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Questão de Direito Tributário — Responsabilidade Tributária (arts. 128 a 138 do CTN) — FCC 2024

Direito TributárioResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138 do CTN)
Código
fc145915
Banca
FCC
Órgão
Pref J Guararapes
Ano
2024
Cargo
AFTri (J Guararapes)

Em outubro de 2023, José comprou de João uma casa situada no Município de Jaboatão dos Guararapes/PE. A tabeliã que lavrou a escritura de venda e compra do referido imóvel informou a José duas coisas: que cabia a José o pagamento do ITBI incidente sobre a transação imobiliária. pois ele tinha relação pessoal e direta com a situação que constituía o fato gerador do ITBI, e que ela fez constar, expressamente, da escritura pública de venda e compra, a informação de que havia débito de IPTU referente a esse imóvel, relativamente aos exercícios de 2022 e 2023. A citada escritura foi registrada no respectivo Cartório de Registro de Imóveis no próprio exercício de 2023.

 

Nessa hipótese, considerando as disposições do Código Tributário Nacional acerca do sujeito passivo da obrigação tributária, verifica-se que

 

I. José era o contribuinte do ITBI, pelo fato de ele ter relação pessoal e direta com a situação que constituía o fato desse tributo.

 

II. João tornou-se responsável pelo pagamento do IPTU dos exercícios de 2022 e 2023, no momento em que a escritura de venda e compra foi registrada no respectivo Cartório de Registro de Imóveis.

 

III. José tomou-se responsável pelo pagamento do IPTU devido nos exercícios de 2022 e 2023. pelo simples fato de ter adquirido a casa, sem que constasse da escritura a prova de quitação desse imposto.

 

Está correto o que se afirma APENAS em

  1. AIII.
  2. BII.
  3. CI e III.
  4. DI e II.
  5. EII e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — I e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade tributária: ITBI e IPTU na aquisição de imóvel

Gabarito: letra C — corretos os itens I e III. José é contribuinte do ITBI por ter relação pessoal e direta com o fato gerador (art. 121, parágrafo único, I, do CTN), e, quanto ao IPTU, a sub-rogação dos créditos na pessoa do adquirente ocorre salvo quando conste do título a prova de quitação (art. 130 do CTN) — como a escritura expressamente informou a existência de débitos, José tornou-se responsável. O item II está errado porque a responsabilidade pelo IPTU é do adquirente (José), não do alienante (João).

A questão trata da distinção entre contribuinte e responsável tributário, e da responsabilidade dos sucessores na transmissão de bens imóveis. O contribuinte é a pessoa que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador do tributo — no ITBI, o fato gerador é a transmissão da propriedade imóvel, e o contribuinte é o adquirente (José), pois é ele quem pratica o ato de transmissão. Já o responsável é aquele que, sem ser contribuinte, tem sua obrigação decorrente de disposição expressa de lei, como ocorre com o adquirente de imóvel em relação ao IPTU devido pelo alienante.

A responsabilidade tributária pode ser por substituição (quando o responsável substitui o contribuinte desde o nascimento da obrigação) ou por transferência (quando a obrigação nasce com o contribuinte e é transferida a terceiro). No caso do IPTU, a responsabilidade do adquirente é hipótese de transferência, prevista no art. 130 do CTN: os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

A sub-rogação é a regra: o adquirente responde pelos débitos de IPTU do imóvel, independentemente de ter ou não conhecimento deles. A exceção é a prova de quitação no título — se a escritura trouxer a certidão negativa ou a prova de pagamento, o adquirente não responde. No caso concreto, a tabeliã fez constar expressamente a existência de débitos de IPTU de 2022 e 2023, o que significa que não houve prova de quitação; logo, José, como adquirente, tornou-se responsável pelos débitos.

A pegadinha da banca está em inverter os sujeitos: no item II, afirma-se que João (alienante) tornou-se responsável pelo IPTU após o registro, quando na verdade a responsabilidade é transferida ao adquirente José. Além disso, a banca explora a confusão entre o momento do fato gerador do ITBI (registro da escritura) e a responsabilidade pelo IPTU (que independe do registro, pois decorre da sub-rogação prevista no art. 130 do CTN).

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca os sujeitos da responsabilidade: no item II, atribui a João (vendedor) a responsabilidade pelo IPTU após o registro, quando a sub-rogação transfere o débito ao adquirente José. Fique atento: no ITBI, o contribuinte é o adquirente; no IPTU, o adquirente é responsável pelos débitos anteriores, salvo prova de quitação no título.

Item

Análise

Fundamento

I — José é contribuinte do ITBI

Correto. O adquirente tem relação pessoal e direta com o fato gerador (transmissão da propriedade).

Art. 121, parágrafo único, I, do CTN

II — João (alienante) tornou-se responsável pelo IPTU após o registro

Incorreto. A responsabilidade é transferida ao adquirente (José), não ao alienante.

Art. 130 do CTN

III — José tornou-se responsável pelo IPTU de 2022 e 2023

Correto. A escritura não trouxe prova de quitação; ao contrário, informou a existência dos débitos, gerando a sub-rogação.

Art. 130 do CTN (salvo prova de quitação no título)

Sujeito passivo (CTN)
  • 1Contribuinte (art. 121, I)
    • Relação pessoal e direta
    • ITBI → adquirente (José)
  • 2Responsável (art. 121, II)
    • Por transferência
    • IPTU → sub-rogação (art. 130)
      • Regra: adquirente responde
      • Exceção: prova de quitação no título
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Item I — ✅ Correto

José é contribuinte do ITBI, pois o art. 121, parágrafo único, I, do CTN define contribuinte como a pessoa que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. No ITBI, o fato gerador é a transmissão da propriedade imóvel, e o adquirente (José) é quem pratica esse ato, sendo, portanto, o contribuinte do imposto.

Item II — ❌ Incorreto

João (alienante) não se torna responsável pelo IPTU após o registro da escritura. A responsabilidade pelos débitos de IPTU é transferida ao adquirente (José), por força do art. 130 do CTN, que prevê a sub-rogação dos créditos na pessoa dos adquirentes. João, como alienante, deixa de ser o sujeito passivo do IPTU após a transmissão da propriedade.

Item III — ✅ Correto

José tornou-se responsável pelo IPTU de 2022 e 2023 porque a escritura não continha prova de quitação — ao contrário, expressamente informava a existência dos débitos. A regra do art. 130 do CTN é a sub-rogação automática dos créditos na pessoa do adquirente, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Como não houve prova de quitação, José responde pelos débitos.

Conclusão: corretos os itens I e III, portanto o gabarito é a letra C.

Gabarito: letra C

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