Questão de Direito Administrativo — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Licitações e Contratos Administrativos — FCC 2025

Responsabilidade do pregoeiro na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra A. Se o pregoeiro não participou da fase interna da licitação e da elaboração do orçamento que apresentou sobrepreço, não há fundamento para sua responsabilização pessoal, pois a responsabilidade do agente de contratação (e do pregoeiro, que o é na modalidade pregão) é subjetiva e individual, limitada aos atos que efetivamente praticou, conforme o art. 8º, § 1º, da Lei 14.133/2021, combinado com o art. 28 da LINDB (Lei 13.655/2018), que exige dolo ou erro grosseiro.

A questão trata da responsabilização do pregoeiro por irregularidade na licitação — no caso, a aquisição de cadeiras de escritório com sobrepreço. O sobrepreço, definido no art. 6º, LVI, da Lei 14.133/2021, é o preço orçado ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado. A irregularidade, portanto, nasce na fase interna (planejamento e orçamento), antes mesmo da condução do certame.

O pregoeiro é o agente de contratação na modalidade pregão (art. 8º, § 5º, da Lei 14.133/2021). Sua responsabilidade, contudo, não é objetiva nem automática. O art. 8º, § 1º, da Lei 14.133/2021 estabelece que o agente de contratação responde individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela equipe de apoio. Isso significa que a responsabilidade é subjetiva e pessoal: só responde por aquilo que fez, e não por atos de terceiros ou por vícios que não lhe são imputáveis.

Além disso, o art. 28 da LINDB (Lei 13.655/2018) — que se aplica a todas as esferas e a todos os agentes públicos — determina que o agente público responde pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro. Ou seja, não basta a mera culpa leve; é necessária a demonstração de dolo ou de erro grosseiro, que é o erro com grave inobservância do dever de cuidado. Se o pregoeiro não participou da elaboração do orçamento superfaturado, não há nexo causal entre sua conduta e o dano, e não se pode falar em dolo ou erro grosseiro imputável a ele.

A jurisprudência do TCU e a doutrina majoritária seguem essa linha: a responsabilização do agente público exige a demonstração de culpa (dolo ou erro grosseiro) e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Não se admite responsabilização objetiva do agente público por atos de terceiros ou por vícios que ele não concorreu para causar. A banca explora exatamente essa distinção: o pregoeiro conduz a fase externa, mas o sobrepreço nasce na fase interna, cuja responsabilidade é de quem elaborou o orçamento.

Guarde o critério decisivo: responsabilidade subjetiva + nexo causal + dolo ou erro grosseiro. É exatamente nesses três elementos que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque reflete a regra do art. 8º, § 1º, da Lei 14.133/2021, combinada com o art. 28 da LINDB. O pregoeiro responde individualmente pelos atos que pratica. Se ele não participou da fase interna (elaboração do orçamento), não há nexo causal entre sua conduta e o sobrepreço, e não há como imputar-lhe dolo ou erro grosseiro. A responsabilidade é subjetiva e pessoal, não objetiva.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o pregoeiro goza de "imunidade" em relação aos atos anteriores à fase externa. Isso é incorreto: não existe imunidade para o pregoeiro. Ele responde pelos atos que pratica, inclusive os da fase externa, se houver dolo ou erro grosseiro. O que ocorre no caso é a ausência de nexo causal e de culpa, não uma imunidade. A palavra "imunidade" é o erro: o pregoeiro não é imune, apenas não responde por atos que não praticou.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o pregoeiro responde objetivamente pelo resultado do pregão. Isso é incorreto: a responsabilidade do agente público é subjetiva, exigindo dolo ou erro grosseiro (art. 28 da LINDB). A responsabilidade objetiva é exceção, prevista para a pessoa jurídica de direito público (art. 37, § 6º, CF), não para o agente público individualmente. O pregoeiro não é segurador do resultado do certame.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que "somente poderá haver responsabilização dos envolvidos que tenham agido com dolo". Isso é incorreto porque a responsabilização também pode ocorrer por erro grosseiro, que é modalidade culposa qualificada (art. 28 da LINDB). A alternativa exclui indevidamente o erro grosseiro, restringindo a responsabilidade apenas ao dolo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o pregoeiro deve ser responsabilizado "independentemente de dolo ou culpa". Isso é incorreto: a responsabilidade do agente público é subjetiva, exigindo dolo ou erro grosseiro. A responsabilidade objetiva não se aplica ao agente público individualmente. A alternativa contraria frontalmente o art. 28 da LINDB e o art. 8º, § 1º, da Lei 14.133/2021.

A regra de ouro para a prova: o agente público (incluindo o pregoeiro) só responde pessoalmente por dolo ou erro grosseiro, e apenas pelos atos que praticou. Sem nexo causal, não há responsabilização.

Gabarito: letra A