Questão de Direito Administrativo — Do Procedimento de Acesso à Informação (arts. 10 a 20 da Lei nº 12.527/2011) — FCC 2025

Pedido de acesso à informação na Lei nº 12.527/2011

Gabarito: letra C. A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece que qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso a informações, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida (art. 10, caput, da Lei nº 12.527/2011). É exatamente isso que a alternativa C afirma, sendo a única que reproduz fielmente o texto legal.

A LAI regula o direito fundamental de acesso à informação, previsto no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal, e estabelece os procedimentos para que esse direito seja exercido. O pedido de acesso é o instrumento da chamada transparência passiva, ou seja, aquele em que o cidadão solicita informações que não foram divulgadas espontaneamente pela Administração. Para que o pedido seja válido, a lei exige apenas dois requisitos: a identificação do requerente e a especificação da informação pretendida. Não se exige motivação, ou seja, o interessado não precisa justificar o porquê do pedido — a lei veda expressamente qualquer exigência relativa aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público (art. 10, § 3º). Essa é uma das grandes inovações da LAI: o acesso à informação é a regra, e o sigilo, a exceção.

Na prática, imagine que um cidadão queira saber o valor gasto por um órgão público em diárias de servidores. Ele pode apresentar um pedido ao Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), identificando-se (nome, CPF) e especificando a informação desejada ("valor total gasto com diárias em 2024"). Não precisa dizer por que quer essa informação, nem demonstrar qualquer interesse específico. O órgão deve conceder acesso imediato à informação disponível (art. 11, caput). Se não for possível o acesso imediato, terá até 20 dias, prorrogáveis por mais 10, para responder (art. 11, § 1º). Se o órgão não possuir a informação, deverá comunicar isso ao interessado e indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou entidade que a detém, ou remeter o requerimento a esse órgão (art. 11, § 1º, III).

A banca explora neste tema a confusão entre os requisitos do pedido de acesso (identificação + especificação) e a motivação, que é exigida em outros atos administrativos, mas não no pedido de acesso à informação. Também tenta confundir o candidato quanto à possibilidade de pedido anônimo (vedado, pois exige-se identificação) e quanto ao dever do órgão de indicar quem detém a informação quando não a possui. Guarde bem esses três pontos: (1) identificação é obrigatória; (2) motivação é vedada como exigência; (3) o órgão que não tem a informação deve indicar quem a tem ou remeter o pedido.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o pedido pode ser apresentado de acordo com o procedimento de cada órgão, vedada a exigência de identificação do requerente. O erro está na segunda parte: a identificação do requerente é obrigatória por força do art. 10, caput, da LAI. O que é vedado são exigências que inviabilizem a solicitação (art. 10, § 1º) e exigências relativas aos motivos do pedido (art. 10, § 3º), mas nunca a identificação em si. A banca inverteu o que é vedado: não se pode exigir motivação, mas se pode e deve exigir identificação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o pedido deve ser identificado e motivado, para aferição do fundamento jurídico e da razoabilidade do pleito. O erro está na exigência de motivação. A LAI veda expressamente quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público (art. 10, § 3º). O pedido deve conter apenas a identificação do requerente e a especificação da informação requerida (art. 10, caput). A motivação é irrelevante para o deferimento do pedido, pois o acesso à informação é a regra, independentemente da razão do interessado.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 10, caput, da Lei nº 12.527/2011: "Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida". A alternativa está correta ao afirmar que o pedido pode ser apresentado por qualquer interessado, mediante requerimento com identificação do solicitante e especificação da informação pretendida. É a literalidade da lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o pedido pode ser indeferido se for indicada outra forma de obtenção da informação. O erro está na palavra "indeferido". A LAI não prevê essa hipótese de indeferimento. O que a lei estabelece é que, se o órgão não possuir a informação, deverá comunicar isso ao interessado e indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou entidade que a detém, ou remeter o requerimento a esse órgão (art. 11, § 1º, III). Ou seja, a indicação de outro órgão não é motivo para indeferir o pedido, mas sim um dever do órgão que não detém a informação, com o objetivo de garantir o acesso.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o pedido deve ser negado se o órgão não tiver a informação, não sendo obrigatório indicar o detentor. O erro está na obrigatoriedade de negar e na dispensa de indicar o detentor. A LAI determina exatamente o contrário: o órgão que não possui a informação deve comunicar isso ao interessado e indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou entidade que a detém, ou remeter o requerimento a esse órgão, cientificando o interessado da remessa (art. 11, § 1º, III). A negativa não é a regra; a regra é o encaminhamento para quem possa atender ao pedido.

Gabarito: letra C