Questão de Direito Administrativo — Poder de Polícia — FCC 2025

Poder de polícia e seus atributos

Gabarito: letra D. A demolição de edificação irregular com risco de desabamento é exemplo clássico de exercício do poder de polícia, pois a Administração, com base no atributo da autoexecutoriedade (também chamada executoriedade), executa diretamente a medida sem necessidade de prévia tutela judicial. A autoexecutoriedade é a possibilidade de a Administração, com os próprios meios, pôr em execução suas decisões, sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário — exatamente o que ocorre na demolição de obra irregular em situação de perigo iminente.

O poder de polícia é a atividade da Administração que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato em razão do interesse público. Seus atributos clássicos são a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade. A discricionariedade permite à Administração certa margem de escolha quanto ao momento, meio e sanção; a autoexecutoriedade permite executar diretamente a decisão; e a coercibilidade é a imposição coativa da medida, admitindo até o emprego de força pública quando resistido pelo administrado.

A autoexecutoriedade, contudo, não é absoluta. Ela só se justifica quando a medida é urgente (como no caso de risco de desabamento) ou quando a lei expressamente a autoriza. Para a demolição de casa habitada, por exemplo, exige-se prévia autorização judicial, pois há proteção constitucional à moradia. Já as multas, ainda que decorrentes do poder de polícia, não são dotadas de autoexecutoriedade — só podem ser executadas por via judicial, como as demais prestações pecuniárias.

A distinção central que a questão explora é entre autoexecutoriedade e coercibilidade. Enquanto a primeira diz respeito à possibilidade de a Administração executar diretamente a decisão, a segunda refere-se à imposição coativa da medida, admitindo o uso da força. São atributos complementares, mas distintos: a demolição de edificação com risco de desabamento é informada pela autoexecutoriedade, pois a Administração age diretamente para eliminar o perigo, sem depender de autorização judicial prévia.

A banca explora a confusão entre os atributos e os institutos vizinhos: a imperatividade (imposição unilateral de obrigações), a discricionariedade (margem de escolha), a coercibilidade (uso de força) e a autotutela (controle dos próprios atos). A pegadinha está em associar cada exemplo ao atributo errado, como fazem as alternativas A, B, C e E. Guarde a fronteira entre autoexecutoriedade (execução direta da decisão) e coercibilidade (imposição coativa): é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A proibição de participar de licitação e contratar com a Administração é, de fato, uma sanção administrativa que pode decorrer do poder de polícia, mas o atributo invocado está errado. A imperatividade é a imposição unilateral de obrigações ao particular, independentemente de sua concordância — é o atributo que torna o ato obrigatório para o destinatário. A supremacia do interesse público sobre o particular é o fundamento do poder de polícia, não um atributo específico. A alternativa confunde o fundamento com o atributo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O tombamento de bem de valor histórico ou arquitetônico é uma forma de intervenção do Estado na propriedade, não um exercício do poder de polícia. Além disso, o atributo invocado — discricionariedade — não é o que autoriza a intervenção no domínio econômico. O tombamento é ato administrativo que restringe o uso da propriedade em razão do interesse público, mas não se confunde com o poder de polícia, que incide sobre atividades e direitos individuais. A alternativa mistura institutos distintos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A imposição de servidão de passagem para realização de obra pública é outra forma de intervenção do Estado na propriedade, não poder de polícia. A servidão administrativa é um direito real de uso sobre imóvel alheio, imposto pela Administração para viabilizar obra ou serviço público. O atributo da coercibilidade — imposição coativa da medida — até se aplica à servidão, mas o exemplo não configura poder de polícia. A alternativa erra ao classificar a servidão como exercício do poder de polícia.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A demolição de edificação irregular com risco de desabamento é exemplo clássico de poder de polícia, pois a Administração atua para eliminar perigo à segurança e à ordem pública. O atributo que informa essa atuação é a autoexecutoriedade, que permite à Administração executar diretamente a medida, com os próprios meios, sem necessidade de prévia tutela judicial. A urgência da situação (risco de desabamento) justifica a execução imediata, dispensando a autorização judicial prévia. A alternativa está correta ao associar o exemplo ao atributo adequado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A apreensão de produto de crime e provas de seu cometimento é atividade de polícia judiciária, não de polícia administrativa. A polícia judiciária incide sobre pessoas e reprime ilícitos penais, sendo privativa de corporações especializadas (como a Polícia Civil e a Polícia Federal). Já a polícia administrativa incide sobre bens, direitos e atividades, prevenindo ou reprimindo ilícitos administrativos. O atributo da autotutela refere-se ao controle que a Administração exerce sobre seus próprios atos (anular os ilegais e revogar os inoportunos), não à apreensão de provas de crime. A alternativa confunde polícia administrativa com polícia judiciária e autotutela com poder de polícia.

Gabarito: letra D