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Questão de Direito Tributário — Tópicos Mesclados de Extinção, Exclusão e Suspensão do Crédito Tributário — FCC 2024

Direito TributárioTópicos Mesclados de Extinção, Exclusão e Suspensão do Crédito Tributário
Código
fc145909
Banca
FCC
Órgão
Pref J Guararapes
Ano
2024
Cargo
AGR ( )
Em 20 de setembro de 2023, quatro contribuintes do ISS foram notificados de que havia sido lavrado auto de infração (AI), lançamento de ofício, em seu nome, por infração à legislação tributária. No prazo legal de 30 dias corridos para o contribuinte tomar alguma providência em relação à exigência feita, esses contribuintes agiram assim:   - o primeiro apresentou impugnação (reclamação) ao Al, que levou meses para ser julgada.   - o segundo efetuou o pagamento integral do montante exigido no Ál.   - o terceiro efetuou o parcelamento do valor integral exigido no seu AI, em 12 parcelas mensais.   - o quarto apenas recorreu ao Poder Judiciário, tendo-lhe sido denegado, no mesmo dia, o pedido de concessão da medida liminar por ele pleiteada.   Diante desses fatos e da disciplina do Código Tributário Nacional a respeito dessa matéria, na data em que o referido prazo de 30 dias se encerrou, o crédito tributário estava
  1. Acom sua exigibilidade suspensa em relação a todos eles.
  2. Bcom sua exigibilidade excluída em relação ao quarto contribuinte.
  3. Ccom sua exigibilidade suspensa em relação ao primeiro e ao quarto contribuintes.
  4. Dextinto em relação ao segundo e terceiro contribuintes.
  5. Ecom sua exigibilidade suspensa em relação ao primeiro e ao terceiro contribuintes.
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GabaritoE — com sua exigibilidade suspensa em relação ao primeiro e ao terceiro contribuintes.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário no CTN

Gabarito: letra E. A impugnação administrativa (reclamação) e o parcelamento suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III e VI, do CTN; o pagamento integral extingue o crédito (art. 156, I, CTN); e o simples ajuizamento de ação sem concessão de liminar não suspende a exigibilidade. A questão testa exatamente a distinção entre as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário.

O crédito tributário, uma vez constituído pelo lançamento (no caso, por auto de infração), pode sofrer três efeitos distintos: a suspensão da exigibilidade, que impede temporariamente o Fisco de cobrar o tributo; a extinção, que põe fim ao crédito; e a exclusão, que impede o próprio nascimento do crédito. A confusão entre esses institutos é a pegadinha clássica da matéria, e o CTN os trata em artigos separados: suspensão no art. 151, extinção no art. 156 e exclusão no art. 175.

O art. 151 do CTN elenca as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. São elas: moratória; depósito do montante integral; reclamações e recursos administrativos; concessão de medida liminar em mandado de segurança; concessão de medida liminar ou tutela antecipada em outras ações judiciais; e parcelamento. A lógica é simples: enquanto o contribuinte discute o débito na esfera administrativa ou judicial, ou enquanto lhe é concedido um prazo maior para pagar (parcelamento), o Fisco não pode cobrar — mas o crédito continua existindo.

O art. 156 do CTN, por sua vez, trata da extinção do crédito tributário, que ocorre, entre outras hipóteses, pelo pagamento. Quando o contribuinte paga integralmente o valor exigido, o crédito se extingue — não há mais o que suspender. Já a exclusão, prevista no art. 175 do CTN, abrange a isenção e a anistia, que impedem a constituição do crédito ou o perdoam em situações específicas, mas não se aplicam ao caso narrado.

No caso concreto, temos quatro contribuintes notificados de auto de infração. O primeiro apresentou impugnação administrativa, o que suspende a exigibilidade (art. 151, III, CTN). O segundo pagou integralmente, o que extingue o crédito (art. 156, I, CTN). O terceiro parcelou o débito, o que também suspende a exigibilidade (art. 151, VI, CTN). O quarto apenas ajuizou ação judicial, mas teve a liminar denegada — sem a concessão de medida liminar ou tutela antecipada, não há suspensão da exigibilidade (art. 151, IV e V, CTN). Portanto, na data do encerramento do prazo de 30 dias, o crédito estava com exigibilidade suspensa apenas em relação ao primeiro e ao terceiro contribuintes.

