Questão de Direito Administrativo — Do Acesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º a 9º da Lei nº 12.527/2011) — FCC 2025

Transparência ativa e os requisitos dos sítios oficiais na Lei de Acesso à Informação

Gabarito: letra D. A Lei 12.527/2011 impõe aos órgãos públicos o dever de manter atualizadas as informações divulgadas e de garantir que os sítios oficiais contenham ferramenta de pesquisa de conteúdo, entre outros requisitos — é exatamente isso que a alternativa D espelha (arts. 8º, § 2º e § 3º, I e VI, da LAI). A questão trata da chamada transparência ativa, modalidade em que a Administração divulga informações de interesse coletivo por iniciativa própria, independentemente de solicitação.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) estrutura o direito fundamental de acesso à informação em duas grandes modalidades. Na transparência ativa, o poder público divulga informações de interesse geral espontaneamente, sem que o cidadão precise pedir — é o caso do portal de transparência, da divulgação de projetos, contratos e despesas. Na transparência passiva, a informação é fornecida mediante requerimento do interessado, por meio do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC). O art. 3º da LAI fixa as diretrizes que regem todo o sistema, entre elas a "divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações" e a "utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação".

O art. 8º da LAI é o coração da transparência ativa. Ele determina que os órgãos e entidades públicas promovam, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. E o § 2º desse artigo estabelece que, para cumprir essa obrigação, os órgãos deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet). Ou seja: o portal na internet não é uma faculdade — é obrigação legal.

O § 3º do mesmo art. 8º detalha os requisitos que esses sítios devem atender, na forma de regulamento. Entre eles, destacam-se: conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão; possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos; garantir a autenticidade e a integridade das informações; manter atualizadas as informações disponíveis para acesso; e adotar medidas para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência. A única dispensa prevista é para Municípios com população de até 10.000 habitantes, que ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet — o que não é o caso da prefeitura da questão, que tem mais de 10 milhões de habitantes.

A lógica da LAI é a da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção (art. 3º, I). Isso significa que a regra é a máxima divulgação, e qualquer restrição deve ser excepcional e justificada. No caso concreto, a prefeitura disponibilizou informações sobre projetos de revitalização urbana, mas os moradores relataram que elas não estavam atualizadas e que não havia ferramenta de busca. Diante disso, a Administração não pode simplesmente se eximir de suas obrigações — ela deve garantir a atualização das informações e a acessibilidade do portal, incluindo as ferramentas de busca, exatamente como prevê a lei.

A pegadinha da questão está em tentar relativizar as obrigações legais da transparência ativa. As alternativas incorretas sugerem que a prefeitura poderia deixar de atualizar as informações ou de oferecer ferramentas de busca, desde que adotasse meios alternativos de divulgação. Mas a LAI é clara: a divulgação em sítios oficiais é obrigatória, e os requisitos do § 3º do art. 8º são cumulativos — não se pode substituir a ferramenta de busca por atendimento telefônico, nem deixar de atualizar as informações sob o argumento de que elas são de interesse específico. Guarde essa fronteira: transparência ativa = divulgação espontânea, obrigatória, atualizada e com ferramentas de busca; é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a prefeitura está dispensada de atualizar informações sobre projetos de revitalização por serem de interesse específico, não coletivo. O erro é duplo. Primeiro, projetos de revitalização urbana em uma metrópole são claramente de interesse coletivo ou geral, pois afetam a coletividade — e o art. 8º da LAI determina a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral. Segundo, mesmo que fossem de interesse específico, a obrigação de atualização das informações disponibilizadas no sítio é expressa (art. 8º, § 3º, VI). Não há qualquer dispensa legal nesse sentido.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sugere que a prefeitura deve divulgar as informações tanto por atendimento telefônico quanto em formato impresso, para consulta em bibliotecas públicas, como alternativas ao portal. A LAI não impõe essa dupla obrigação. O que a lei exige é a divulgação em sítios oficiais da internet (art. 8º, § 2º), e os meios alternativos (como o SIC, previsto no art. 9º) são complementares, não substitutos do portal. A alternativa inverte a lógica: o portal é obrigatório, e os outros meios são adicionais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a prefeitura não precisa atualizar as informações, desde que elas sejam disponibilizadas em outros meios de comunicação, como boletins informativos e SMS. Isso contraria frontalmente o art. 8º, § 3º, VI, que exige manter atualizadas as informações disponíveis para acesso no sítio. A atualização é requisito legal do próprio portal, não podendo ser substituída por outros meios. A alternativa tenta criar uma exceção que a lei não prevê.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta é a alternativa que reflete corretamente a lei. A prefeitura deve garantir a atualização das informações (art. 8º, § 3º, VI) e a acessibilidade do portal, incluindo ferramentas de busca (art. 8º, § 3º, I). Esses são requisitos expressos da LAI para os sítios oficiais. A alternativa está em perfeita consonância com o texto legal e com a situação narrada no enunciado, em que os moradores reclamaram exatamente da falta de atualização e da ausência de busca detalhada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a prefeitura não precisa incluir ferramentas de busca nos portais, desde que a informação seja divulgada de forma alternativa nos atendimentos presenciais ou por telefone. A ferramenta de pesquisa de conteúdo é requisito obrigatório dos sítios oficiais (art. 8º, § 3º, I), e não pode ser substituída por atendimento presencial ou telefônico. A alternativa tenta relativizar uma obrigação legal expressa, o que não é admitido pela LAI.

Gabarito: letra D