Questão de Direito Administrativo — Contratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021) — FCC 2025

Contratação direta por inexigibilidade: locação de imóvel (Lei 14.133/2021)

Gabarito: letra E. A locação de imóvel pela Administração, quando as características de instalações e de localização tornarem necessária a sua escolha, configura hipótese de inexigibilidade de licitação, pois há inviabilidade de competição (art. 74, V, da Lei 14.133/2021). A alternativa E é a única que se alinha a essa previsão legal.

A Lei 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública, prevê a contratação direta como exceção à regra da licitação, subdividindo-se em duas espécies: a inexigibilidade (art. 74) e a dispensa (art. 75). A inexigibilidade ocorre quando a competição é inviável, ou seja, quando não há como realizar um procedimento licitatório porque não existem múltiplos fornecedores ou porque o objeto, por suas características singulares, não comporta comparação objetiva de propostas. É o caso da locação de imóvel cujas características de instalações e localização tornam necessária a sua escolha: não há como licitar entre imóveis distintos se apenas um atende às necessidades específicas da Administração, como a proximidade de um órgão, a acessibilidade ou a adequação física para o serviço público.

A doutrina e a jurisprudência sempre reconheceram essa hipótese como de inexigibilidade, e a nova lei a positivou expressamente no art. 74, V. Para a formalização, o art. 72 exige a instrução do processo com documentos como o documento de formalização de demanda, a estimativa de despesa, o parecer jurídico, a razão da escolha do contratado e a justificativa de preço, entre outros. Além disso, o art. 74, § 5º, impõe requisitos específicos para essa contratação, como a avaliação prévia do bem, a certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e a demonstração da singularidade do imóvel e da vantagem para a Administração.

A distinção entre inexigibilidade e dispensa é crucial: na inexigibilidade, a licitação é inviável (não há competição possível); na dispensa, a licitação é possível, mas a lei a torna dispensável (por exemplo, em razão do valor ou de situações emergenciais). A banca explora exatamente essa confusão, apresentando a locação de imóvel como hipótese de dispensa, quando na verdade é de inexigibilidade. Outro ponto que merece atenção é que a contratação direta, mesmo nas hipóteses legais, exige um processo administrativo formal e instruído, não podendo ser celebrada sem a devida documentação.

Guarde a fronteira entre inexigibilidade (inviabilidade de competição) e dispensa (competição possível, mas dispensada por lei): é exatamente nela que as alternativas desta questão se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que não foi necessário instruir processo administrativo com artefatos como documento de formalização de demanda ou estudo técnico preliminar. Isso é falso: o art. 72 da Lei 14.133/2021 exige, para toda contratação direta, a instrução com o documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, entre outros. A contratação direta não dispensa o processo administrativo formal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que não foi necessário realizar licitação se o valor da locação foi aderente aos valores de mercado. O valor de mercado é um requisito, mas não é o fundamento da inexigibilidade. A inexigibilidade decorre da inviabilidade de competição, ou seja, das características do imóvel que tornam necessária a sua escolha. O preço compatível é uma condição, mas não a causa da contratação direta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Classifica a hipótese como licitação dispensada em razão do objeto. Há uma confusão conceitual: a licitação dispensada (art. 76) é hipótese em que a lei veda a licitação, aplicável apenas à alienação de bens. A locação de imóvel, quando as características tornam necessária a escolha, é caso de inexigibilidade (art. 74, V), pois a competição é inviável. A alternativa erra ao usar o termo "dispensada" e ao não reconhecer a inexigibilidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o contrato foi celebrado fora da égide da Lei de Licitações, que não se destinaria a reger contratações de direito privado. Isso é falso: a Lei 14.133/2021 aplica-se à locação de bens pela Administração Pública (art. 2º, III), e a locação de imóvel para uso da Administração é um contrato administrativo, regido pela lei de licitações. A alternativa tenta excluir a locação do âmbito de aplicação da lei, o que é incorreto.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária a sua escolha é hipótese de inexigibilidade de licitação, conforme o art. 74, V, da Lei 14.133/2021. A inviabilidade de competição justifica a contratação direta, desde que observados os requisitos do art. 72 e do § 5º do art. 74. A alternativa está correta ao afirmar que a contratação pode ter se dado mediante contratação direta por inexigibilidade.

Gabarito: letra E