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Questão de Direito Administrativo — Formas de Provimento (arts. 5º a 32 da Lei nº 8.112/1990) — FCC 2025

Direito AdministrativoFormas de Provimento (arts. 5º a 32 da Lei nº 8.112/1990)
Código
fc147974
Banca
FCC
Órgão
TRT 6
Ano
2025
Cargo
AJ TRT6
De acordo com a Lei nº 8.112/990, a investidura de servidor em cargo cujas atribuições mostrem-se compatíveis com a superveniente e verificada, em inspeção médica, limitação de sua capacidade física ou mental denomina-se
  1. Areversão, devendo ser mantida, integralmente, a remuneração correspondente ao cargo anteriormente ocupado.
  2. Baproveitamento, na medida em que só pode ser aposentado por invalidez o servidor integralmente incapacitado para o trabalho.
  3. Creintegração, também aplicável, por analogia e como medida de isonomia, aos empregados públicos, sujeitos ao regime celetista.
  4. Dreadaptação, também devendo ser observados, para identificação do novo cargo, tanto quanto possível, os requisitos de habilitação exigidos para o cargo anterior, a exemplo do nível de escolaridade.
  5. Ereaproveitamento, que deve se dar em cargo com vantagens, responsabilidades, atribuições e requisitos de habilitação o mais próximo possível do cargo anteriormente ocupado.
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GabaritoD — readaptação, também devendo ser observados, para identificação do novo cargo, tanto quanto possível, os requisitos de habilitação exigidos para o cargo anterior, a exemplo do nível de escolaridade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Formas de provimento: readaptação (Lei nº 8.112/1990)

Gabarito: letra D. A investidura do servidor em cargo com atribuições compatíveis com a limitação superveniente de sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, é a readaptação, nos termos do art. 24 da Lei nº 8.112/1990. A alternativa D está correta ao afirmar que, para a identificação do novo cargo, devem ser observados, tanto quanto possível, os requisitos de habilitação exigidos para o cargo anterior, como o nível de escolaridade.

A Lei nº 8.112/1990, que institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, elenca no art. 8º as formas de provimento de cargo público: nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução. O provimento é o ato pelo qual se preenche um cargo público, podendo ser originário (nomeação, que cria o vínculo inicial) ou derivado (as demais, que pressupõem um vínculo anterior). A readaptação é uma forma de provimento derivado horizontal, pois o servidor se desloca de um cargo para outro, sem progressão na carreira, em razão de uma limitação física ou mental superveniente.

O art. 24 da Lei nº 8.112/1990 define a readaptação e estabelece seus requisitos. A leitura atenta do dispositivo revela que a investidura se dá em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação sofrida, verificada em inspeção médica. O § 2º do mesmo artigo determina que a readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, o nível de escolaridade e a equivalência de vencimentos. A EC nº 103/2019 acrescentou o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal, reforçando que o servidor titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

A banca explora a confusão entre as diversas formas de provimento derivado, especialmente aquelas que envolvem o retorno do servidor à atividade. É fundamental distinguir a readaptação (limitação da capacidade), a reversão (retorno de aposentado), a reintegração (invalidação da demissão), o aproveitamento (retorno de quem estava em disponibilidade) e a recondução (retorno ao cargo de origem por inabilitação em estágio probatório ou reintegração do antigo ocupante). Cada instituto tem hipóteses de incidência próprias e consequências jurídicas distintas, e é exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Art. 24, §1Lei-8112

Art. 24 — "Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica."

§ 1º — "Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado."

§ 2º — "A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga."

