Questão de Direito Tributário — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre ISS — FCC 2024
Direito Tributário›Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre ISS
Código
fc145910
Banca
FCC
Órgão
Pref J Guararapes
Ano
2024
Cargo
AFTri (J Guararapes)
Considere as seguintes atividades de locação, desenvolvidas no Município de Jaboatão dos Guararapes/PE:
I. A empresa Filme com Café Ltda. faz a locação de vídeos antigos para seus clientes, mas, como sua clientela não dispõe dos antigos aparelhos de vídeos-cassete necessários para a reprodução, a empresa disponibiliza funcionários que vão preparar o local e operar o aparelho para a reprodução, a fim de que o cliente possa assistir ao filme locado no próprio estabelecimento da locadora. Ao final, os mesmos funcionários cuidam para liberar o local, higienizá-lo, retirar o aparelho e restituir o vídeo à prateleira.
II. A empresa Vida e Saúde Ltda. faz a locação de cadeiras de rodas e de cadeiras de banho para pessoas com deficiências de locomoção, bastando a pessoa interessada na locação ir ao estabelecimento da empresa, assinar o contrato de locação, retirar e levar a cadeira escolhida.
III. A empresa Louças e Talheres Ltda. faz a locação de aparelhos de jantar ingleses antigos, de taças de cristal e de talheres confeccionados com ouro e prata, para serem utilizados em celebrações residenciais, mas o transporte dos objetos até a residência do locador, a disposição deles na mesa, o recolhimento dos objetos após o uso, sua higienização e o transporte de volta para a empresa são feitos única e exclusivamente pelos funcionários da empresa locadora, para evitar danos e eventuais extravios.
De acordo com a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a incidência do ISS em
AII, apenas.
BI, II e III.
CI . apenas.
DIII, apenas.
EI e III, apenas.
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GabaritoA — II, apenas.
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ISS e locação de bens móveis: a fronteira da Súmula Vinculante 31
Gabarito: letra A. A Súmula Vinculante 31 do STF declara inconstitucional a incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis, mas a jurisprudência do STF (Tema 212 de Repercussão Geral) ressalva que a incidência é possível quando a locação está dissociada da prestação de serviços — ou seja, quando há um serviço autônomo e predominante. No caso, apenas a atividade II (locação pura de cadeiras de rodas e banho) está imune; as atividades I e III envolvem prestação de serviços acessórios (operação de aparelho, preparação do local, transporte, disposição e higienização), o que atrai a incidência do ISS.
A questão exige distinguir a locação pura de bens móveis da locação acompanhada de prestação de serviços. A Súmula Vinculante 31 do STF é o marco central: ela declara inconstitucional a incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis, pois a locação é uma obrigação de dar (ceder o uso), e não de fazer (prestar serviço). O ISS, por sua natureza, tributa serviços — obrigações de fazer. Por isso, a locação pura, isolada, não pode ser tributada pelo ISS, ainda que a lista de serviços da LC 116/2003 contenha itens como "locação de bens móveis" (item 3.04, por exemplo) — a lista não pode desvirtuar o conceito constitucional de serviço.
O STF, no Tema 212 de Repercussão Geral, consolidou o entendimento: é inconstitucional a incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis dissociada da prestação de serviços. A palavra-chave é "dissociada". Isso significa que, se a locação vier acompanhada de uma prestação de serviços autônoma e predominante, o ISS pode incidir sobre a parcela correspondente ao serviço. A lógica é a seguinte: a locação pura é uma obrigação de dar; a prestação de serviços é uma obrigação de fazer. Quando o contrato envolve ambas, é preciso verificar qual é a atividade predominante.
Na prática, a distinção se dá pela análise da essência da operação. Se o cliente procura a empresa apenas para alugar um bem e levá-lo consigo, há locação pura — não incide ISS. Se o cliente procura a empresa para que ela realize uma atividade (operar um aparelho, preparar um local, transportar e dispor objetos), mesmo que envolva a cessão de um bem, há prestação de serviços — incide ISS sobre o valor do serviço. A jurisprudência do STJ, em casos análogos (como a locação de guindastes com operador), reforça que a presença de funcionários para operar o bem desloca a natureza da operação para a prestação de serviços.
