Questão de Direito Tributário — Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU (CF/1988 e CTN) — FCC 2024
Direito Tributário›Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU (CF/1988 e CTN)
Código
fc145914
Banca
FCC
Órgão
Pref J Guararapes
Ano
2024
Cargo
AFTri (J Guararapes)
Determinado Município está elaborando lei para instituir o IPTU no seu território, a qual não contemplará áreas de expansão urbana , nem áreas urbanizáveis. No seio da comissão encarregada dessa tarefa, ocorreram discussões acerca de como definir a zona urbana desse Município. As principais teses afirmam:
I. A existência de sistema de esgotos sanitários, de abastecimento de água e de meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais, todos construídos ou mantidos pelo Poder Público, são melhoramentos que uma lei municipal pode levar em consideração para definir a sua zona urbana.
II. A definição de zona urbana deve ser feita por meio de lei municipal, observado o requisito da existência, no mínimo. dos seguintes melhoramentos: linhas de ônibus municipais bem como de escolas e hospitais, ambos construidos e mantidos pelo poder público ou pela iniciativa privada.
III. A definição de zona urbana só pode ser feita por meio de lei federal, para que haja padronização quanto aos critérios utilizados e isonomia entre os contribuintes de diferentes Municípios.
IV. A existência de asfaltamento das vias públicas, a canalização de riachos e córregos e a instalação de postos policiais estaduais ou municipais, a uma distância de até dois quilômetros do imóvel considerado, não constituem melhoramentos que uma lei possa considerar para definir uma área do Município como zona urbana.
De acordo com o Código Tributário Nacional, está correto o que se afirma APENAS em
AII.
BI e IV.
CIII.
DIII e IV.
EI e II.
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GabaritoB — I e IV.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
IPTU: definição de zona urbana e os melhoramentos do art. 32 do CTN
Gabarito: letra B — estão corretos apenas os itens I e IV. A definição de zona urbana para fins de IPTU é feita por lei municipal, exigindo-se a existência de pelo menos 2 (dois) melhoramentos dentre os elencados no art. 32, § 1º, do CTN, construídos ou mantidos pelo Poder Público — é essa literalidade que separa as assertivas corretas das incorretas.
O IPTU é imposto de competência municipal (CF, art. 156, I) e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana do Município. A grande questão prática — e o que esta prova explora — é saber o que caracteriza a zona urbana. O CTN, em seu art. 32, § 1º, resolveu a matéria de forma objetiva: a zona urbana é a definida em lei municipal, desde que existam, no mínimo, dois melhoramentos entre os cinco incisos listados, todos construídos ou mantidos pelo Poder Público. Não se trata de critério livre do legislador municipal: a lei local deve respeitar esse requisito mínimo, sob pena de não se configurar zona urbana para fins de incidência do imposto.
A razão de ser da regra é a segurança jurídica e a isonomia: o constituinte derivado e o legislador nacional quiseram evitar que cada Município definisse zona urbana de forma arbitrária, o que poderia ampliar ou restringir a incidência do IPTU ao sabor de interesses locais. Por isso o CTN fixou um padrão mínimo nacional — os melhoramentos — que a lei municipal não pode dispensar. Vale notar que o § 2º do mesmo art. 32 traz uma exceção importante: as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados, podem ser consideradas urbanas por lei municipal mesmo sem os melhoramentos do § 1º. Essa exceção, porém, não se confunde com a regra geral da zona urbana — e é exatamente essa confusão que a banca explora nos itens II e III.
Na prática, imagine um Município que queira tributar um loteamento recém-aprovado, distante do centro, mas sem qualquer melhoramento. Pela regra do § 1º, não seria zona urbana; pela exceção do § 2º, a lei municipal pode considerá-la urbana por ser área de expansão urbana em loteamento aprovado. Já para a zona urbana "comum", o critério é sempre o do § 1º: dois melhoramentos do rol, mantidos pelo Poder Público. A distinção que importa, portanto, é: zona urbana (regra) exige 2 melhoramentos; área urbanizável/de expansão (exceção) dispensa os melhoramentos. É nessa fronteira que as quatro assertivas se dividem.
Art. 32, §1CTN
Art. 32 — "O impôsto, de competência dos Municípios, sôbre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município."
§ 1º — "Para os efeitos dêste impôsto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I — meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II — abastecimento de água;
III — sistema de esgotos sanitários;
IV — rêde de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V — escola primária ou pôsto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado."
§ 2º — "A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos têrmos do parágrafo anterior."
Guarde o rol completo dos cinco melhoramentos e a exigência de que sejam construídos ou mantidos pelo Poder Público — é esse detalhe que derruba o item II e sustenta o item IV. Vejamos cada assertiva.
