Questão de Direito Administrativo — Das Penas (art. 12 da Lei nº 8.429/1992) — FCC 2025

Sanções da Lei de Improbidade Administrativa: enriquecimento ilícito e perda da função pública

Gabarito: letra C. No caso de condenação por ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito (art. 9º da Lei 8.429/1992), a sanção de perda da função pública atinge, em regra, apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente detinha na época do cometimento da infração, podendo o magistrado, excepcionalmente, estendê-la aos demais vínculos — exatamente o que a alternativa C descreve, com fundamento no art. 12, § 1º, da LIA.

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), com as alterações da Lei 14.230/2021, tipifica três espécies de atos de improbidade: os que importam enriquecimento ilícito (art. 9º), os que causam prejuízo ao erário (art. 10) e os que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11). Para cada uma dessas hipóteses, o art. 12 estabelece cominações próprias, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato. A questão trata especificamente do enriquecimento ilícito, que é a modalidade mais grave e que atrai o rol mais severo de sanções.

O ponto central da questão é a interpretação do § 1º do art. 12 da LIA, que disciplina o alcance da sanção de perda da função pública. A regra geral é que essa sanção atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público ou político detinha com o poder público na época do cometimento da infração. Isso significa que, se o agente era, por exemplo, servidor público efetivo (vínculo estatutário) e depois se tornou prefeito (vínculo político-eleitoral), a perda da função pública, em regra, atinge apenas o vínculo que ele ocupava quando praticou o ato ímprobo. A exceção, prevista apenas para a hipótese de enriquecimento ilícito (inciso I do art. 12), permite que o magistrado, em caráter excepcional e considerando as circunstâncias do caso e a gravidade da infração, estenda a sanção aos demais vínculos.

No caso concreto, o delegado foi afastado para exercer mandato eletivo de prefeito. Ele tinha, portanto, dois vínculos: o de delegado (vínculo funcional precedente) e o de prefeito (vínculo atual). A condenação por enriquecimento ilícito ocorreu em razão de suposta irregularidade em contratação de obra de construção de rodovia municipal, ou seja, durante o exercício do mandato de prefeito. Assim, a sanção de perda da função pública, em regra, atingiria o vínculo de prefeito (vínculo de mesma qualidade e natureza que detinha na época do cometimento da infração). Contudo, como se trata de enriquecimento ilícito, o magistrado pode, excepcionalmente, estender a perda ao vínculo funcional precedente (de delegado), considerando as circunstâncias do caso e a gravidade da infração. É exatamente essa a previsão da alternativa C.

A banca explora a confusão entre a regra geral (perda atinge apenas o vínculo da época do cometimento) e a exceção (extensão aos demais vínculos, apenas no caso de enriquecimento ilícito). O candidato que não conhece o § 1º do art. 12 da LIA pode marcar a alternativa que afirma a perda automática de ambos os vínculos, ou a que nega a possibilidade de extensão. A chave para acertar é lembrar que a extensão é possível, mas apenas na hipótese de enriquecimento ilícito e em caráter excepcional, dependendo da análise do caso concreto.

Guarde a fronteira entre a regra e a exceção: a perda da função pública atinge apenas o vínculo da época do cometimento da infração, mas, no caso de enriquecimento ilícito, o juiz pode estendê-la aos demais vínculos. É exatamente nessa distinção que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a sanção de multa, perdimento de bens, suspensão de direitos políticos e perda das funções públicas, atual e precedente, seria aplicada obrigatoriamente. O erro está em dois pontos: (1) as sanções do art. 12 podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato, não sendo obrigatória a aplicação de todas; (2) a perda da função pública, em regra, atinge apenas o vínculo da época do cometimento da infração, sendo a extensão aos demais vínculos uma possibilidade excepcional do magistrado, não uma obrigação. A alternativa ignora o caráter discricionário do juiz na dosimetria e a regra do § 1º do art. 12.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a perda da função pública de prefeito ocorreria, mas que o vínculo funcional precedente (de delegado) seria intocável. O erro está em negar a possibilidade de extensão da sanção ao vínculo precedente. O § 1º do art. 12 da LIA, na hipótese de enriquecimento ilícito (inciso I), permite expressamente que o magistrado, em caráter excepcional, estenda a perda da função pública aos demais vínculos. Portanto, o vínculo precedente não é intocável; ele pode ser alcançado pela sanção, a depender das circunstâncias do caso e da gravidade da infração.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve com precisão o regime sancionatório do enriquecimento ilícito: a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, sem prejuízo de outras sanções (como suspensão dos direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o poder público), e a possibilidade de a decisão judicial estender a perda da função pública ao vínculo funcional precedente. Isso está em perfeita consonância com o art. 12, I, e § 1º, da LIA: a perda da função pública atinge o vínculo da época do cometimento da infração (prefeito), mas, por se tratar de enriquecimento ilícito, o magistrado pode, excepcionalmente, estendê-la ao vínculo precedente (delegado). A alternativa acerta ao usar o verbo "poderá" (possibilidade) e ao condicionar a extensão à análise do caso concreto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a perda dos dois vínculos funcionais seria automática caso comprovado dolo, além de suspensão dos direitos políticos por 18 anos e multa civil de até 24 vezes a maior remuneração. Há três erros: (1) a perda dos dois vínculos não é automática — a extensão ao vínculo precedente é excepcional e depende de decisão fundamentada do magistrado, não sendo consequência direta da comprovação de dolo; (2) a suspensão dos direitos políticos no caso de enriquecimento ilícito é de até 14 anos, e não 18; (3) a multa civil no enriquecimento ilícito é equivalente ao valor do acréscimo patrimonial, e não de até 24 vezes a remuneração (essa é a multa do art. 12, III, para atos contra princípios). A alternativa mistura sanções de modalidades diferentes e inventa prazos e valores.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a sanção seria a perda da função pública atual, cumulada com multa de até 24 vezes a maior remuneração e suspensão dos direitos políticos por 12 anos. O erro está na multa: no enriquecimento ilícito, a multa civil é equivalente ao valor do acréscimo patrimonial (art. 12, I), e não de até 24 vezes a remuneração. Além disso, a suspensão dos direitos políticos no enriquecimento ilícito é de até 14 anos, e não 12 (que é o prazo do art. 12, II, para prejuízo ao erário). A alternativa mistura as sanções do enriquecimento ilícito com as de outras modalidades de improbidade.

A regra de ouro para a prova: no enriquecimento ilícito, a multa é equivalente ao acréscimo patrimonial e a suspensão dos direitos políticos pode chegar a 14 anos; a perda da função atinge o vínculo da época do fato, mas pode ser estendida aos demais vínculos, excepcionalmente, pelo juiz.

Gabarito: letra C