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Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Lei nº 8.009/1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família — FCC 2024

Legislação Civil e Processual Civil EspecialLei nº 8.009/1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família
Código
fc146422
Banca
FCC
Órgão
CETESB
Ano
2024
Cargo
Adv ( )
De acordo com a Lei nº 8.009/1990, sobre a impenhorabilidade do bem de família,
  1. Aa impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução trabalhista, dela não se beneficiando aquele que, sabendo- se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desde que não se desfaça da moradia antiga.
  2. Bo imóvel residencial próprio do casal é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários, ainda que nele não residam, sem exceção.
  3. Ca impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, ainda que não quitados.
  4. Dno caso de imóvel locado, a impenhorabilidade aplica-se aos bens móveis quitados que guarneçam a residência e que sejam de propriedade do locatário, havendo exceções, como, por exemplo, os adornos suntuosos, que são penhoráveis.
  5. Ena hipótese de a entidade familiar ser possuidora de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre a de maior valor, salvo se outro tiver sido registrado para esse fim no Registro de Imóveis.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — no caso de imóvel locado, a impenhorabilidade aplica-se aos bens móveis quitados que guarneçam a residência e que sejam de propriedade do locatário, havendo exceções, como, por exemplo, os adornos suntuosos, que são penhoráveis.

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