Questão de Direito Tributário — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Extinção do Crédito Tributário — FCC 2024
Direito Tributário›Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Extinção do Crédito Tributário
Código
fc145920
Banca
FCC
Órgão
Pref J Guararapes
Ano
2024
Cargo
Proc (J Guararapes)
Bernardo é proprietário de um terreno localizado na zona urbana do Município e celebrou com Ângelo compromisso irretratável de compra e venda deste imóvel, avença esta que foi devidamente registrada. Muito embora Ângelo já tenha completado o pagamento das parcelas contratuais, as partes ainda não lavraram a devida escritura de transferência.. Iniciado um novo ano, as autoridades fazendárias municipais, seguindo o que estabelece a lei local, enviam o carnê de IPTU tanto a Bernardo quanto a Ângelo. A data do vencimento do imposto é 31 de janeiro, mas o carnê enviado dá aos contribuintes a faculdade de pagar o IPTU em 10 parcelas mensais e consecutivas, tendo a última o dia 31 de outubro como data de vencimento. Neste cenário e à luz da jurisprudência vinculante do STJ, no caso de não pagamento do imposto, o Município poderá promover execução fiscal
Acontra Bernardo e contra Ângelo. O prazo de prescrição para a cobrança judicial da dívida se inicia em 1º de janeiro do ano seguinte.
Bcontra Bernardo contra Ângelo. O prazo de prescrição para a cobrança judicial da dívida se inicia em 1º de novembro.
Cexclusivamente contra Ângelo. O prazo de prescrição para a cobrança judicial da dívida se inicia em 1º de fevereiro.
Dcontra Bernardo e contra Ângelo. O prazo de prescrição para a cobrança judicial da dívida se inicia em 1º de fevereiro.
Eexclusivamente contra Ângelo. O prazo de prescrição para a cobrança judicial da dívida se inicia em 1º de novembro.
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GabaritoD — contra Bernardo e contra Ângelo. O prazo de prescrição para a cobrança judicial da dívida se inicia em 1º de fevereiro.
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IPTU: sujeito passivo e termo inicial da prescrição
Gabarito: letra D. O Município pode executar tanto Bernardo (proprietário registral) quanto Ângelo (promitente comprador, possuidor a qualquer título), pois ambos são contribuintes do IPTU nos termos do art. 34 do CTN; e o prazo prescricional de 5 anos para a cobrança judicial começa a fluir no dia seguinte ao vencimento da exação, ou seja, 1º de fevereiro, conforme jurisprudência vinculante do STJ (REsp 1.658.517/PA, julgado sob o rito dos repetitivos).
O IPTU é imposto de competência municipal que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado em zona urbana (art. 32 do CTN). A definição de quem é o contribuinte está no art. 34 do CTN, que abrange três figuras: o proprietário, o titular do domínio útil e o possuidor a qualquer título. A jurisprudência do STJ consolidou que, no caso de compromisso de compra e venda, tanto o promitente vendedor (que mantém a propriedade registrada) quanto o promitente comprador (que exerce a posse) são contribuintes responsáveis pelo IPTU — não se trata de escolher um ou outro, mas de reconhecer a legitimidade passiva de ambos para a cobrança.
O segundo ponto da questão é o termo inicial da prescrição. O art. 174 do CTN estabelece que a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos contados da constituição definitiva. Para o IPTU, tributo sujeito a lançamento de ofício, o STJ fixou entendimento vinculante no REsp 1.658.517/PA (julgado em 14/11/2018, sob o rito dos recursos repetitivos): o prazo prescricional começa a fluir somente após o transcurso do prazo estabelecido pela lei local para o vencimento da exação, ou seja, no dia seguinte à data do vencimento. Isso porque, até o vencimento, o crédito não é exigível e o Fisco não dispõe de pretensão executória legítima.
No caso concreto, o vencimento do IPTU é 31 de janeiro. A faculdade de parcelamento em 10 vezes não altera o termo inicial da prescrição: o que importa é a data do vencimento da exação, que é 31 de janeiro. Assim, o prazo prescricional começa em 1º de fevereiro (dia seguinte ao vencimento). As alternativas que indicam 1º de novembro (última parcela) ou 1º de janeiro do ano seguinte estão incorretas, pois o STJ não adota esses marcos.
A pegadinha da questão está em dois pontos: (1) a tentação de escolher apenas um dos contribuintes (Ângelo, por ser o possuidor, ou Bernardo, por ser o proprietário registral), quando a jurisprudência admite a cobrança contra ambos; e (2) a confusão entre a data do vencimento (31 de janeiro) e a data do término do parcelamento (31 de outubro), que levaria a pensar que a prescrição começaria em 1º de novembro. O critério decisivo é: para o IPTU, o termo inicial da prescrição é o dia seguinte ao vencimento da exação, independentemente da opção de parcelamento.
IPTU: sujeito passivo e prescrição
1Contribuintes (art. 34 CTN)
Proprietário (Bernardo)
Possuidor a qualquer título (Ângelo)
Execução contra ambos
2Termo inicial da prescrição (5 anos)
Vencimento da exação (31/01)
Dia seguinte (01/02)
Não é o fim do parcelamento (01/11)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Erra ao afirmar que o prazo prescricional se inicia em 1º de janeiro do ano seguinte. O STJ fixou que o termo inicial é o dia seguinte à data do vencimento da exação (31 de janeiro), portanto 1º de fevereiro. A data de 1º de janeiro não corresponde a nenhum marco legal ou jurisprudencial para o IPTU.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Erra ao indicar 1º de novembro como termo inicial. Essa data corresponderia ao dia seguinte ao vencimento da última parcela (31 de outubro), mas o STJ não adota o vencimento da última parcela como marco — o que importa é o vencimento da exação, que é 31 de janeiro. A faculdade de parcelamento não altera o termo inicial da prescrição.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Erra ao afirmar que a execução pode ser promovida exclusivamente contra Ângelo. A jurisprudência do STJ reconhece que tanto o promitente comprador (possuidor) quanto o proprietário/promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo IPTU. O Município pode executar ambos, não apenas um. O termo inicial (1º de fevereiro) está correto, mas a exclusividade da cobrança contra Ângelo é o erro.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta em ambos os pontos: (1) a execução pode ser promovida contra Bernardo e Ângelo, pois ambos são contribuintes do IPTU — Bernardo como proprietário registral e Ângelo como possuidor a qualquer título (art. 34 do CTN); (2) o prazo prescricional se inicia em 1º de fevereiro, dia seguinte ao vencimento da exação (31 de janeiro), conforme o REsp 1.658.517/PA do STJ.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Erra ao afirmar que a execução pode ser promovida exclusivamente contra Ângelo (o Município pode executar ambos) e ao indicar 1º de novembro como termo inicial (o correto é 1º de fevereiro, dia seguinte ao vencimento da exação).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora duas confusões clássicas: (1) achar que apenas o possuidor (Ângelo) responde pelo IPTU, quando a jurisprudência admite a cobrança contra ambos — proprietário e possuidor; (2) confundir o vencimento da exação (31 de janeiro) com o término do parcelamento (31 de outubro), o que levaria ao marco de 1º de novembro. O STJ é claro: o prazo prescricional do IPTU começa no dia seguinte ao vencimento da exação, não no vencimento da última parcela.
PEGA ESSA DICA!
Para questões de prescrição do IPTU, identifique primeiro a data do vencimento da exação (não a do parcelamento) e some um dia. E lembre: no compromisso de compra e venda, proprietário e possuidor são ambos contribuintes — a execução pode ser contra os dois.