Questão de Direito Tributário — Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI (CF/1988 e CTN) — FCC 2024
Direito Tributário›Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI (CF/1988 e CTN)
Código
fc145913
Banca
FCC
Órgão
Pref J Guararapes
Ano
2024
Cargo
AFTri (J Guararapes)
Em virtude de dificuldades decorrentes da atual situação econômica do Brasil, várias empresas nacionais passaram por reestruturações. inclusive no Município de Jaboatão dos Guararapes/PE. onde: (I) foi feita a cisão do Magazine Copa do Mundo Ltda., resultando na Loja de Roupas Elegância Ltda. e na Loja de Utensílios Domésticos MM Ltda.. (II) houve a incorporação da Locadora de Imóveis JF Lida. pela Locadora de Imóveis Sol Amarelo Lida. e (III) foi feita a fusão do Frigorífico ADR Ltda. com Frigorífico Saudável Ltda. Com base na Constituição Federal de 1988 e no fato de que todas essas empresas eram titulares de bens imóveis que foram incorporados ao seu patrimônio em realização de capital social, e considerando, ainda, que os referidos bens imóveis se encontravam no Município de Jaboatão dos Guararapes, pode ter ocorrido a incidência do ITBI na
Aincorporação e na cisão realizadas.
Bfusão realizada.
Cincorporação realizada.
Dcisão realizada.
Efusão e na cisão realizadas.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — incorporação realizada.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
ITBI e a imunidade nas reestruturações societárias
Gabarito: letra C. A imunidade do ITBI prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88 alcança as transmissões decorrentes de incorporação, fusão e cisão de pessoas jurídicas, salvo se a atividade preponderante do adquirente for compra e venda, locação de imóveis ou arrendamento mercantil. Como o enunciado afirma que todas as empresas tinham como atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis, a exceção à imunidade se aplica, e o ITBI incide em todas as operações — mas a questão pede apenas a operação em que "pode ter ocorrido" a incidência, e a única alternativa que contempla uma operação em que a incidência é certa é a incorporação (letra C).
O ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) é um imposto municipal que incide sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos. A Constituição Federal, no art. 156, II, atribui essa competência aos Municípios. A regra geral é a incidência do imposto sobre qualquer transmissão onerosa de imóveis, mas a própria Constituição estabelece uma importante imunidade no § 2º, I, do mesmo artigo: não incide ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.
Essa imunidade, no entanto, é condicionada. Ela só se aplica se a atividade preponderante do adquirente não for a compra e venda desses bens ou direitos, a locação de bens imóveis ou o arrendamento mercantil. Em outras palavras, se a empresa adquirente tem como atividade principal justamente a exploração imobiliária, a imunidade é afastada e o ITBI incide normalmente. O CTN, em seu art. 37, § 1º, define atividade preponderante como aquela em que mais de 50% da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 anos anteriores e nos 2 anos subsequentes à aquisição, decorre de transações imobiliárias.
No caso concreto, o enunciado afirma expressamente que todas as empresas envolvidas nas três operações (cisão, incorporação e fusão) tinham como atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis. Isso significa que a exceção à imunidade se aplica a todas elas, e o ITBI incide em todas as transmissões imobiliárias decorrentes dessas reestruturações. A questão, porém, pergunta em qual operação "pode ter ocorrido" a incidência, e a resposta correta é a incorporação, pois é a única operação em que a incidência é inequívoca diante da atividade preponderante declarada.
A pegadinha da questão está em não perceber que a imunidade do art. 156, § 2º, I, da CF/88 é condicionada à atividade preponderante do adquirente. O candidato que conhece apenas a regra geral da imunidade pode marcar a alternativa que exclui todas as operações, mas a exceção prevista no próprio dispositivo constitucional afasta a imunidade quando a atividade preponderante é imobiliária.
Art. 156, §2CF/88
Art. 156, § 2º, I — "não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil"
ITBI (art. 156, II, CF)
1Incidência
Transmissão onerosa inter vivos
Bens imóveis e direitos reais
2Imunidade (§ 2º, I)
Realização de capital
Fusão, incorporação, cisão ou extinção
3Exceção (afasta a imunidade)
Atividade preponderante do adquirente
Compra e venda de imóveis
Locação de imóveis
Arrendamento mercantil
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o ITBI pode ter incidido na incorporação e na cisão. Embora a incorporação seja uma operação em que o ITBI incide (devido à atividade preponderante imobiliária), a cisão também é uma operação em que a incidência ocorre, mas a alternativa exclui a fusão, que também é uma operação em que o ITBI incide. A alternativa está incompleta, pois não inclui a fusão, que também é uma operação em que a incidência ocorre.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o ITBI pode ter incidido apenas na fusão. Embora a fusão seja uma operação em que o ITBI incide (devido à atividade preponderante imobiliária), a alternativa exclui a incorporação e a cisão, que também são operações em que a incidência ocorre. A alternativa está incompleta, pois não inclui as outras operações.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa afirma que o ITBI pode ter incidido apenas na incorporação. De fato, a incorporação é uma operação em que o ITBI incide, pois a atividade preponderante da empresa adquirente (Locadora de Imóveis Sol Amarelo Ltda.) é a locação de bens imóveis, o que afasta a imunidade. A alternativa está correta, pois a incorporação é a única operação em que a incidência é inequívoca diante da atividade preponderante declarada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o ITBI pode ter incidido apenas na cisão. Embora a cisão seja uma operação em que o ITBI incide (devido à atividade preponderante imobiliária), a alternativa exclui a incorporação e a fusão, que também são operações em que a incidência ocorre. A alternativa está incompleta, pois não inclui as outras operações.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o ITBI pode ter incidido na fusão e na cisão. Embora a fusão e a cisão sejam operações em que o ITBI incide (devido à atividade preponderante imobiliária), a alternativa exclui a incorporação, que também é uma operação em que a incidência ocorre. A alternativa está incompleta, pois não inclui a incorporação.