Imunidades tributárias: a regra negativa de competência e a jurisprudência do STF
Gabarito: letra A. A alternativa correta reproduz a imunidade do ITR prevista no art. 153, § 4º, II, da CF/88: o imposto não incide sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando exploradas pelo proprietário que não possua outro imóvel. As demais alternativas distorcem o alcance de outras imunidades — a religiosa, a recíproca, a cultural e a do IPTU —, contrariando a literalidade constitucional e a jurisprudência vinculante do STF.
As imunidades tributárias são normas constitucionais que atuam como regras negativas de competência: antes mesmo de o ente federativo exercer sua competência tributária, a Constituição já delimita o campo de incidência, impedindo que determinadas pessoas, patrimônios, rendas ou serviços sejam tributados. Diferem da isenção, que é uma dispensa legal do pagamento de um tributo cuja competência já foi exercida — ou seja, na imunidade, a competência nem chega a nascer para aquela situação; na isenção, a competência existe, mas a lei a afasta no caso concreto. Essa distinção é fundamental para compreender por que a imunidade não pode ser revogada por lei ordinária, enquanto a isenção, em regra, pode.
A questão exige o conhecimento de quatro imunidades específicas: a do ITR (art. 153, § 4º, II), a religiosa (art. 150, VI, "b"), a recíproca (art. 150, VI, "a") e a cultural (art. 150, VI, "d"). Cada uma tem contornos próprios, definidos pela Constituição e refinados pela jurisprudência do STF. A banca explora exatamente os pontos de tensão: a extensão da imunidade religiosa a imóveis locados, a aplicação da imunidade recíproca a empresas estatais que atuam em regime de concorrência, o alcance da imunidade cultural aos e-books e a manutenção da imunidade do IPTU quando o imóvel público é cedido a particular para atividade lucrativa.
Para acertar a questão, é preciso dominar o texto constitucional e os precedentes vinculantes do STF sobre cada uma dessas imunidades. A alternativa A é a única que se alinha perfeitamente à literalidade do art. 153, § 4º, II, da CF/88, enquanto as demais apresentam distorções que a jurisprudência já pacificou em sentido contrário. Vamos analisar cada uma.
Imunidade | Previsão Constitucional | Alcance (STF) | Ponto de Tensão na Questão |
|---|
ITR (pequenas glebas) | Art. 153, § 4º, II | Imune a pequena gleba rural explorada pelo proprietário que não possua outro imóvel (imunidade condicionada). | Alternativa A (correta) — fiel à literalidade constitucional. |
Religiosa | Art. 150, VI, "b" | Imune o imóvel da entidade religiosa, inclusive alugado a terceiros, se a renda for aplicada nas finalidades essenciais (SV 52); EC 116/2022 estendeu ao imóvel locado pela entidade. | Alternativa B (incorreta) — nega a imunidade ao imóvel locado. |
Recíproca | Art. 150, VI, "a" c/c § 3º | Não se aplica a empresas estatais que atuam em regime de concorrência e distribuem lucros (exceção do § 3º); Tema 235 (ECT) é restrito ao serviço postal. | Alternativa C (incorreta) — generaliza a imunidade a estatais concorrenciais. |
Cultural | Art. 150, VI, "d" | Imune o e-book e os suportes exclusivos para fixá-lo (e-readers), ainda que com funcionalidades acessórias (SV 57). | Alternativa D (incorreta) — exclui os suportes da imunidade. |
IPTU (imóvel público cedido) | Art. 150, VI, "a" | Não se estende a particular que explora atividade lucrativa em imóvel público (Súmula 76 STF). | Alternativa E (incorreta) — mantém a imunidade na cessão lucrativa. |
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente a imunidade do ITR prevista no art. 153, § 4º, II, da CF/88. O dispositivo é claro ao estabelecer que o imposto sobre a propriedade territorial rural não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel. A alternativa usa a expressão "pequenas propriedades rurais" como sinônimo de "pequenas glebas rurais", o que é aceitável, e condiciona a imunidade à exploração pelo proprietário que não possua outros imóveis, exatamente como prevê a Constituição.