Item
Conteúdo da assertiva
Situação
Fundamento (art. 32, § 1º, CTN)
I
Esgotos sanitários, abastecimento de água e meio-fio/calçamento com canalização de águas pluviais, mantidos pelo Poder Público, podem definir zona urbana.
✅ Correto
Incisos III, II e I do rol taxativo
II
Exige linhas de ônibus, escolas e hospitais, mantidos pelo Poder Público ou pela iniciativa privada.
❌ Incorreto
Rol taxativo não inclui esses itens; exige-se manutenção pública
III
Definição de zona urbana por lei federal, para padronização e isonomia.
❌ Incorreto
Definição é por lei municipal (art. 32, § 1º)
IV
Asfaltamento, canalização de riachos/córregos e postos policiais não podem ser usados para definir zona urbana.
✅ Correto
Elementos fora do rol taxativo do art. 32, § 1º
Zona urbana (art. 32, CTN): Regra (§1º) (Lei municipal, Mínimo 2 melhoramentos, Construídos/mantidos pelo Poder Público); Rol taxativo (Meio-fio/calçamento c/ águas pluviais, Abastecimento de água, Esgotos sanitários, Iluminação pública, Escola primária/posto de saúde (até 3 km)); Exceção (§2º) (Áreas urbanizáveis/expansão, Loteamentos aprovados, Dispensa melhoramentos)
Item I — ✅ Correto
A assertiva reproduz fielmente o art. 32, § 1º, do CTN: sistema de esgotos sanitários (inciso III), abastecimento de água (inciso II) e meio-fio ou calçamento com canalização de águas pluviais (inciso I) são, sim, melhoramentos que a lei municipal pode considerar para definir a zona urbana, desde que construídos ou mantidos pelo Poder Público. O item está correto.
Item II — ❌ Incorreto
O item erra ao exigir "linhas de ônibus municipais bem como de escolas e hospitais" como melhoramentos mínimos. O rol do art. 32, § 1º, é taxativo e não inclui linhas de ônibus nem hospitais — apenas escola primária ou posto de saúde a distância máxima de 3 km (inciso V). Além disso, o item diz que os melhoramentos podem ser mantidos "pela iniciativa privada", o que contraria a exigência legal de que sejam construídos ou mantidos pelo Poder Público. Há, portanto, dois erros: inclusão de melhoramentos inexistentes no rol e supressão do requisito da manutenção pública.
Item III — ❌ Incorreto
A definição de zona urbana não é matéria de lei federal, mas de lei municipal (art. 32, § 1º, do CTN). O argumento de "padronização e isonomia entre contribuintes de diferentes Municípios" não encontra amparo legal: o próprio CTN, ao fixar o requisito mínimo dos dois melhoramentos, já estabelece um padrão nacional, mas a definição concreta da zona urbana é atribuição do legislador municipal. O item está incorreto.
Item IV — ✅ Correto
A assertiva afirma que asfaltamento de vias públicas, canalização de riachos e córregos e instalação de postos policiais não são melhoramentos que a lei possa considerar para definir zona urbana. De fato, esses elementos não constam do rol taxativo do art. 32, § 1º, do CTN. O rol é fechado: meio-fio/calçamento com canalização de águas pluviais, abastecimento de água, esgotos sanitários, iluminação pública e escola primária/posto de saúde a até 3 km. Qualquer outro melhoramento, por mais relevante que seja, não pode ser utilizado para caracterizar a zona urbana para fins de IPTU. O item está correto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora inverter os sujeitos e incluir melhoramentos fora do rol. No item II, ela troca "escola primária ou posto de saúde" por "escolas e hospitais" e acrescenta "linhas de ônibus" — elementos que não existem no art. 32, § 1º. No item IV, ela faz o caminho inverso: lista melhoramentos que parecem razoáveis (asfalto, canalização de riachos, postos policiais), mas que não estão no rol taxativo. A chave é decorar os cinco incisos e o requisito de que os melhoramentos sejam construídos ou mantidos pelo Poder Público — qualquer variação disso é pegadinha.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar o rol do art. 32, § 1º, do CTN, use o mnemônico "M-A-E-S-E": Meio-fio/calçamento, Abastecimento de água, Esgotos sanitários, Sistema de iluminação pública, Escola primária ou posto de saúde (até 3 km). E lembre: pelo menos 2 desses, construídos ou mantidos pelo Poder Público. Na prova, desconfie de qualquer melhoramento fora dessa lista — é distrator.
Gabarito: letra B — corretos apenas os itens I e IV.