Forma de Provimento

Conceito (Lei 8.112/90)

Hipótese de Incidência

Requisitos/Consequências

Readaptação (art. 24)

Investidura em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação sofrida

Limitação da capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica

Cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos

Reversão (art. 25)

Retorno à atividade de servidor aposentado

Aposentadoria (voluntária ou por invalidez)

A pedido (requisitos: não completou 70 anos, aposentadoria voluntária) ou de ofício (invalidez cessada)

Aproveitamento (art. 30)

Retorno à atividade de servidor estável em disponibilidade

Disponibilidade (extinção do cargo ou declaração de desnecessidade)

Obrigatório, em cargo de atribuições compatíveis com as anteriores

Reintegração (art. 28)

Retorno ao cargo anteriormente ocupado

Invalidação da demissão por decisão administrativa ou judicial

Com ressarcimento de vantagens; se o cargo foi ocupado por outro, este é reconduzido

Recondução (art. 29)

Retorno ao cargo de origem

Inabilitação em estágio probatório ou reintegração do antigo ocupante

Sem direito a indenização; aproveitamento em outro cargo se não houver vaga no de origem

Formas de provimento (Lei 8.112/90)
  • 1Originário
    • Nomeação
  • 2Derivado
    • Readaptação (art. 24)
      • Limitação física/mental superveniente
      • Cargo de atribuições afins
      • Respeita habilitação e escolaridade
    • Reversão
      • Retorno de aposentado
    • Reintegração
      • Invalidação da demissão
    • Aproveitamento
      • Retorno de disponibilidade
    • Recondução
      • Retorno ao cargo de origem
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao denominar o instituto como reversão. A reversão é o retorno do servidor aposentado à atividade, a pedido ou de ofício, e não a investidura em cargo compatível com limitação da capacidade. Além disso, a afirmação de que a remuneração do cargo anteriormente ocupado seria mantida integralmente não corresponde à regra da reversão, que, na modalidade voluntária, exige, entre outros requisitos, que o servidor não tenha completado 70 anos e que a aposentadoria tenha sido voluntária. A confusão entre readaptação e reversão é clássica: ambas envolvem um "retorno", mas a readaptação é para quem está na ativa e sofreu limitação, enquanto a reversão é para quem já estava aposentado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao denominar o instituto como aproveitamento. O aproveitamento é o retorno à atividade do servidor estável que estava em disponibilidade, e não a investidura em cargo compatível com limitação da capacidade. A justificativa apresentada — "só pode ser aposentado por invalidez o servidor integralmente incapacitado" — também é incorreta, pois a aposentadoria por invalidez pode ser concedida quando o servidor é julgado incapaz para o serviço público, nos termos do § 1º do art. 24 da Lei nº 8.112/1990, não se exigindo incapacidade integral para todo e qualquer trabalho. A readaptação é a medida aplicada quando há limitação parcial, mas o servidor ainda pode exercer outras atribuições.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao denominar o instituto como reintegração. A reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em razão da invalidação de sua demissão por decisão administrativa ou judicial. Não se aplica aos empregados públicos, sujeitos ao regime celetista, pois a Lei nº 8.112/1990 rege apenas os servidores públicos estatutários da União. A reintegração é instituto típico do regime estatutário, e sua aplicação por analogia aos celetistas não encontra amparo legal. A alternativa mistura dois erros: o instituto errado e a extensão indevida a outro regime jurídico.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa identifica corretamente a readaptação e seus requisitos. O art. 24 da Lei nº 8.112/1990 define a readaptação como a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação sofrida em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. O § 2º do mesmo artigo determina que a readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos. A alternativa espelha exatamente o texto legal ao mencionar os requisitos de habilitação, como o nível de escolaridade, para a identificação do novo cargo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao denominar o instituto como reaproveitamento. O reaproveitamento (ou aproveitamento) é o retorno à atividade do servidor estável que estava em disponibilidade, e não a investidura em cargo compatível com limitação da capacidade. A descrição apresentada — "cargo com vantagens, responsabilidades, atribuições e requisitos de habilitação o mais próximo possível do cargo anteriormente ocupado" — aproxima-se do conceito de aproveitamento, mas não corresponde à readaptação, que exige cargo de atribuições afins e respeita a habilitação, a escolaridade e a equivalência de vencimentos, conforme o art. 24, § 2º, da Lei nº 8.112/1990.

Gabarito: letra D

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