Questão de Direito Administrativo — Desfazimento do Ato Administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição) — FCC 2025

Desfazimento do ato administrativo: anulação, revogação e a Teoria dos Motivos Determinantes

Gabarito: letra E. A permissão de uso poderá ser invalidada pelo Poder Judiciário com base na Teoria dos Motivos Determinantes, pois, demonstrada a inexistência ou falsidade das razões de fato ou de direito que motivaram o ato, este se torna inválido, ainda que a Administração tenha agido com discricionariedade. A fonte dessa teoria é a doutrina e a jurisprudência, sendo aplicada quando a motivação do ato é falsa ou inexistente, como no caso em que a Administração alegou evitar invasões e degradação do imóvel, mas restou comprovado que havia vigilância eletrônica e nenhum histórico de ocorrências.

A questão trata do desfazimento de atos administrativos, especificamente da distinção entre anulação e revogação, e da aplicação da Teoria dos Motivos Determinantes. A anulação é o desfazimento de ato ilegal, com efeitos retroativos (ex tunc), podendo ser feita pela Administração (autotutela) ou pelo Poder Judiciário. A revogação, por sua vez, é o desfazimento de ato válido, por razões de conveniência e oportunidade (mérito), com efeitos prospectivos (ex nunc), e somente pela Administração. A Teoria dos Motivos Determinantes, por sua vez, estabelece que a validade do ato administrativo está vinculada à veracidade dos motivos que o fundamentaram: se os motivos declarados são falsos ou inexistentes, o ato é nulo, mesmo que a lei não exija a motivação.

No caso concreto, a Administração concedeu permissão de uso de bem público a particular, motivando o ato na necessidade de evitar invasões e degradação do imóvel. Posteriormente, comprovou-se que tais razões eram falsas, pois havia vigilância eletrônica e nenhum histórico de invasões. Assim, a motivação do ato era falsa, o que atrai a aplicação da Teoria dos Motivos Determinantes. O ato, portanto, é nulo, pois a falsidade do motivo vicia o ato em sua origem, e não meramente revogável. A invalidação pode ser feita pela Administração (autotutela) ou pelo Poder Judiciário, que exerce o controle de legalidade, e não de mérito. O Judiciário não pode revogar atos administrativos, mas pode anulá-los quando eivados de ilegalidade, como no caso de falsidade do motivo.

A distinção entre anulação e revogação é crucial. A anulação incide sobre atos ilegais, com efeitos ex tunc, e pode ser feita pela Administração ou pelo Judiciário. A revogação incide sobre atos válidos, por razões de mérito, com efeitos ex nunc, e somente pela Administração. No caso, a falsidade do motivo torna o ato ilegal, pois a motivação é um requisito de validade do ato. Portanto, o desfazimento deve ser por anulação, e não por revogação. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato pode pensar que, por se tratar de ato discricionário, o desfazimento seria por revogação, mas a falsidade do motivo torna o ato ilegal, atraindo a anulação.

A Teoria dos Motivos Determinantes é um importante instrumento de controle da discricionariedade administrativa. Ela permite que o Poder Judiciário anule atos discricionários quando a motivação for falsa ou inexistente, pois a Administração fica vinculada aos motivos que declarou. Isso não configura invasão do mérito administrativo, mas sim controle de legalidade, pois a falsidade do motivo é um vício de legalidade. A teoria está consagrada na doutrina e na jurisprudência, sendo aplicada em diversos casos, como no presente.

Guarde a fronteira entre anulação e revogação e a aplicação da Teoria dos Motivos Determinantes: é exatamente nela que as alternativas se dividem. A falsidade do motivo torna o ato nulo, e não revogável, e o Judiciário pode anulá-lo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a permissão poderá ser revogada na esfera administrativa ou judicial, com efeitos ex nunc. Há dois erros: primeiro, a revogação é exclusiva da Administração, não cabendo ao Poder Judiciário revogar atos administrativos, pois isso configuraria invasão do mérito administrativo. Segundo, o caso não é de revogação, mas de anulação, pois a falsidade do motivo torna o ato ilegal. A revogação incide sobre atos válidos, por razões de conveniência e oportunidade, o que não ocorre no caso.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a permissão é nula, não produzindo efeitos em razão de desvio de finalidade. O erro está em qualificar o vício como desvio de finalidade. No caso, o vício é a falsidade do motivo, e não o desvio de finalidade. O desvio de finalidade ocorre quando o agente pratica o ato com finalidade diversa da prevista em lei. Aqui, a finalidade declarada (evitar invasões) era falsa, mas não se sabe se a finalidade real era diversa da legal. O vício é de motivo, não de finalidade. A consequência, porém, é a mesma: a nulidade do ato.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a permissão somente poderá ser invalidada na esfera administrativa, mediante autotutela. O erro está em excluir a possibilidade de invalidação pelo Poder Judiciário. A anulação de ato ilegal pode ser feita tanto pela Administração (autotutela) quanto pelo Poder Judiciário, que exerce o controle de legalidade. A autotutela é uma prerrogativa da Administração, mas não exclui o controle judicial. Além disso, a alternativa confunde anulação com revogação, ao mencionar a revisão de conveniência e oportunidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a permissão deverá ser revogada pela Administração, por desvio de finalidade, com efeitos ex tunc. Há dois erros: primeiro, o vício é de motivo, não de desvio de finalidade. Segundo, a revogação tem efeitos ex nunc, e não ex tunc. A revogação é o desfazimento de ato válido, por razões de mérito, com efeitos prospectivos. No caso, o ato é ilegal, pois a motivação é falsa, o que atrai a anulação, com efeitos retroativos. A alternativa também menciona o pagamento pelo permissionário, o que não se justifica, pois a anulação não gera dever de pagamento pelo particular.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que a permissão poderá ser objeto de invalidação pelo Poder Judiciário, com base na Teoria dos Motivos Determinantes, se demonstrada a inexistência ou a falsidade das razões de fato ou de direito consignadas pela Administração na motivação do ato. No caso, a motivação (evitar invasões e degradação) era falsa, pois havia vigilância eletrônica e nenhum histórico de ocorrências. Assim, o ato é nulo, e o Judiciário pode anulá-lo, exercendo o controle de legalidade. A Teoria dos Motivos Determinantes vincula a validade do ato à veracidade dos motivos declarados.

Gabarito: letra E