Questão de Direito Administrativo — Alocação de Riscos (art. 103 da Lei nº 14.133/2021) — FCC 2025

Alocação de riscos na Lei nº 14.133/2021

Gabarito: letra D. A disciplina de alocação de riscos prevista no art. 103 da Lei nº 14.133/2021 considera, como critério de alocação, a capacidade das partes para seu melhor gerenciamento, conforme o § 1º do referido artigo. A banca cobra exatamente a literalidade do dispositivo, que elenca três critérios: natureza do risco, beneficiário das prestações e capacidade de gerenciamento.

A alocação de riscos é um dos grandes avanços da nova Lei de Licitações. Ela permite que o contrato identifique os riscos previstos e presumíveis e preveja uma matriz de alocação, distribuindo-os entre contratante e contratado, seja atribuindo-os a um dos setores, seja compartilhando-os. O objetivo é dar previsibilidade e segurança jurídica à contratação, evitando disputas futuras sobre quem deve arcar com cada evento superveniente.

O art. 103, § 1º, estabelece os critérios que devem orientar essa alocação. A lei não adota um critério único e rígido, mas sim um conjunto de fatores que devem ser considerados em conjunto: a natureza do risco (se é técnico, financeiro, político, etc.), o beneficiário das prestações (quem se beneficia do serviço ou obra) e a capacidade de cada setor para melhor gerenciá-lo. Esse último critério é fundamental: o risco deve ser alocado à parte que tem melhores condições de preveni-lo, mitigá-lo ou absorvê-lo, o que reduz o custo total da contratação.

Na prática, imagine um contrato de monitoramento climático como o do enunciado. O risco de falha nos equipamentos de medição pode ser melhor gerenciado pela empresa contratada, que tem expertise técnica; já o risco de alterações legislativas que impactem o contrato pode ser melhor absorvido pelo Poder Público. A matriz de riscos formaliza essa distribuição, e o § 3º determina que a alocação seja quantificada para projeção dos custos no valor estimado da contratação.

A pegadinha da FCC nesta questão é a alternativa A, que afirma que a alocação se destina a hipóteses imprevisíveis e inevitáveis. Isso é um contrassenso: se o risco é imprevisível, não é possível identificá-lo previamente para alocá-lo na matriz. A matriz trata de riscos previstos e presumíveis, ou seja, aqueles que podem ser antecipados no momento da contratação. Eventos imprevisíveis, como força maior, continuam sendo tratados pelas regras gerais de equilíbrio econômico-financeiro, mas não são objeto da matriz de riscos.

Outro ponto importante é que a matriz de riscos não é obrigatória em todos os contratos. O caput do art. 103 diz que o contrato "poderá" identificar os riscos e prever a matriz, ou seja, é facultativo. A obrigatoriedade surge apenas em casos específicos, como obras e serviços de grande vulto ou nos regimes de contratação integrada e semi-integrada (art. 22, § 3º). A alternativa C erra ao afirmar que a matriz é cláusula obrigatória em todos os casos.

A alternativa E também distorce a regra: o § 2º determina que os riscos com cobertura de seguradoras sejam "preferencialmente" transferidos ao contratado, mas isso não significa que o Poder Público fique apenas com os riscos não seguráveis. A transferência é preferencial, não absoluta, e o Poder Público pode assumir outros riscos conforme a análise dos critérios do § 1º.

Por fim, a alternativa B erra ao afirmar que a alocação de riscos não interfere na projeção de custos. O § 3º é expresso: a alocação será quantificada para fins de projeção dos reflexos de seus custos no valor estimado da contratação. Ou seja, a matriz de riscos impacta diretamente o valor estimado, pois os riscos assumidos pelo contratado são precificados na proposta.

Guarde os três critérios do § 1º — natureza do risco, beneficiário das prestações e capacidade de gerenciamento — e a diferença entre riscos previstos (objeto da matriz) e imprevisíveis (fora dela). É exatamente nesses pontos que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a alocação de riscos se destina a hipóteses imprevisíveis e inevitáveis. Isso é um contrassenso: se o risco é imprevisível, não é possível identificá-lo previamente para alocá-lo na matriz. O art. 103, caput, fala em "riscos contratuais previstos e presumíveis", ou seja, aqueles que podem ser antecipados. Eventos imprevisíveis, como força maior, continuam sendo tratados pelas regras gerais de equilíbrio econômico-financeiro, mas não são objeto da matriz de riscos. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato que associa a matriz a eventos imprevisíveis cai na pegadinha.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a alocação de riscos não interfere na projeção de custos. Isso contraria o art. 103, § 3º, que determina que a alocação dos riscos contratuais será quantificada para fins de projeção dos reflexos de seus custos no valor estimado da contratação. Ou seja, a matriz de riscos impacta diretamente o valor estimado, pois os riscos assumidos pelo contratado são precificados na proposta. A alternativa inverte o sentido do dispositivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a matriz de alocação de riscos é cláusula obrigatória. O caput do art. 103 diz que o contrato "poderá" identificar os riscos e prever a matriz, ou seja, é facultativo. A obrigatoriedade surge apenas em casos específicos, como obras e serviços de grande vulto ou nos regimes de contratação integrada e semi-integrada (art. 22, § 3º). A alternativa generaliza indevidamente, transformando uma faculdade em obrigação.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o critério do art. 103, § 1º, que determina que a alocação de riscos considerará, entre outros fatores, a capacidade de cada setor para melhor gerenciá-lo. Esse é um dos três critérios legais, ao lado da natureza do risco e do beneficiário das prestações. A alternativa está correta ao destacar a capacidade de gerenciamento como critério de alocação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o Poder Público ficará apenas com os riscos não seguráveis. O art. 103, § 2º, determina que os riscos com cobertura de seguradoras sejam "preferencialmente" transferidos ao contratado, mas isso não significa que o Poder Público fique apenas com os riscos não seguráveis. A transferência é preferencial, não absoluta, e o Poder Público pode assumir outros riscos conforme a análise dos critérios do § 1º. A alternativa restringe indevidamente o alcance da regra.

Gabarito: letra D