Questão de Direito Administrativo — Do Processo Administrativo Disciplinar (arts. 143 a 182 da Lei nº 8.112/1990) — FCC 2025

Contraditório e ampla defesa no processo administrativo disciplinar

Gabarito: letra A. A ampla defesa e o contraditório no inquérito administrativo caracterizam-se pela possibilidade de o servidor não constituir advogado, hipótese em que a Administração deve nomear defensor dativo — é o que decorre da Súmula Vinculante 5 do STF, segundo a qual a falta de defesa técnica por advogado no PAD não ofende a Constituição, e do art. 164, § 2º, da Lei 8.112/1990, que prevê a nomeação de defensor dativo quando o indiciado não apresenta defesa. A alternativa A espelha exatamente essa regra: a defesa técnica é dispensável, mas, se ausente, o Estado garante a nomeação de defensor dativo.

O direito à ampla defesa e ao contraditório, previsto no art. 5º, LV, da Constituição Federal, é a espinha dorsal de qualquer processo administrativo disciplinar. No âmbito da Lei 8.112/1990, o art. 153 determina que o inquérito administrativo obedeça ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito. Isso significa que o servidor tem direito a: acompanhar o processo pessoalmente ou por procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas, formular quesitos em prova pericial, apresentar defesa escrita e recorrer da decisão.

A grande questão que a banca explora aqui é a dispensabilidade da defesa técnica. O STF, ao editar a Súmula Vinculante 5, consolidou o entendimento de que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. Isso porque a ampla defesa é um direito do acusado, que pode exercê-lo pessoalmente (autodefesa) ou por intermédio de advogado (defesa técnica). A Administração deve oportunizar a constituição de advogado, mas a decisão final de constituí-lo ou não cabe ao próprio servidor. Se ele optar por não constituir, ou se for revel (citado e não apresentar defesa), a autoridade instauradora nomeará um defensor dativo — um servidor estável, nos mesmos moldes do presidente da comissão — para garantir que haja, ao menos, uma defesa técnica mínima.

Essa lógica se diferencia do processo judicial, onde a defesa técnica é obrigatória. No processo administrativo, a autodefesa é plenamente válida, e a nomeação de defensor dativo é uma garantia supletiva, não uma imposição. A Súmula Vinculante 5 é o marco dessa distinção, e é exatamente nela que as alternativas se dividem: as incorretas ou negam a possibilidade de autodefesa, ou impõem a obrigatoriedade do advogado, ou criam direitos que não existem no ordenamento.

A pegadinha da banca está em inverter a lógica da Súmula Vinculante 5: ela não diz que o advogado é dispensável em qualquer hipótese, mas que a falta de defesa técnica não ofende a Constituição quando o acusado, por mera liberalidade, abre mão desse direito. A alternativa B, por exemplo, distorce isso ao afirmar que o servidor pode renunciar à defesa técnica "mediante declaração escrita nos autos, o que subsistirá até o final do processo" — o que não encontra amparo legal. A alternativa A, por sua vez, captura a essência: a parte pode não constituir advogado, e, nesse caso, faz jus a defensor dativo.

Guarde a fronteira entre defesa técnica dispensável e defesa técnica obrigatória: é exatamente nela que as alternativas se dividem. A alternativa correta reconhece a dispensabilidade e a consequente nomeação de defensor dativo; as incorretas ou impõem a obrigatoriedade, ou criam direitos inexistentes, ou distorcem o alcance da Súmula Vinculante 5.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa A está correta porque espelha a regra da Súmula Vinculante 5 do STF e do art. 164, § 2º, da Lei 8.112/1990. O servidor pode, sim, não constituir advogado para sua defesa e acompanhamento do processo — a autodefesa é plenamente válida no PAD. Nessa hipótese, se o indiciado não apresentar defesa (revelia) ou se não constituir procurador, a autoridade instauradora nomeará defensor dativo, garantindo a defesa técnica mínima. A alternativa captura exatamente essa dualidade: a dispensa da defesa técnica e a garantia supletiva do defensor dativo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B está incorreta porque afirma que o servidor pode renunciar ao direito de defesa técnica "mediante declaração escrita nos autos, o que subsistirá até o final do processo". Essa previsão não existe na Lei 8.112/1990. O que existe é a possibilidade de o servidor não constituir advogado (autodefesa), mas não há um instituto de "renúncia formal" à defesa técnica com efeitos até o final do processo. Além disso, a renúncia à defesa técnica não é um ato formal previsto em lei — a Súmula Vinculante 5 apenas tolera a ausência de advogado quando o acusado, por liberalidade, não o constitui. A alternativa cria um direito/ato inexistente no ordenamento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C está incorreta porque afirma que as provas produzidas na ausência do interessado não são consideradas válidas. Isso não é verdade. O art. 153 da Lei 8.112/1990 assegura ao acusado ampla defesa e contraditório, mas não exige a presença física do interessado em todos os atos de produção de prova. O servidor tem direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por procurador (art. 156), mas a ausência dele em um ato específico não invalida automaticamente a prova. A validade da prova depende da observância do contraditório e da ampla defesa, não da presença física do interessado. A alternativa generaliza indevidamente, criando uma nulidade automática que não existe.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D está incorreta porque afirma que o Presidente da Comissão Processante pode "exigir a repetição de produção de provas requeridas pelo servidor interessado por imposição da parte". Isso inverte a lógica do processo. O presidente da comissão pode indeferir pedidos de prova impertinentes, protelatórios ou meramente protelatórios, mas não é obrigado a repetir provas por imposição da parte. A comissão tem o poder de conduzir a instrução e decidir sobre a pertinência das provas requeridas. A alternativa cria uma obrigação inexistente e inverte o papel do presidente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E está incorreta porque afirma que o interessado pode produzir provas "mesmo após a conclusão do relatório final pela comissão processante, como direito subjetivo do servidor". Isso não existe. O relatório final marca o encerramento da instrução e da fase de defesa. Após a conclusão do relatório, o processo vai para julgamento, e não há previsão legal de produção de provas nessa fase. O STJ, inclusive, já decidiu que a falta de intimação do servidor após a apresentação do relatório final não configura ofensa ao contraditório e à ampla defesa, ante a ausência de previsão legal. A alternativa cria um direito subjetivo inexistente.

Gabarito: letra A