Questão de Direito Administrativo — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Processo Administrativo Disciplinar — FCC 2025

Prova emprestada no processo administrativo disciplinar

Gabarito: letra E. A instrução probatória no processo administrativo disciplinar admite a utilização de prova emprestada, desde que lícita e regularmente produzida em outro processo, quando pertinente e necessária, respeitados o contraditório e a ampla defesa — é exatamente o que consagra a Súmula 591 do STJ, que resolve o caso narrado no enunciado.

A prova emprestada é o instituto pelo qual se aproveita, em um processo, a prova produzida em outro, desde que observados os requisitos de licitude e de respeito ao contraditório e à ampla defesa. No âmbito do processo administrativo disciplinar, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que essa prova é admissível, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa. Essa é a regra que decide a questão: o servidor pode, sim, juntar ao PAD o resultado da prova pericial realizada no processo criminal, pois se trata de prova emprestada lícita e regularmente produzida em outro juízo.

A lógica por trás da admissão é a busca da verdade material, princípio que rege o processo administrativo. A Administração não está adstrita à prova produzida exclusivamente nos autos do PAD; pode e deve valer-se de elementos probatórios produzidos em outras esferas, desde que respeitadas as garantias constitucionais do devido processo legal. O que se exige é que a prova seja lícita — ou seja, não obtida por meios ilícitos — e que a parte tenha tido oportunidade de se manifestar sobre ela, em homenagem ao contraditório e à ampla defesa.

Na prática, imagine que a perícia realizada no processo criminal tenha concluído que o servidor não praticou o ato que lhe é imputado. Negar a juntada dessa prova ao PAD seria um contrassenso, pois privaria a comissão processante de elemento essencial para a correta apuração dos fatos. Por isso, o indeferimento do pedido de juntada, sem justificativa plausível, viola o direito à ampla defesa do servidor.

A distinção que importa é entre a prova emprestada e a prova produzida exclusivamente no processo. Enquanto esta é produzida nos autos do próprio PAD, aquela é produzida em outro processo e transportada para o PAD. A admissibilidade da prova emprestada não é absoluta: exige-se que seja lícita, que tenha sido produzida com observância do contraditório e da ampla defesa no processo de origem, e que seja pertinente e necessária para o esclarecimento dos fatos apurados.

A pegadinha da banca está em apresentar alternativas que restringem indevidamente a instrução probatória, como se ela fosse limitada a determinados meios de prova ou dependesse exclusivamente de requerimento da parte. A instrução no PAD é ampla, podendo a comissão processante produzir provas de ofício, e o servidor pode requerer a produção de provas, inclusive a juntada de prova emprestada. O que não se admite é a prova ilícita ou a prova produzida sem observância do contraditório e da ampla defesa.

Guarde a fronteira entre o que é admitido e o que é vedado na instrução do PAD: a prova emprestada é admitida, desde que lícita e respeitados o contraditório e a ampla defesa; a prova ilícita é vedada; a produção de provas de ofício pela comissão é permitida; e o indeferimento de provas impertinentes, protelatórias ou desnecessárias é possível. É exatamente nesses critérios que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a instrução probatória deve ser produzida exclusivamente com base no requerimento inicial da parte, sendo incabível a produção de ofício ou a apresentação de pleito de prova emprestada. Erra ao restringir a instrução à iniciativa da parte, quando a Administração pode e deve produzir provas de ofício, em busca da verdade material. Além disso, a prova emprestada é admitida no PAD, conforme a Súmula 591 do STJ.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a instrução independe de requerimento da parte, realizando-se eminentemente de ofício, e que o servidor não pode se irresignar. Erra ao excluir a participação do servidor na instrução, pois o contraditório e a ampla defesa asseguram-lhe o direito de requerer a produção de provas e de se manifestar sobre os elementos dos autos. A instrução não é exclusivamente de ofício; o servidor tem direito de participar ativamente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a instrução deve ser exclusiva e específica para o procedimento disciplinar, prescindindo-se de intimação da parte quando a iniciativa da produção derive de requerimento dela. Erra ao vedar a utilização de prova emprestada e ao dispensar a intimação da parte, pois o contraditório exige que o servidor seja cientificado da produção de provas, ainda que a iniciativa seja dele.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a instrução se limita à juntada irrestrita de prova documental e à produção de prova testemunhal, não admitindo provas de outro processo. Erra ao restringir os meios de prova e ao vedar a prova emprestada. A instrução no PAD é ampla, admitindo-se diversos meios de prova, inclusive a prova emprestada, desde que lícita e respeitados o contraditório e a ampla defesa.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que a instrução admite a utilização de prova emprestada lícita e regularmente produzida em outro juízo, quando pertinente e necessária ao processo disciplinar, respeitados o contraditório e a ampla defesa. É exatamente o teor da Súmula 591 do STJ, que autoriza a prova emprestada no PAD sob essas condições. No caso narrado, o servidor pode juntar ao PAD o resultado da prova pericial realizada no processo criminal, pois se trata de prova emprestada lícita e regularmente produzida em outro juízo.

A prova emprestada é, portanto, um instrumento legítimo de instrução no PAD, desde que observados os requisitos de licitude e de respeito às garantias constitucionais. O indeferimento do pedido de juntada, sem justificativa, viola o direito à ampla defesa do servidor.

Gabarito: letra E