Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Dos Crimes e das Penas (arts. 12 ao 21 da Lei nº 10.826/2003) — FCC 2024
Legislação Penal e Processual Penal Especial›Dos Crimes e das Penas (arts. 12 ao 21 da Lei nº 10.826/2003)
Código
fc146548
Banca
FCC
Órgão
Pref J Guararapes
Ano
2024
Cargo
GM (J Guararapes)
O crime de disparo de arma de fogo, previsto no Estatuto do Desarmamento,
Aenseja pena de detenção ao indivíduo que o comete em razão de se tratar de crime de menor potencial ofensivo se comparado ao crime de posse ilegal de arma de fogo.
Bestá configurado em caso de acionamento de munição em lugar habitado ou em suas adjacências. em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime.
Cconfigura-se em caso de disparo, mesmo que em lugar não habitado, que não caracterize via pública, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de crime mais grave.
Dpossui pena em abstrato prevista no mesmo patamar daquele que vende ou entrega arma de fogo. acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar a agente policial.
Etem a pena agravada em caso de utilização de arma de fogo de uso restrito ou proibido. em razão de seu maior grau de letalidade e dano em potencial.
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GabaritoB — está configurado em caso de acionamento de munição em lugar habitado ou em suas adjacências. em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime.
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Disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei nº 10.826/2003)
Gabarito: letra B. O crime de disparo de arma de fogo está configurado quando o agente dispara arma de fogo ou aciona munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime — exatamente o teor do art. 15 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). A alternativa B reproduz fielmente o tipo penal, sendo a única correta.
O crime de disparo de arma de fogo é um tipo penal de perigo abstrato: não exige a efetiva lesão a bem jurídico, bastando a potencialidade de dano decorrente do disparo. O bem jurídico tutelado é a incolumidade pública, mais especificamente a segurança coletiva e a tranquilidade pública. A conduta típica é "disparar arma de fogo ou acionar munição", e o tipo exige que o disparo ocorra em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela. A finalidade da conduta é elementar do tipo: se o disparo tiver como finalidade a prática de outro crime, o agente responderá por esse outro crime (e, conforme o caso, em concurso), não pelo art. 15.
A pena cominada é de reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, sendo o crime inafiançável (parágrafo único do art. 15). Trata-se de crime de menor potencial ofensivo? Não — a pena máxima é de 4 anos, mas a pena mínima é de 2 anos, o que afasta a competência dos Juizados Especiais Criminais (que exigem pena máxima de até 2 anos). A alternativa A erra ao afirmar que a pena é de detenção e que se trata de crime de menor potencial ofensivo.
A alternativa C erra ao afirmar que o crime se configura em lugar não habitado que não caracterize via pública. O tipo exige expressamente que o disparo ocorra em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela. Disparo em lugar ermo, sem essas características, não configura o crime do art. 15 (pode configurar outra infração, como contravenção de disparo de arma de fogo, se houver previsão).
A alternativa D erra ao afirmar que a pena do disparo é a mesma daquele que vende ou entrega arma de fogo a agente policial disfarçado (art. 17, § 2º). O art. 17, § 2º, prevê pena de reclusão de 6 a 12 anos, enquanto o art. 15 prevê reclusão de 2 a 4 anos. São patamares distintos.
A alternativa E erra ao afirmar que a pena do disparo é agravada em caso de utilização de arma de uso restrito ou proibido. O art. 20 da Lei nº 10.826/2003 prevê aumento de pena para os crimes dos arts. 14, 15, 16, 17 e 18, mas o inciso que trata de arma de uso restrito ou proibido não se aplica ao art. 15 — o art. 20, em seus incisos, prevê aumento para outras hipóteses (como agente integrante de órgãos de segurança pública ou reincidência específica). A utilização de arma de uso restrito ou proibido no disparo não gera aumento de pena no art. 15; o aumento por esse motivo está previsto no art. 19, que se aplica apenas aos crimes dos arts. 17 e 18 (comércio ilegal e tráfico internacional).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os arts. 15, 17, 19 e 20 do Estatuto do Desarmamento. O candidato tende a achar que o disparo com arma de uso restrito ou proibido tem pena aumentada (art. 19), mas esse aumento é exclusivo dos crimes de comércio ilegal (art. 17) e tráfico internacional (art. 18). No disparo (art. 15), o aumento do art. 20 só incide nas hipóteses dos incisos I e II (agente de segurança pública ou reincidência específica), não pela natureza da arma. Fique atento: a letra E é a armadilha clássica.
