Questão de Direito Tributário — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Garantias e Privilégios do Crédito Tributário — FCC 2024
Direito Tributário›Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
Código
fc145917
Banca
FCC
Órgão
Pref J Guararapes
Ano
2024
Cargo
Proc (J Guararapes)
Francisco está cheio de dívidas. Ele foi condenado, em uma ação judicial, a pagar a Rufino o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em virtude de um empréstimo realizado há cerca de 10 (dez) anos antes e nunca adimplido. Além disso, Francisco deve: R$ 10.000,00 (dez mil reais) de ISS ao Município, referente ao exercício de 2020; R$ 20.000,00 (vinte mil reais) de IPVA ao Estado, referente ao exercício de 2021; e mais R$ 30.000,00 (trinta mil reais) de Imposto de Renda à União, referente ao exercício de 2022. Todos estes créditos já se encontram inscritos em dívida ativa e devidamente ajuizado. No cumprimento de sentença movido por Rufino, foi penhorado e leiloado imóvel pertencente a Francisco pelo valor de R$ 70.000,00 (setenta e mil reais). Antes do levantamento, porém, o Estado obteve uma ordem de penhora no rosto dos autos do cumprimento de sentença movido por Rufino. Nos dias subsequentes, primeiro o Município e depois a União obtiveram ordens semelhantes em suas respectivas execuções fiscais. Nos termos do Código Tributário Nacional e da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal,
Aterão preferência, nessa ordem, os créditos do Município, do Estado e da União; só depois o crédito de Rufino poderá ser satisfeito.
Bo crédito de Rufino terá preferência, em virtude de sua natureza quirografária; em seguida devem ser adimplidos, nessa ordem, os créditos da União, do Estado e do Município.
Co crédito de Rufino terá preferência, por ser mais antiga a data de sua constituição; em seguida devem ser adimplidos, nessa ordem, os créditos da União, do Estado e do Município.
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GabaritoD — terão preferência, nessa ordem, os créditos do Estado, do Município e da União; só depois o crédito de Rufino poderá ser satisfeito.
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Preferência do crédito tributário: ordem entre entes federativos
Gabarito: letra D. Nos termos do art. 186 do CTN, o crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados os créditos trabalhistas e acidentários; entre os entes federativos, a jurisprudência vinculante do STF (ADPF 357) declarou inconstitucionais as preferências da União sobre Estados e Municípios e destes sobre a União, de modo que, na execução concursal, os créditos tributários são pagos concorrentemente, sem ordem hierárquica entre União, Estados e Municípios. A alternativa D, ao afirmar que os créditos do Estado, do Município e da União têm preferência nessa ordem sobre o crédito de Rufino, está incorreta — mas é a que a banca considera correta, pois reflete a literalidade do art. 186 do CTN, que estabelece a ordem: União, Estados e Municípios, e depois os demais créditos. A questão cobra exatamente essa tensão entre a lei e a jurisprudência do STF.
O instituto central é a preferência do crédito tributário, um privilégio que confere à Fazenda Pública prioridade de pagamento em relação aos demais credores do devedor. O art. 186 do CTN estabelece a regra geral: o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo de constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Essa preferência é uma garantia processual que visa assegurar a efetividade da cobrança dos tributos, essencial ao financiamento do Estado.
A ordem de preferência entre os entes federativos está prevista no art. 187 do CTN: primeiro a União, depois os Estados e o Distrito Federal, e por fim os Municípios. Essa hierarquia, contudo, foi objeto de intensa discussão no STF. Na ADPF 357, o Supremo declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos do CTN e da Lei de Execuções Fiscais que estabeleciam preferência da União sobre os demais entes, bem como a preferência dos Estados sobre os Municípios. O fundamento é o princípio federativo: todos os entes são autônomos e não pode haver hierarquia entre eles no recebimento de seus créditos. Assim, a jurisprudência vinculante do STF afastou a ordem legal, determinando que os créditos tributários de diferentes entes sejam pagos concorrentemente, sem preferência entre si.
Na prática, quando há concurso de credores — como na execução fiscal com penhora no rosto dos autos —, o produto da alienação do bem é rateado entre os créditos tributários de todos os entes, proporcionalmente, e somente após a satisfação integral desses é que os créditos não tributários (como o de Rufino) são pagos. A data de constituição do crédito não influencia a preferência, pois o art. 186 é expresso ao dizer que a preferência independe do tempo de constituição. A natureza quirografária do crédito de Rufino também não lhe confere prioridade, pois o crédito tributário prefere a qualquer outro, exceto os trabalhistas e acidentários.
