Questão de Direito Administrativo — Do Procedimento de Acesso à Informação (arts. 10 a 20 da Lei nº 12.527/2011) — FCC 2025

Procedimento de acesso à informação na Lei 12.527/2011

Gabarito: letra E. As justificativas (I) e (III) são legítimas para a recusa — a identificação do requerente é requisito do pedido e a informação que demandaria trabalhos adicionais de consolidação não precisa ser fornecida —, mas a justificativa (II) é inválida, pois a Lei de Acesso à Informação veda expressamente qualquer exigência relativa aos motivos determinantes da solicitação (art. 10, § 3º, da Lei nº 12.527/2011).

A Lei de Acesso à Informação (LAI) consagra a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção, mas isso não significa que todo pedido deva ser automaticamente atendido. O procedimento de acesso, disciplinado nos arts. 10 a 20 da LAI, estabelece requisitos mínimos para o pedido e hipóteses em que a recusa é legítima. O art. 10, caput, exige que o pedido contenha a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. Essa identificação, contudo, não pode ser usada como instrumento para inviabilizar a solicitação — o § 1º do mesmo artigo veda exigências que inviabilizem o pedido. Na prática, isso significa que o órgão não pode exigir documentos desnecessários ou informações excessivas, mas pode exigir que o interessado se identifique minimamente, pois o anonimato não é admitido para o exercício do direito de acesso.

O ponto central da questão está no § 3º do art. 10: são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. Isso significa que o cidadão não precisa justificar o porquê do pedido — não precisa dizer se quer a informação para fins jornalísticos, de pesquisa, acadêmicos ou qualquer outro. A exigência de motivação é expressamente proibida, pois o direito de acesso à informação é um direito fundamental autônomo, que não depende da finalidade do requerente. Essa é a regra que torna inválida a justificativa (II) do enunciado.

Por outro lado, a justificativa (III) é válida. A LAI, em seu art. 11, § 1º, estabelece que, quando não for possível conceder o acesso imediato, o órgão deve indicar as razões da recusa, mas também prevê que o fornecimento da informação pode ser negado quando demandar trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados. O Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a LAI no âmbito federal, e o Decreto Municipal nº 53.623/2012, citado no enunciado, seguem essa mesma lógica: a Administração não é obrigada a produzir informações novas, apenas a fornecer aquelas que já possui em seus bancos de dados. Se a informação solicitada exigir consolidação de dados que não estão prontamente disponíveis, a recusa é legítima.

A justificativa (I) também é válida, pois a identificação do requerente é requisito legal do pedido. O art. 10, caput, exige a identificação, e o § 1º apenas veda que essa exigência inviabilize a solicitação. Isso não significa que o anonimato seja permitido — pelo contrário, o pedido anônimo não atende aos requisitos legais. A identificação, contudo, deve ser simples, sem exigências de documentação adicional além do necessário. A alternativa A, que afirma que "é vedado o anonimato", está correta nesse ponto, mas erra ao dizer que apenas a justificativa (I) é válida, ignorando a validade da justificativa (III).

A alternativa B erra ao afirmar que apenas a justificativa (II) é válida, quando na verdade ela é a única inválida. A alternativa C erra ao afirmar que apenas a justificativa (III) é válida, ignorando a validade da justificativa (I). A alternativa D erra ao afirmar que as justificativas (II) e (III) são válidas e que o anonimato é assegurado — o anonimato não é assegurado, e a justificativa (II) é inválida. A alternativa E é a correta, pois reconhece a validade das justificativas (I) e (III) e a invalidade da justificativa (II).

A distinção entre identificação e motivação é o coração da questão. A identificação é requisito formal do pedido — o órgão precisa saber quem está pedindo para poder responder e, se necessário, cobrar eventuais custos. A motivação, por sua vez, é irrelevante — o direito de acesso não depende da finalidade do pedido. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato que não conhece o § 3º do art. 10 tende a achar que a exigência de motivos é legítima, quando na verdade é expressamente vedada.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que apenas a justificativa (I) é válida. Erra ao desconsiderar a validade da justificativa (III), pois a LAI e o Decreto Municipal nº 53.623/2012 permitem a recusa quando a informação demandar trabalhos adicionais de consolidação de dados. A alternativa acerta ao afirmar que é vedado o anonimato, mas erra ao não reconhecer a legitimidade da recusa por consolidação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que apenas a justificativa (II) é válida. Erra duplamente: a justificativa (II) é inválida, pois a LAI veda exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação (art. 10, § 3º), e as justificativas (I) e (III) são válidas. A alternativa também erra ao afirmar que o solicitante deve esclarecer se a informação será para fins jornalísticos, de pesquisa ou acadêmicos — essa exigência é exatamente o que a lei proíbe.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que apenas a justificativa (III) é válida. Erra ao desconsiderar a validade da justificativa (I), pois a identificação do requerente é requisito legal do pedido (art. 10, caput). A alternativa acerta ao reconhecer a validade da recusa por consolidação de dados, mas erra ao ignorar a exigência de identificação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que as justificativas (II) e (III) são válidas e que o anonimato é assegurado. Erra em dois pontos: a justificativa (II) é inválida, pois a LAI veda exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação, e o anonimato não é assegurado — a identificação é requisito legal do pedido. A alternativa acerta ao reconhecer a validade da justificativa (III), mas erra nos demais pontos.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece que as justificativas (I) e (III) são legítimas e que a justificativa (II) não é. A identificação do requerente é requisito legal (art. 10, caput), a recusa por consolidação de dados é permitida, e a exigência de motivos é expressamente vedada (art. 10, § 3º). A alternativa espelha exatamente a disciplina legal da matéria.

A regra de ouro para a prova: identificação é obrigatória, motivação é proibida, e a Administração não é obrigada a produzir informações novas. Guarde esses três pontos e você resolve qualquer questão sobre o procedimento de acesso à informação.

Gabarito: letra E