Disparo de arma de fogo (art. 15): Elementos do tipo (Disparar ou acionar munição, Lugar habitado ou adjacências, Via pública ou em direção a ela, Sem finalidade de outro crime); Pena (Reclusão 2 a 4 anos, Multa, Inafiançável); Aumentos (art. 20) (Agente de segurança pública, Reincidência específica, Não incide arma de uso restrito)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A pena do crime de disparo de arma de fogo é de reclusão, de 2 a 4 anos, e multa, não detenção. Além disso, não se trata de crime de menor potencial ofensivo: a pena máxima é de 4 anos, mas a pena mínima é de 2 anos, o que afasta a competência dos Juizados Especiais Criminais (que exigem pena máxima de até 2 anos). O crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14) tem a mesma pena do disparo (reclusão de 2 a 4 anos), mas isso não torna o disparo de menor potencial ofensivo. A alternativa erra ao afirmar que a pena é de detenção e que o crime é de menor potencial ofensivo.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa B reproduz fielmente o tipo penal do art. 15 da Lei nº 10.826/2003: "Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime". A conduta típica é disparar ou acionar munição, e o tipo exige que ocorra em lugar habitado ou adjacências, em via pública ou em direção a ela, sem finalidade de praticar outro crime. A alternativa está correta ao afirmar que o crime está configurado nessas circunstâncias.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa C erra ao afirmar que o crime se configura em lugar não habitado que não caracterize via pública. O tipo exige expressamente que o disparo ocorra em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela. Disparo em lugar ermo, sem essas características, não configura o crime do art. 15. A alternativa inverte a exigência do tipo: o disparo em lugar não habitado e fora de via pública não é típico do art. 15.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa D erra ao afirmar que a pena do disparo é a mesma daquele que vende ou entrega arma de fogo a agente policial disfarçado (art. 17, § 2º). O art. 17, § 2º, prevê pena de reclusão de 6 a 12 anos, enquanto o art. 15 prevê reclusão de 2 a 4 anos. São patamares distintos. A alternativa confunde os dois tipos penais, que têm penas diferentes.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa E erra ao afirmar que a pena do disparo é agravada em caso de utilização de arma de uso restrito ou proibido. O art. 20 da Lei nº 10.826/2003 prevê aumento de pena para os crimes dos arts. 14, 15, 16, 17 e 18, mas o inciso que trata de arma de uso restrito ou proibido não se aplica ao art. 15 — o art. 20, em seus incisos, prevê aumento para outras hipóteses (como agente integrante de órgãos de segurança pública ou reincidência específica). A utilização de arma de uso restrito ou proibido no disparo não gera aumento de pena no art. 15; o aumento por esse motivo está previsto no art. 19, que se aplica apenas aos crimes dos arts. 17 e 18 (comércio ilegal e tráfico internacional).
PEGA ESSA DICA!
Para não errar questões sobre o Estatuto do Desarmamento, monte uma tabela comparativa das penas e dos aumentos:
Crime
Artigo
Pena
Aumento
Posse/porte de uso permitido
14
Reclusão 2-4 anos
Art. 20 (I e II)
Disparo
15
Reclusão 2-4 anos
Art. 20 (I e II)
Posse/porte de uso restrito
16
Reclusão 3-6 anos
Art. 20 (I e II)
Comércio ilegal
17
Reclusão 6-12 anos
Art. 19 (arma de uso restrito/proibido) e Art. 20
Tráfico internacional
18
Reclusão 6-12 anos
Art. 19 (arma de uso restrito/proibido) e Art. 20
Grave essa tabela: o aumento do art. 19 (arma de uso restrito/proibido) só se aplica aos crimes dos arts. 17 e 18, nunca ao disparo (art. 15).