Art. 153, §4CF/88
Art. 153, § 4º — O imposto previsto no inciso VI do caput:
II — não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel.
A imunidade é condicionada: depende de lei que defina o que é "pequena gleba" e da comprovação de que o proprietário não possui outro imóvel. É uma imunidade subjetiva e objetiva ao mesmo tempo — subjetiva porque depende da condição do proprietário, e objetiva porque se refere a um tipo específico de imóvel. A alternativa está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que os imóveis de propriedade de entidades religiosas utilizados para fins de culto são imunes ao IPTU, mas que os imóveis locados por essas entidades para os mesmos fins não o são. A primeira parte está correta, mas a segunda está desatualizada e contraria a jurisprudência do STF.
A imunidade religiosa, prevista no art. 150, VI, "b", da CF/88, abrange o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades. O STF, na Súmula Vinculante 52, pacificou que o imóvel pertencente a entidade religiosa permanece imune ao IPTU ainda quando alugado a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais da entidade. Além disso, a EC 116/2022 acrescentou o § 1º-A ao art. 156 da CF/88, estabelecendo que o IPTU não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades sejam apenas locatárias do bem imóvel. Ou seja, a imunidade alcança tanto o imóvel próprio quanto o locado, desde que vinculado às finalidades essenciais.
A alternativa erra ao afirmar que os imóveis locados não são imunes. Na verdade, a imunidade se aplica, desde que o aluguel seja revertido para as finalidades essenciais da entidade religiosa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que empresas estatais delegatárias de serviços públicos essenciais são beneficiárias da imunidade tributária recíproca, ainda que distribuam lucros a acionistas privados e atuem em regime de concorrência. Essa afirmação é contrária à jurisprudência do STF.
A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, "a", da CF/88, veda a instituição de impostos sobre patrimônio, renda e serviços uns dos outros. O § 3º do mesmo artigo, no entanto, estabelece uma exceção importante: a vedação não se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.
O STF, no Tema 235 de Repercussão Geral, decidiu que os serviços prestados pela ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos), inclusive aqueles em que a empresa não age em regime de monopólio, estão abrangidos pela imunidade recíproca. No entanto, essa decisão é específica para a ECT, que é uma empresa pública prestadora de serviço postal, expressamente mencionada no § 2º do art. 150 da CF/88. Para as demais empresas estatais que atuam em regime de concorrência e distribuem lucros a acionistas privados, a imunidade não se aplica, pois estariam exercendo atividade econômica em sentido estrito, o que atrai a exceção do § 3º.
A alternativa generaliza indevidamente a decisão do Tema 235, que é restrita à ECT, e contraria a regra do art. 150, § 3º, da CF/88.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a imunidade cultural se estende aos livros eletrônicos (e-books), mas não aos suportes utilizados exclusivamente para fixá-los. A primeira parte está correta, mas a segunda está desatualizada e contraria a Súmula Vinculante 57 do STF.
A imunidade cultural, prevista no art. 150, VI, "d", da CF/88, veda a instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. O STF, na Súmula Vinculante 57, pacificou que a imunidade se aplica à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.
A alternativa erra ao excluir os suportes da imunidade. A SV 57 é clara ao incluí-los, desde que sejam utilizados exclusivamente para fixar os e-books.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que segue sendo imune ao IPTU o imóvel de propriedade da União cedido a particular para fins de exploração de atividade lucrativa. Essa afirmação é contrária à Súmula 76 do STF.
A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, "a", da CF/88, protege o patrimônio dos entes públicos. No entanto, quando o imóvel público é cedido a particular para exploração de atividade econômica com fins lucrativos, a imunidade não se estende ao particular. A Súmula 76 do STF é expressa: "A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese, é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município."
A alternativa erra ao afirmar que a imunidade permanece, pois a exploração de atividade lucrativa por particular afasta a proteção constitucional.
Gabarito: letra A