Questão de Direito Administrativo — Princípios (art. 5º da Lei nº 14.133/2021) — FCC 2025

Princípio da segregação de funções na Lei nº 14.133/2021

Gabarito: letra D. O princípio da segregação de funções, previsto expressamente no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, determina a distribuição das competências para a prática dos atos necessários à licitação entre unidades internas distintas do órgão público, evitando que um mesmo agente concentre funções suscetíveis a riscos (art. 7º, § 1º, da mesma lei). A alternativa D espelha exatamente essa ideia de repartição de atribuições entre unidades internas.

O princípio da segregação de funções é uma das grandes inovações da nova Lei de Licitações. Ele nasce da lógica de controles internos e da governança pública: a ideia é que nenhum agente público concentre, sozinho, todas as etapas de um processo licitatório, pois isso aumentaria o risco de erros não detectados e de fraudes. Ao separar as funções entre pessoas e unidades diferentes, cria-se um sistema de freios e contrapesos — o que um faz é conferido por outro, e a ocultação de irregularidades se torna muito mais difícil.

Na Lei nº 14.133/2021, o princípio aparece em dois momentos importantes. Primeiro, no art. 5º, que elenca os princípios a serem observados na aplicação da lei, incluindo expressamente a segregação de funções. Segundo, no art. 7º, § 1º, que impõe à autoridade máxima do órgão o dever de observar o princípio ao designar agentes públicos, vedando a designação do mesmo agente para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos. Vejamos o texto legal:

Na prática, isso significa que, por exemplo, o servidor que elabora o termo de referência não deve ser o mesmo que julga as propostas, e o que fiscaliza o contrato não deve ser o mesmo que apura infrações contratuais. A segregação separa as fases preparatória (interna) e externa (competitiva) da licitação, bem como as funções de gestão e fiscalização do contrato das funções de apuração de infrações.

É importante distinguir a segregação de funções de outros princípios. Ela não se confunde com a impessoalidade (que veda a promoção pessoal e exige atuação objetiva), nem com a motivação (que exige a justificativa dos atos). A segregação é específica: trata da distribuição de competências entre agentes e unidades para evitar conflito de interesses e concentração de poder. Também não se confunde com a hierarquia — a segregação não exige que os órgãos estejam dispostos em ordem crescente de hierarquia, mas sim que as funções sejam distribuídas entre unidades distintas.

A banca explora aqui uma pegadinha clássica: o candidato que não conhece o princípio pode confundir a segregação de funções com uma mera recomendação de organização hierárquica (alternativa C) ou com uma regra flexível que admite exceções por conveniência (alternativas B e E). O que a lei exige é uma vedação objetiva: não se pode designar o mesmo agente para funções simultâneas de alto risco, independentemente de sua capacitação técnica. Guarde esse núcleo: distribuição de competências entre unidades internas + vedação de acúmulo de funções de risco pelo mesmo agente — é exatamente nesses dois pilares que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a segregação de funções é princípio implícito, não expresso na lei. Isso é falso: o princípio está expressamente previsto no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, que lista a "segregação de funções" entre os princípios a serem observados. A alternativa erra ao classificá-lo como implícito, quando na verdade é expresso.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que o princípio pode ser afastado se outra solução atender melhor ao interesse público. Isso contraria a natureza do princípio: a segregação de funções é uma vedação objetiva imposta pela lei (art. 7º, § 1º), não uma regra flexível que cede diante de juízos de conveniência. A supremacia do interesse público não autoriza o afastamento de uma vedação legal expressa — a lei já considerou que a segregação é a melhor forma de proteger o interesse público.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Descreve a segregação como uma recomendação de que os atos sejam elaborados em órgãos distintos, hierarquicamente vinculados em ordem crescente. Há dois erros: (1) não é mera "recomendação", é obrigação legal; (2) a segregação não exige hierarquia crescente entre as unidades — exige apenas que as funções sejam distribuídas entre unidades distintas, sem qualquer relação com a posição hierárquica. A alternativa confunde o princípio com uma estrutura organizacional específica que a lei não determina.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa correta captura a essência do princípio: a segregação de funções "enseja a distribuição, entre as unidades internas do órgão público, das competências para a prática dos atos necessários à realização de licitação". Isso está em perfeita sintonia com o art. 5º da Lei nº 14.133/2021 (que prevê o princípio expressamente) e com o art. 7º, § 1º (que impõe a distribuição de funções entre agentes distintos). A palavra-chave é "distribuição" — é exatamente isso que o princípio determina.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o princípio não impede que um mesmo agente exerça funções diversas simultaneamente, desde que tenha capacitação técnica. Isso contraria frontalmente o art. 7º, § 1º da Lei nº 14.133/2021, que veda a designação do mesmo agente para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos. A capacitação técnica não afasta a vedação — a lei é categórica ao proibir o acúmulo de funções de risco, independentemente da qualificação do agente.

Gabarito: letra D.