Questão de Direito Administrativo — Formas de Provimento (arts. 5º a 32 da Lei nº 8.112/1990) — FCC 2025

Requisitos para investidura em cargo público e reserva de vagas para pessoas com deficiência

Gabarito: letra C. Antônio não poderá ser investido em cargo público porque, embora a Lei nº 8.112/1990 assegure à pessoa com deficiência o direito de se inscrever em concurso para cargo compatível com sua deficiência (art. 5º, § 2º), ele não está em gozo dos direitos políticos, requisito básico e indispensável para a investidura (art. 5º, II). A ausência de gozo dos direitos políticos é um impedimento absoluto, que prevalece sobre a proteção legal à pessoa com deficiência.

A investidura em cargo público é o ato pelo qual o servidor é formalmente empossado e passa a exercer as atribuições do cargo. Para que alguém seja investido, a Lei nº 8.112/1990 exige o preenchimento cumulativo de requisitos básicos, elencados no art. 5º: nacionalidade brasileira, gozo dos direitos políticos, quitação com as obrigações militares e eleitorais, nível de escolaridade exigido, idade mínima de dezoito anos e aptidão física e mental. Esses requisitos são cumulativos — a ausência de qualquer um deles impede a investidura, ainda que os demais estejam presentes.

A proteção à pessoa com deficiência, por sua vez, está prevista no § 2º do mesmo artigo, que assegura o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência, além de reservar até 20% das vagas oferecidas. Essa norma concretiza o art. 37, VIII, da Constituição Federal, que determina que a lei reserve percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência. No entanto, essa proteção não afasta a exigência dos demais requisitos legais — ela apenas garante que a deficiência, por si só, não seja obstáculo à participação no certame, desde que as atribuições do cargo sejam compatíveis.

No caso concreto, Antônio preenche alguns requisitos (nacionalidade brasileira, idade superior a dezoito anos e compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo), mas não está em gozo dos direitos políticos. Esse requisito é essencial e sua ausência é impeditiva. A suspensão dos direitos políticos pode decorrer, por exemplo, de condenação criminal transitada em julgado, de improbidade administrativa ou de incapacidade civil absoluta. Enquanto perdurar essa situação, o candidato não pode ser investido em cargo público, independentemente de sua condição de pessoa com deficiência.

A banca explora exatamente essa tensão: o candidato, ao ver a menção à deficiência, é levado a pensar na proteção legal e na reserva de vagas, esquecendo-se de verificar o requisito dos direitos políticos. A pegadinha está em não considerar a cumulatividade dos requisitos — a proteção à pessoa com deficiência é uma garantia adicional, mas não substitui as exigências básicas. Guarde essa lógica: a deficiência assegura o direito de concorrer, mas a investidura depende do preenchimento de todos os requisitos do art. 5º.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Antônio poderá ser investido e que devem ser reservadas até 20% das vagas. O percentual de 20% está correto (art. 5º, § 2º), mas a premissa de que ele poderá ser investido é falsa, pois ele não está em gozo dos direitos políticos. A alternativa ignora o requisito impeditivo e se limita a acertar o percentual de reserva.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que Antônio poderá ser investido porque tem assegurado o direito de se inscrever em concurso para cargo compatível com a deficiência. De fato, o art. 5º, § 2º assegura esse direito de inscrição, mas a alternativa confunde o direito de se inscrever com o direito de ser investido. A inscrição é apenas a primeira etapa; a investidura exige o preenchimento de todos os requisitos do art. 5º, incluindo o gozo dos direitos políticos, que Antônio não possui.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Antônio não poderá ser investido em cargo público porque não está em gozo dos direitos políticos, requisito básico e cumulativo do art. 5º, II, da Lei nº 8.112/1990. A proteção legal à pessoa com deficiência (art. 5º, § 2º) assegura o direito de concorrer, mas não elimina a exigência dos demais requisitos. A ausência de gozo dos direitos políticos é um impedimento absoluto à investidura.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que Antônio poderá ser investido desde que possua o nível de escolaridade exigido. A escolaridade é, de fato, um requisito (art. 5º, IV), mas a alternativa ignora o requisito dos direitos políticos, que também é exigido e não está preenchido. A condição de possuir escolaridade não supre a ausência de gozo dos direitos políticos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que Antônio poderá ser investido e que devem ser reservadas até 30% das vagas. O percentual está errado: a Lei nº 8.112/1990 prevê reserva de até 20% das vagas (art. 5º, § 2º), e não 30%. Além disso, a premissa de que ele poderá ser investido é falsa, pelo mesmo motivo das demais alternativas: falta o requisito do gozo dos direitos políticos.

Gabarito: letra C