Questão de Direito Tributário — Contribuições de Melhoria (CF/1988 e CTN) — FCC 2024
Direito Tributário›Contribuições de Melhoria (CF/1988 e CTN)
Código
fc145911
Banca
FCC
Órgão
Pref J Guararapes
Ano
2024
Cargo
AFTri (J Guararapes)
Determinado Município pernambucano construiu uma rodovia com a finalidade de facilitar o acesso às pousadas, aos hotéis fazenda e aos clubes de campo da sua zona rural. A despesa total realizada foi de R$ 3.000.000,00. Sendo que 27 dos 30 imóveis localizados na zona beneficiada pela obra tiveram um acréscimo de valor de R$ 100.000,00 cada um, enquanto que o Hotel Fazenda Balinha teve um acréscimo de R$ 250.000.00, a Pousada Muito Chie teve um acréscimo de R$ 50.000,00 e o Clube de Campo Ensolarado teve uma valorização de R$ 150.000,00. Nesse caso. com base nas normas do Código Tributário Nacional acerca da contribuição de melhoria.
Aa lei que instituir a contribuição de melhoria nesse Município deverá fixar um prazo de, no mínimo, 10 dias úteis para impugnação de quaisquer dos elementos constantes da lei relativa a essa contribuição.
Besse Município poderá cobrar, a titulo de contribuição de melhoria, de cada um desses 30 proprietários, o valor de R$ 100.000,00.
Ca lei que instituir a contribuição de melhoria nesse Município deverá fixar um prazo de, no mínimo, 15 dias corridos, para impugnação de qualquer dos elementos constantes da lei relativa a essa contribuição.
Desse Município poderá cobrar, a título de contribuição de melhoria, de cada um desses proprietários, quantia correspondente a 90% da valorização do respectivo imóvel.
Eesse Município poderá cobrar, a título de contribuição de melhoria, de cada um desses proprietários, quantia correspondente à valorização do respectivo imóvel.
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GabaritoD — esse Município poderá cobrar, a título de contribuição de melhoria, de cada um desses proprietários, quantia correspondente a 90% da valorização do respectivo imóvel.
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Contribuição de melhoria: limites e requisitos legais
Gabarito: letra D. A contribuição de melhoria tem como limite individual o acréscimo de valor que a obra pública resultar para cada imóvel beneficiado, e como limite total a despesa realizada (CTN, art. 81). Assim, o Município pode cobrar de cada proprietário até 100% da valorização do respectivo imóvel — e a alternativa D, ao falar em "90% da valorização", está dentro desse limite, pois a lei municipal pode fixar percentual inferior ao teto. As demais alternativas erram ao fixar valores absolutos iguais para todos (B), ao inverter o prazo de impugnação (A e C) ou ao afirmar que se cobra a valorização integral sem considerar o rateio (E).
A contribuição de melhoria é uma espécie tributária vinculada, prevista no art. 145, III, da Constituição Federal, e disciplinada nos arts. 81 e 82 do Código Tributário Nacional. Ela é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária. O fato gerador não é a obra em si, mas a valorização que ela provoca nos imóveis da zona beneficiada — por isso, se não houver acréscimo de valor, não há que se falar em contribuição de melhoria.
O art. 81 do CTN estabelece dois limites fundamentais: o limite total, que é a despesa realizada com a obra, e o limite individual, que é o acréscimo de valor que a obra resultar para cada imóvel beneficiado. Isso significa que o ente público não pode arrecadar mais do que gastou, nem pode cobrar de um proprietário mais do que o seu imóvel valorizou. A lei municipal, ao instituir a contribuição, deve respeitar esses tetos, podendo fixar percentuais menores.
Na prática, o cálculo é feito por rateio: a parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição é dividida entre os imóveis da zona beneficiada, em função dos respectivos fatores individuais de valorização (art. 82, § 1º, do CTN). No caso concreto, a despesa total foi de R$ 3.000.000,00, e a soma das valorizações individuais foi de R$ 2.700.000,00 (27 × R$ 100.000,00 + R$ 250.000,00 + R$ 50.000,00 + R$ 150.000,00). Como o limite total (R$ 3.000.000,00) é maior que a soma das valorizações (R$ 2.700.000,00), o limite individual prevalece: cada proprietário só pode ser cobrado até o valor da sua própria valorização.
