Questão de Direito Administrativo — Contratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021) — FCC 2025

Fracionamento de despesas e dispensa de licitação por valor (Lei nº 14.133/2021)

Gabarito: letra E. As contratações podem ser consideradas irregulares, evidenciando fracionamento indevido de despesas de mesma natureza, caso o somatório do valor das contratações supere o valor estabelecido como limite para a hipótese de dispensa de licitação. Essa é a orientação consolidada do TCU e da doutrina: o que a lei veda não é o fracionamento em si, mas a utilização do fracionamento com o intuito de dispensar a licitação, considerando-se o valor global das contratações homogêneas (art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021).

O fracionamento de despesas é um dos temas mais cobrados em licitações, justamente porque envolve uma conduta que, à primeira vista, parece lícita — afinal, cada contratação isoladamente está dentro do limite legal para dispensa — mas que, no conjunto, configura burla à regra da licitação. A lógica é simples: se a Administração precisa de um volume de combustível que, somado, ultrapassa o limite de R$ 50.000,00 (ou o valor atualizado pelo Decreto), ela não pode simplesmente dividir esse montante em várias contratações menores, cada uma abaixo do limite, para escapar do dever de licitar. Isso seria fraudar o princípio da licitação, que é a regra constitucional (art. 37, XXI, da CF/88), sendo a contratação direta a exceção.

A regra que fundamenta essa orientação está no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, que considera dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras. O fornecimento de combustível se enquadra como "compra", portanto, sujeito a esse limite. O que o TCU e a doutrina sedimentaram é que, para verificar se a dispensa foi regular, deve-se considerar o somatório das despesas de mesma natureza realizadas no mesmo exercício, e não cada contratação isoladamente. Se a soma ultrapassar o limite, há fracionamento indevido, pois a intenção foi claramente evitar a licitação.

É importante distinguir o fracionamento indevido do parcelamento legítimo. O parcelamento é admitido quando há razões técnicas ou econômicas que justifiquem dividir o objeto em parcelas, desde que cada parcela seja licitada e o somatório respeite os limites. Já o fracionamento indevido ocorre quando a divisão é feita apenas para enquadrar cada parte no limite da dispensa, sem justificativa plausível. No caso do combustível, se o ente precisa de um volume anual que supera o limite, a contratação deve ser licitada, sob pena de irregularidade.

A pegadinha da banca, aqui, é tentar fazer o candidato acreditar que o fracionamento é sempre ilegal ou que depende de outros fatores, como a identidade do fornecedor ou o veículo abastecido. A resposta correta é a que aponta o critério objetivo: o somatório dos valores das contratações de mesma natureza no exercício. Guarde essa fronteira: o que decide a regularidade é o valor global das contratações homogêneas, não o número de contratos, o fornecedor ou o destino do objeto.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as contratações são irregulares porque combustível não configura bem de mesma natureza passível de segmentação, como materiais de escritório ou informática. O erro está em negar a natureza homogênea do combustível: fornecimento de combustível é, sim, despesa de mesma natureza, e o fracionamento indevido se aplica justamente a esse tipo de objeto. A alternativa ainda sugere que o fracionamento de materiais de escritório seria admitido "sem incidir em ilegalidade", o que é incorreto — o fracionamento para dispensar licitação é vedado para qualquer objeto homogêneo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Condiciona a irregularidade à contratação sempre com a mesma empresa e a preços superiores aos praticados com terceiros. Esses elementos podem indicar outras irregularidades (como direcionamento ou superfaturamento), mas não são o critério para caracterizar o fracionamento indevido. O que importa é o somatório dos valores das contratações de mesma natureza, independentemente de quem seja o fornecedor ou dos preços praticados.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Estabelece uma distinção sem fundamento legal: regulares se destinadas a veículos distintos, irregulares se destinadas a um mesmo veículo. O critério do fracionamento não é o destino do objeto (veículo), mas o valor global das contratações homogêneas. A distinção entre veículos distintos ou o mesmo veículo é irrelevante para a caracterização do fracionamento indevido.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a dispensa por valor não se aplica a objetos que veiculem prestação de serviços. O fornecimento de combustível é uma compra, não uma prestação de serviços, e a dispensa por valor se aplica tanto a compras quanto a serviços (art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021). A alternativa parte de uma premissa falsa, pois a hipótese narrada (fornecimento de combustível) se enquadra perfeitamente na dispensa por valor.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta é a alternativa que reflete a orientação sedimentada do TCU e da doutrina. O fracionamento indevido ocorre quando o somatório das contratações de mesma natureza, realizadas no mesmo exercício, supera o limite legal para a dispensa de licitação. No caso, se o ente realizou várias contratações de combustível, cada uma individualmente abaixo de R$ 50.000,00, mas a soma delas ultrapassa esse limite, há fracionamento indevido, pois a intenção foi claramente evitar a licitação. A alternativa está correta ao afirmar que as contratações "podem ser consideradas irregulares", pois a irregularidade depende da análise do somatório — se o valor total superar o limite, há irregularidade; se não superar, as contratações são regulares.

Gabarito: letra E