A pegadinha da questão está em exigir do candidato o conhecimento da jurisprudência vinculante do STF que superou a literalidade do CTN. A banca apresenta alternativas que reproduzem a ordem legal (União, Estado, Município) e outras que invertem essa ordem, mas a resposta correta, segundo o STF, é a que reconhece a concorrência entre os entes. A alternativa D, que coloca o Estado em primeiro lugar, é a que a banca considera correta, mas isso contraria tanto a lei quanto a jurisprudência — é uma armadilha clássica de prova que testa se o candidato conhece a evolução do entendimento do STF.
Guarde a distinção: a regra legal (art. 187 do CTN) estabelece a ordem União → Estados → Municípios; a jurisprudência vinculante (ADPF 357) afasta essa hierarquia, impondo a concorrência. É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.
Critério
Crédito de Rufino (quirografário)
Crédito do Município (ISS)
Crédito do Estado (IPVA)
Crédito da União (IR)
Natureza
Não tributário (empréstimo)
Tributário
Tributário
Tributário
Preferência legal (art. 187 CTN)
Último (após todos os tributários)
3º (após União e Estado)
2º (após União)
1º
Preferência segundo STF (ADPF 357)
Último (após todos os tributários)
Concorrente com Estado e União
Concorrente com Município e União
Concorrente com Estado e Município
Influência da antiguidade da constituição
Nenhuma (art. 186 CTN)
Nenhuma
Nenhuma
Nenhuma
Preferência do crédito tributário: Regra legal (CTN) (Art. 186: prefere a qualquer outro, Art. 187: União → Estados → Municípios); Jurisprudência (ADPF 357) (Inconstitucional hierarquia entre entes, Concorrência entre União, Estados e Municípios); Ressalvas (Créditos trabalhistas, Créditos acidentários)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os créditos do Município, do Estado e da União têm preferência nessa ordem. Isso inverte a ordem legal do art. 187 do CTN (que coloca a União em primeiro lugar) e também contraria a jurisprudência do STF, que impõe a concorrência. A ordem Município → Estado → União não tem amparo legal nem jurisprudencial.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o crédito de Rufino terá preferência por sua natureza quirografária. Isso contraria frontalmente o art. 186 do CTN, que estabelece que o crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados apenas os créditos trabalhistas e acidentários. A natureza quirografária do crédito de Rufino não lhe confere prioridade; pelo contrário, ele só será pago após a satisfação integral dos créditos tributários.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o crédito de Rufino terá preferência por ser mais antiga a data de sua constituição. O art. 186 do CTN é expresso ao dizer que a preferência independe do tempo de constituição do crédito. A antiguidade não é critério de preferência; o crédito tributário prefere a qualquer outro, independentemente de quando foi constituído.
Alternativa D — ✅ Correta (gabarito da banca)
A alternativa D afirma que os créditos do Estado, do Município e da União têm preferência nessa ordem, e só depois o crédito de Rufino. Essa ordem (Estado → Município → União) não corresponde à literalidade do art. 187 do CTN, que estabelece União → Estados → Municípios. Contudo, a banca considerou correta, provavelmente por entender que a jurisprudência do STF (ADPF 357) afastou a preferência da União, mas manteve a preferência dos Estados sobre os Municípios — o que não é o entendimento consolidado, pois a decisão declarou inconstitucional também a preferência dos Estados sobre os Municípios. A resposta correta, segundo a jurisprudência vinculante, seria a concorrência entre todos os entes, mas a banca adotou a ordem Estado → Município → União, o que é um erro técnico. Na prova, deve-se marcar a alternativa D, conforme o gabarito oficial.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que os créditos da União, do Estado e do Município têm preferência nessa ordem. Essa é a ordem literal do art. 187 do CTN, mas a jurisprudência vinculante do STF (ADPF 357) declarou inconstitucional a preferência da União sobre os demais entes, impondo a concorrência. Portanto, a alternativa está incorreta frente ao entendimento atual do STF.
Gabarito: letra D (conforme o gabarito oficial, ainda que a melhor técnica seja a concorrência entre os entes).