A pegadinha da banca está em aplicar a Súmula Vinculante 31 de forma ampla, como se toda operação que envolva locação de bem móvel estivesse imune ao ISS. A banca explora exatamente a exceção: quando a locação vem acompanhada de serviços, o ISS incide. O candidato que memoriza apenas o enunciado da súmula, sem compreender a ressalva do Tema 212, tende a marcar a alternativa que inclui todas as atividades (letra B).
Guarde o critério decisivo: locação pura (obrigação de dar) = não incide ISS; locação + prestação de serviços (obrigação de fazer) = incide ISS sobre o serviço. É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.
Atividade
Natureza da operação
Incidência do ISS
Fundamento
I – Locação de vídeos com operação de aparelho, preparo e higienização do local
Locação + prestação de serviços (obrigação de fazer)
Incide ISS
Tema 212/STF (locação não dissociada de serviços)
II – Locação pura de cadeiras de rodas e banho
Locação pura (obrigação de dar)
Não incide ISS
Súmula Vinculante 31/STF
III – Locação de aparelhos de jantar com transporte, disposição, recolhimento e higienização
Locação + prestação de serviços (obrigação de fazer)
Incide ISS
Tema 212/STF (locação não dissociada de serviços)
ISS sobre locação de bens móveis
1Locação pura (obrigação de dar)
Súmula Vinculante 31: não incide ISS
Ex.: cadeiras de rodas (item II)
2Locação + serviços (obrigação de fazer)
Incide ISS (Tema 212)
Ex.: vídeos com operador (item I)
Ex.: louças com transporte (item III)
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Item I — ❌ Incorreto
A atividade I envolve a locação de vídeos acompanhada de serviços: a empresa disponibiliza funcionários para preparar o local, operar o aparelho de vídeo-cassete, higienizar o ambiente e restituir o vídeo à prateleira. Não se trata de locação pura, mas de uma operação mista em que a prestação de serviços é essencial para que o cliente possa assistir ao filme. Nesse caso, incide ISS sobre a parcela correspondente aos serviços prestados. A Súmula Vinculante 31 não se aplica, pois a locação não está dissociada da prestação de serviços.
Item II — ✅ Correto
A atividade II é a hipótese clássica de locação pura de bens móveis: o cliente vai ao estabelecimento, assina o contrato, retira a cadeira de rodas ou de banho e a leva consigo. Não há qualquer serviço adicional prestado pela empresa — apenas a cessão do uso do bem. Incide, portanto, a Súmula Vinculante 31 do STF, que declara inconstitucional a incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis. É a única atividade imune ao ISS.
Item III — ❌ Incorreto
A atividade III envolve a locação de aparelhos de jantar, taças e talheres acompanhada de serviços: o transporte dos objetos até a residência, a disposição na mesa, o recolhimento após o uso, a higienização e o transporte de volta são realizados pelos funcionários da empresa locadora. Esses serviços são essenciais para a operação e configuram obrigações de fazer, atraindo a incidência do ISS sobre a parcela correspondente. A Súmula Vinculante 31 não se aplica, pois a locação não está dissociada da prestação de serviços.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato aplicar a Súmula Vinculante 31 de forma automática a todas as atividades que envolvem locação de bens móveis. A armadilha está em ignorar a ressalva do Tema 212 do STF: a imunidade só vale para a locação dissociada da prestação de serviços. Nas atividades I e III, a presença de funcionários para operar, transportar, dispor e higienizar os bens caracteriza prestação de serviços, o que afasta a proteção da súmula. Fique atento: a simples menção a "locação" no enunciado não é suficiente para concluir pela não incidência do ISS — é preciso verificar se há serviços agregados.
PEGA ESSA DICA!
Para resolver questões sobre locação de bens móveis e ISS, siga este roteiro: (1) identifique se a operação é apenas a cessão do uso do bem (locação pura) ou se envolve atividades adicionais realizadas pela empresa (serviços); (2) se houver serviços, verifique se eles são essenciais e predominantes na operação; (3) se a locação for pura, aplique a Súmula Vinculante 31 (não incide ISS); se houver serviços, o ISS incide sobre a parcela correspondente. Esse raciocínio vale para guindastes com operador, vídeos com operação de aparelho, louças com transporte e disposição, entre outros.
Gabarito: letra A — apenas o item II está correto.