Questão de Direito Administrativo — Das Disposições Gerais (arts. 1º a 8º-A da Lei nº 8.429/1992) — FCC 2025

Improbidade administrativa: o elemento subjetivo após a Lei nº 14.230/2021

Gabarito: letra E. Após a reforma da Lei de Improbidade Administrativa pela Lei nº 14.230/2021, a responsabilização por ato de improbidade exige, em todas as modalidades (arts. 9º, 10 e 11), a comprovação de dolo, definido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei (art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.429/1992). A conduta culposa ou meramente negligente, ainda que cause prejuízo ao erário, não configura mais improbidade administrativa.

A Lei nº 14.230/2021 promoveu uma verdadeira reformulação do sistema de improbidade administrativa, restringindo significativamente o alcance da Lei nº 8.429/1992. O ponto central dessa reforma foi a eliminação da modalidade culposa para todos os tipos de ato de improbidade. Antes da reforma, o ato de improbidade que causava prejuízo ao erário (art. 10) poderia ser praticado de forma culposa. Agora, a lei exige dolo para todas as hipóteses, conforme se extrai do art. 1º, § 1º, que considera atos de improbidade apenas as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11.

O conceito de dolo também foi expressamente definido no art. 1º, § 2º, da LIA, não bastando a mera voluntariedade do agente. Isso significa que não basta o agente ter agido de forma voluntária; é necessário que ele tenha a intenção de alcançar o resultado ilícito descrito na lei. Essa exigência de dolo específico (ou dolo com fim ilícito) é uma das principais mudanças trazidas pela Lei nº 14.230/2021 e é o critério que separa a conduta passível de responsabilização por improbidade daquela que, embora irregular, não configura o ato.

No caso concreto, Pedro é acusado de deficiências em pesquisas de preços que resultaram em aquisições por valores acima do mercado. Ainda que isso tenha causado prejuízo à autarquia, a conduta de Pedro, se meramente negligente ou culposa, não configura ato de improbidade. Para que ele seja condenado, é imprescindível que se comprove que agiu com dolo, ou seja, com a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito. A mera constatação de prejuízo, sem a demonstração do elemento subjetivo doloso, não é suficiente para a condenação.

A jurisprudência do STJ, inclusive, tem reforçado essa exigência. O Tema Repetitivo 1108 do STJ, por exemplo, trata da contratação de servidores temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, e afirma que isso, por si só, não configura improbidade por ausência do elemento subjetivo (dolo). Esse entendimento demonstra a importância do dolo como elemento indispensável para a configuração do ato de improbidade, especialmente na modalidade que atenta contra os princípios da administração pública.

A distinção entre dolo e culpa é o ponto nevrálgico desta questão. A banca explora exatamente a confusão que muitos candidatos ainda têm com o regime anterior à Lei nº 14.230/2021, em que a modalidade culposa era admitida para o prejuízo ao erário. Agora, a regra é única: todo ato de improbidade exige dolo. A alternativa correta (E) espelha exatamente essa regra, enquanto as demais alternativas tentam induzir o candidato a erro ao mencionar culpa, negligência, condenação criminal prévia ou condenação em processo administrativo disciplinar como requisitos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que Pedro somente estará sujeito à condenação se for condenado pela prática de crime contra a Administração Pública, negando a independência de instâncias. Isso está errado. A responsabilização por improbidade administrativa é independente da responsabilização criminal. A condenação criminal não é requisito para a condenação por improbidade, e vice-versa. A independência de instâncias continua vigente, apenas com a ressalva de que, em alguns casos, a absolvição criminal pode influenciar a esfera cível, mas não há essa exigência de condenação criminal prévia.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que Pedro poderá ser condenado se comprovado que se omitiu no dever de zelar pelo patrimônio, atuando negligentemente. O erro está na palavra negligentemente, que remete à culpa. Após a Lei nº 14.230/2021, a conduta culposa não configura ato de improbidade. A omissão, para ser considerada ímproba, deve ser dolosa, ou seja, deve haver a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito. A mera negligência, ainda que cause prejuízo, não é suficiente para a condenação por improbidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que Pedro será condenado apenas na hipótese de obtenção de vantagem pessoal, não bastando a conduta dolosa ou culposa que cause prejuízo. O erro está em dois pontos: primeiro, a obtenção de vantagem pessoal não é requisito para todas as modalidades de improbidade. O ato de improbidade que causa prejuízo ao erário (art. 10) não exige vantagem pessoal do agente. Segundo, a alternativa menciona "conduta dolosa ou culposa", mas a conduta culposa não configura improbidade. A regra correta é que a conduta deve ser dolosa, e não é necessário que haja vantagem pessoal para todas as modalidades.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que Pedro poderá ser condenado caso comprovado prejuízo e desde que tenha sido previamente condenado em processo administrativo disciplinar. O erro está na exigência de condenação prévia em processo administrativo disciplinar. Essa não é uma condição para a condenação por improbidade. A responsabilização por improbidade é autônoma e não depende de condenação em outra esfera. A Súmula 651 do STJ, inclusive, afirma que a autoridade administrativa pode aplicar a pena de demissão independentemente de prévia condenação judicial por improbidade, o que reforça a independência das instâncias. Além disso, a alternativa não menciona o elemento subjetivo (dolo), que é indispensável.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que Pedro somente poderá ser condenado se comprovado que atuou com dolo, consistente na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei. Essa é a regra central da Lei nº 14.230/2021, que eliminou a modalidade culposa e passou a exigir dolo para todas as modalidades de improbidade. O art. 1º, § 2º, da LIA define dolo como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente. Portanto, para condenar Pedro, é necessário comprovar que ele agiu com dolo, e não apenas com negligência ou culpa.

A regra de ouro para levar para a prova: após a Lei nº 14.230/2021, todo ato de improbidade administrativa exige dolo, definido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei. A conduta culposa ou meramente negligente não configura improbidade.

Gabarito: letra E