incidências). O Comitê exerce o primeiro, nunca a segunda. Nas alternativas A, B e E, o verbo "estabelecer", "uniformizar" e "disciplinar" parece plausível, mas o objeto (isenção, base de cálculo, não incidência) é matéria de lei complementar. Fique atento: se a alternativa atribui ao Comitê a criação de regra que define o alcance do tributo, ela está errada.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar o rol do art. 156-B, use o tripé: REGULAMENTAR (editar regulamento único e uniformizar interpretação/aplicação), ARRECADAR (arrecadar, compensar e distribuir) e JULGAR (decidir o contencioso administrativo). Tudo que fugir desses três eixos — isenção, base de cálculo, não incidência, responsáveis tributários — é matéria de lei complementar e, portanto, não é competência do Comitê.