Art. 151CTN

Art. 151 — "Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;

V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

VI – o parcelamento."

Art. 156CTN

Art. 156 — "Extinguem o crédito tributário:

I - o pagamento;

II - a compensação;

III - a transação;

IV - remissão;

V - a prescrição e a decadência;

VI - a conversão de depósito em renda;

VII - a consignação em pagamento;

VIII - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

IX - a decisão judicial passada em julgado;

X - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei."

Art. 175CTN

Art. 175 — "Excluem o crédito tributário:

I - a isenção;

II - a anistia."

A distinção entre suspensão, extinção e exclusão é o coração da questão. A suspensão apenas adia a cobrança; a extinção elimina o crédito; a exclusão impede que ele nasça. O pagamento integral extingue; o parcelamento suspende; a impugnação administrativa suspende; a liminar denegada não suspende. Guarde essa lógica e a questão se resolve com segurança.

Contribuinte

Ação praticada

Efeito no crédito tributário

Fundamento legal (CTN)

1º

Impugnação (reclamação) administrativa

Suspensão da exigibilidade

Art. 151, III

2º

Pagamento integral do valor

Extinção do crédito

Art. 156, I

3º

Parcelamento do valor integral

Suspensão da exigibilidade

Art. 151, VI

4º

Ação judicial sem liminar (denegada)

Nenhum efeito (crédito permanece exigível)

Art. 151, IV e V (não se aplicam)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a exigibilidade está suspensa em relação a todos os contribuintes. Erro: o segundo contribuinte pagou integralmente, o que extingue o crédito (art. 156, I, CTN), não suspende. E o quarto contribuinte, sem liminar, não tem a exigibilidade suspensa (art. 151, IV e V, CTN).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a exigibilidade está excluída em relação ao quarto contribuinte. Erro: a exclusão do crédito tributário ocorre apenas por isenção ou anistia (art. 175, CTN), o que não se aplica ao caso. O quarto contribuinte apenas ajuizou ação sem liminar — o crédito permanece com exigibilidade normal, ou seja, exigível.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a exigibilidade está suspensa em relação ao primeiro e ao quarto contribuintes. Erro: o primeiro contribuinte, com a impugnação, tem a exigibilidade suspensa (art. 151, III, CTN), mas o quarto, sem liminar, não tem (art. 151, IV e V, CTN). A alternativa troca o quarto pelo terceiro.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o crédito está extinto em relação ao segundo e ao terceiro contribuintes. Erro: o segundo contribuinte, com o pagamento integral, tem o crédito extinto (art. 156, I, CTN), mas o terceiro, com o parcelamento, tem a exigibilidade suspensa (art. 151, VI, CTN), não extinta.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que a exigibilidade está suspensa em relação ao primeiro e ao terceiro contribuintes. Correto: o primeiro apresentou impugnação administrativa, o que suspende a exigibilidade (art. 151, III, CTN); o terceiro parcelou o débito, o que também suspende (art. 151, VI, CTN). O segundo extinguiu o crédito pelo pagamento (art. 156, I, CTN) e o quarto não obteve liminar, logo não há suspensão.

NÃO CAIA NESSA!

A banca mistura as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão. O candidato que confunde parcelamento com extinção ou acha que qualquer ação judicial suspende a exigibilidade cai nas alternativas A, C ou D. Lembre-se: parcelamento suspende, pagamento extingue, liminar denegada não suspende.

PEGA ESSA DICA!

Para resolver questões assim, monte uma tabela mental com as três categorias do CTN: Suspensão (art. 151): moratória, depósito integral, reclamações/recursos, liminar em MS, liminar/tutela em outras ações, parcelamento. Extinção (art. 156): pagamento, compensação, transação, remissão, prescrição, decadência, conversão de depósito em renda, consignação, decisão administrativa irreformável, decisão judicial transitada em julgado, dação em pagamento. Exclusão (art. 175): isenção e anistia. Identifique a ação de cada contribuinte e encaixe na lista.

Gabarito: letra E

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