Questão de Direito Administrativo — Atributos ou Características dos Atos Administrativos — FCC 2025
Direito Administrativo›Atributos ou Características dos Atos Administrativos
Código
fc147977
Banca
FCC
Órgão
TRT 6
Ano
2025
Cargo
AJ TRT6
Os atos administrativos são dotados de atributos próprios, que os distinguem de outros atos e negócios jurídicos, a exemplo da
Aautoexecutoriedade, decorrência do atributo da imperatividade, este que dispensa manifestação judicial para projetar efeitos em relação a terceiros.
Bfinalidade de interesse público, obrigatória em todos os atos administrativos e cuja violação aciona a possibilidade de sua revogação administrativa ou judicial.
Ccoercitividade, presente em todos os atos administrativos e decorrência do atributo da autoexecutoriedade, dispensando ordem judicial para sua execução.
Dpresunção de legalidade, presumindo-se que são aderentes à lei, quando emitidos por autoridade competente, o que impõe sua desconstituição apenas pela via judicial.
Epresunção de veracidade, porque, se editados, os atos administrativos são conformes ao ordenamento jurídico, têm validade e autorizam a adoção de medidas coercitivas diretas para sua execução.
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GabaritoA — autoexecutoriedade, decorrência do atributo da imperatividade, este que dispensa manifestação judicial para projetar efeitos em relação a terceiros.
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Atributos dos atos administrativos
Gabarito: letra A. A autoexecutoriedade é o atributo que permite à Administração executar diretamente seus atos, sem necessidade de ordem judicial, e decorre da imperatividade — o poder de impor obrigações a terceiros independentemente de concordância. As demais alternativas distorcem conceitos: a finalidade não enseja revogação por violação, a coercitividade não está presente em todos os atos, a presunção de legalidade não exige desconstituição apenas judicial, e a presunção de veracidade não autoriza medidas coercitivas diretas.
Os atributos (ou características) dos atos administrativos são as qualidades que os distinguem dos atos de direito privado e decorrem do regime jurídico de direito público, conferindo prerrogativas à Administração. A doutrina majoritária elenca quatro atributos: presunção de legitimidade e veracidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade (esta última defendida por autores como Di Pietro). Cada um tem função específica: a presunção garante que o ato produz efeitos imediatos até prova em contrário; a imperatividade impõe obrigações unilateralmente; a autoexecutoriedade permite a execução direta; e a tipicidade exige previsão legal para cada espécie de ato.
A imperatividade é o poder extroverso do Estado — a capacidade de criar obrigações para o particular sem depender de sua anuência. Ela está presente apenas nos atos que impõem obrigações ou restrições, estando ausente nos atos negociais (como licença e autorização) e nos atos enunciativos (como certidões e pareceres). A autoexecutoriedade, por sua vez, é a possibilidade de a Administração executar imediata e diretamente o ato, sem necessidade de ordem judicial. Ela se desdobra em exigibilidade (meios indiretos de coação, como multas) e executoriedade (coação direta, como o embargo de obra).
A relação entre esses dois atributos é de decorrência: a autoexecutoriedade só existe porque a Administração tem o poder de impor sua vontade (imperatividade). Contudo, é importante notar que a autoexecutoriedade não está presente em todos os atos — ausenta-se nos atos enunciativos, nos negociais e naqueles que envolvem o patrimônio do particular. Já a presunção de legitimidade e veracidade é o único atributo presente em todos os atos administrativos, sendo relativa (iuris tantum), ou seja, admite prova em contrário.
A banca explora justamente a confusão entre esses conceitos: o candidato que não domina a distinção entre imperatividade e autoexecutoriedade, ou que generaliza atributos que só se aplicam a certos atos, erra a questão. O critério decisivo é: a autoexecutoriedade decorre da imperatividade e dispensa ordem judicial — exatamente o que a alternativa A afirma.
Atributo
Definição
Presente em todos os atos?
Efeito principal
Presunção de legitimidade e veracidade
Presume-se que o ato é legal (legitimidade) e que os fatos alegados são verdadeiros (veracidade)
Sim
Produz efeitos imediatos até prova em contrário (presunção relativa)
Imperatividade
Poder de impor obrigações a terceiros unilateralmente, sem concordância
Não (ausente em atos negociais e enunciativos)
Cria obrigações ou restrições para o particular
Autoexecutoriedade
Execução direta do ato pela Administração, sem ordem judicial
Não (ausente em atos negociais, enunciativos e que envolvem patrimônio do particular)
Permite execução imediata (exigibilidade e executoriedade)
Tipicidade
Exigência de previsão legal para cada espécie de ato
Sim (para atos unilaterais)
Garante que o ato corresponda a modelo legal definido
Atributos dos atos administrativos
1Presunção de legitimidade e veracidade
Presente em todos os atos
Relativa (admite prova em contrário)
2Imperatividade
Impõe obrigações unilateralmente
Ausente em atos negociais e enunciativos
3Autoexecutoriedade
Decorre da imperatividade
Execução direta sem ordem judicial
Ausente em atos negociais e enunciativos
4Tipicidade
Previsão legal para cada espécie
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta ao afirmar que a autoexecutoriedade decorre da imperatividade e dispensa manifestação judicial para projetar efeitos em relação a terceiros. A imperatividade é o poder de impor obrigações unilateralmente (poder extroverso), e a autoexecutoriedade é a consequência prática: a Administração executa o ato diretamente, sem precisar de autorização do Judiciário. É o que ocorre, por exemplo, na apreensão de mercadorias ou no embargo de uma obra irregular.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A finalidade de interesse público é, de fato, elemento obrigatório do ato administrativo (requisito de validade), mas sua violação acarreta a anulação do ato, não a revogação. A revogação ocorre por motivo de conveniência e oportunidade (mérito administrativo), enquanto a anulação decorre de ilegalidade — e a violação da finalidade é vício de legalidade (desvio de finalidade). A alternativa troca os institutos da anulação e da revogação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A coercitividade não é um atributo autônomo dos atos administrativos, e a autoexecutoriedade não está presente em todos eles. A autoexecutoriedade ausenta-se nos atos enunciativos (pareceres, certidões), nos atos negociais (licenças, autorizações) e nos atos que envolvem o patrimônio do particular. A alternativa generaliza indevidamente um atributo que só se aplica a certos atos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A presunção de legalidade (ou legitimidade) é relativa (iuris tantum), admitindo prova em contrário. A desconstituição do ato não se dá apenas pela via judicial: a própria Administração pode anular seus atos ilegais, conforme a Súmula 473 do STF, que estabelece que a administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial. A alternativa restringe indevidamente o controle à via judicial.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A presunção de veracidade diz respeito à veracidade dos fatos alegados pela Administração, não à conformidade com o ordenamento jurídico (que é a presunção de legitimidade). Além disso, a presunção de veracidade não autoriza, por si só, a adoção de medidas coercitivas diretas — isso é próprio da autoexecutoriedade, que não decorre da presunção de veracidade, mas da imperatividade e da supremacia do interesse público. A alternativa confunde os dois tipos de presunção e atribui efeito que não lhe corresponde.