Questão de Direito Administrativo — Disposições Gerais (arts. 1º a 4º da Lei nº 12.846/2013) — FCC 2025

Lei Anticorrupção: âmbito de aplicação e legitimidade passiva no PAR

Gabarito: letra A. A alegação da empresa não procede, pois a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) alcança expressamente as sociedades estrangeiras que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente (art. 1º, parágrafo único). A existência de unidade industrial e administrativa no Brasil, com contratos celebrados com a Administração Pública, atrai a responsabilização objetiva da pessoa jurídica, independentemente de sua nacionalidade ou da localização de sua matriz.

A Lei Anticorrupção representa um marco no ordenamento jurídico brasileiro ao disciplinar a responsabilização objetiva (independentemente de dolo ou culpa) das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Antes dela, a responsabilização por ilícitos contra a Administração recaía quase que exclusivamente sobre as pessoas físicas. A lei veio para preencher essa lacuna, alcançando as pessoas jurídicas de forma ampla e abrangente.

O critério de incidência da lei não é a nacionalidade da empresa, mas sim a sua presença territorial no Brasil. Isso significa que não importa se a empresa é brasileira ou estrangeira, se tem capital nacional ou estrangeiro, ou onde está localizada sua sede principal. O que importa é se ela possui, no território brasileiro, uma sede, uma filial ou mesmo uma simples representação, ainda que temporária. Essa presença territorial é o vínculo que justifica a aplicação da lei brasileira, pois é a partir dela que a empresa atua e pode praticar atos lesivos contra a administração pública nacional.

A lógica do legislador é clara: quem se beneficia do mercado e da estrutura do país, submetendo-se à sua jurisdição, deve responder pelos atos ilícitos que praticar contra o Poder Público. A filial de uma multinacional no Brasil, por exemplo, é uma extensão da empresa no território nacional e, como tal, está sujeita às leis brasileiras, incluindo a Lei Anticorrupção. A tentativa de se esquivar da responsabilização alegando ser uma "filial de multinacional" é uma estratégia que não encontra amparo legal, pois a lei foi desenhada exatamente para alcançar essas situações.

A distinção crucial que a questão explora é entre a pessoa jurídica (que responde objetivamente) e as pessoas físicas (dirigentes, administradores, que respondem subjetivamente, na medida da sua culpabilidade). A lei não exclui a responsabilidade individual, mas a responsabilização da pessoa jurídica é autônoma e independe da responsabilização das pessoas naturais. No caso concreto, a empresa (pessoa jurídica) é o sujeito passivo do PAR, e a sua condição de filial de multinacional não a torna imune à lei.

A pegadinha da banca está em tentar confundir o aluno com critérios que não são utilizados pela lei para definir o âmbito de aplicação: a nacionalidade da empresa, a maioria do capital nacional, ou a necessidade de vínculo com órgão público. A lei usa um critério objetivo e territorial: a presença no Brasil. Guarde essa fronteira: presença territorial (sede, filial ou representação) × nacionalidade/capital. É exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa espelha com precisão o critério legal de incidência da Lei Anticorrupção. O art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 12.846/2013 estabelece que a lei se aplica a "sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente". A empresa do enunciado, com unidade industrial e administrativa funcionando há anos no Brasil, enquadra-se perfeitamente nessa hipótese, sendo legítima a sua responsabilização no PAR.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao condicionar a responsabilização à existência de "prejuízo ao patrimônio público nacional, independentemente de estar associado à violação de princípios da Administração Pública". A Lei Anticorrupção não exige prejuízo ao patrimônio público nacional como requisito para a responsabilização. Os atos lesivos (art. 5º) podem atentar contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. A responsabilização não está condicionada a um prejuízo específico ao patrimônio nacional, mas sim à prática de qualquer ato lesivo previsto em lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa apresenta uma condição inexistente na lei: a responsabilização da pessoa jurídica não está condicionada à "possibilidade de responsabilização individual dos sócios, administradores ou dirigentes". A responsabilidade da pessoa jurídica é objetiva e autônoma (art. 2º), não dependendo da responsabilização das pessoas físicas. O art. 3º, § 1º, é expresso ao afirmar que "a pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual das pessoas naturais". A menção à possibilidade de configuração de ilícitos de outras naturezas é verdadeira, mas não é uma condição para a responsabilização da empresa, tornando a alternativa incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa inverte completamente o âmbito de aplicação da lei. A Lei Anticorrupção não se restringe a pessoas jurídicas de direito público; ela se aplica a pessoas jurídicas de direito privado (sociedades empresárias, simples, fundações, associações) que pratiquem atos lesivos contra a administração pública. A lei visa justamente responsabilizar as empresas privadas que se envolvem em corrupção e fraudes contra o Poder Público. A alternativa confunde o sujeito ativo do ilícito (a pessoa jurídica privada) com o sujeito passivo (a administração pública).

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa adota um critério de nacionalidade e composição de capital que não existe na Lei Anticorrupção. A lei não faz qualquer distinção entre pessoas jurídicas nacionais e estrangeiras, nem exige maioria de capital nacional. O critério é exclusivamente territorial: a presença no Brasil (sede, filial ou representação). Uma empresa 100% estrangeira, com filial no Brasil, está sujeita à lei da mesma forma que uma empresa brasileira. A alternativa cria um requisito (maioria de capital nacional) que a lei não prevê, sendo, portanto, incorreta.

Gabarito: letra A