A alternativa D está correta porque afirma que o Município pode cobrar "quantia correspondente a 90% da valorização do respectivo imóvel". Esse percentual está dentro do limite individual — que é de até 100% da valorização — e, portanto, é juridicamente possível, desde que a lei municipal assim o estabeleça. A alternativa E, por sua vez, erra ao afirmar que se pode cobrar "a valorização do respectivo imóvel" de forma integral, sem considerar que o rateio e os limites legais podem reduzir o valor efetivamente cobrado.
A alternativa B erra ao afirmar que se pode cobrar R$ 100.000,00 de cada um dos 30 proprietários. Isso totalizaria R$ 3.000.000,00, que é exatamente o custo da obra, mas ignoraria o limite individual: o Hotel Fazenda Balinha valorizou R$ 250.000,00, a Pousada Muito Chie valorizou R$ 50.000,00 e o Clube de Campo Ensolarado valorizou R$ 150.000,00. Cobrar R$ 100.000,00 da Pousada Muito Chie, por exemplo, excederia a sua valorização, violando o art. 81 do CTN.
As alternativas A e C tratam do prazo de impugnação. O art. 82, II, do CTN exige que a lei fixe prazo não inferior a 30 dias para impugnação pelos interessados. A alternativa A fala em "10 dias úteis" e a C em "15 dias corridos" — ambos inferiores ao mínimo legal de 30 dias, portanto incorretas. Além disso, o prazo é de 30 dias corridos, não úteis.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os dois limites da contribuição de melhoria. O candidato desatento pode pensar que, como a despesa total foi de R$ 3.000.000,00 e há 30 imóveis, basta dividir (R$ 100.000,00 por imóvel) — caindo na alternativa B. Mas o art. 81 do CTN impõe o limite individual: cada proprietário só pode ser cobrado até o valor da sua própria valorização. A Pousada Muito Chie, que valorizou apenas R$ 50.000,00, não pode ser cobrada em R$ 100.000,00. Fique atento: o limite individual é o teto que prevalece quando a soma das valorizações é menor que o custo da obra.
Contribuição de melhoria
1Limite total
Despesa realizada com a obra
2Limite individual
Acréscimo de valor de cada imóvel
3Rateio (art. 82, §1º)
Custo dividido pela valorização individual
4Prazo de impugnação (art. 82, II)
Mínimo de 30 dias
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O prazo mínimo para impugnação é de 30 dias, não 10 dias úteis. O art. 82, II, do CTN exige que a lei fixe prazo "não inferior a 30 (trinta) dias" para impugnação pelos interessados de qualquer dos elementos da lei. A alternativa A inventa um prazo de 10 dias úteis, que não tem amparo legal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Cobrar R$ 100.000,00 de cada um dos 30 proprietários totalizaria R$ 3.000.000,00, igual ao custo da obra, mas violaria o limite individual do art. 81 do CTN. A Pousada Muito Chie valorizou apenas R$ 50.000,00, e o Clube de Campo Ensolarado R$ 150.000,00 — cobrar R$ 100.000,00 de cada um excederia a valorização de alguns imóveis, o que é vedado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O prazo mínimo para impugnação é de 30 dias, não 15 dias corridos. O art. 82, II, do CTN exige prazo "não inferior a 30 (trinta) dias". A alternativa C inventa um prazo de 15 dias, que não atende ao mínimo legal.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa D está correta porque o Município pode cobrar de cada proprietário até 100% da valorização do respectivo imóvel (limite individual do art. 81 do CTN). Cobrar 90% da valorização é um percentual dentro desse limite, desde que a lei municipal assim o estabeleça. No caso, a soma das valorizações (R$ 2.700.000,00) é menor que o custo da obra (R$ 3.000.000,00), então o limite individual prevalece.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa E afirma que se pode cobrar "a valorização do respectivo imóvel" de forma integral. Isso é incorreto porque o art. 81 do CTN estabelece que a contribuição tem como limite individual o acréscimo de valor, mas isso não significa que o ente público deva cobrar 100% da valorização — a lei pode fixar percentual menor, como 90%. Além disso, o rateio do custo da obra (art. 82, § 1º) pode resultar em valor inferior à valorização individual.