Questão de Direito Administrativo — Da Responsabilização Judicial (arts. 18 a 21 da Lei nº 12.846/2013) — FCC 2025

Sanções da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

Gabarito: letra D. Estão corretos apenas os itens II e III: a suspensão ou interdição parcial das atividades e o perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito obtidos da infração. O item I erra ao incluir "instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público" no rol da proibição de receber incentivos (a lei fala apenas em "órgãos ou entidades públicos"), e o item IV erra ao afirmar que a dissolução compulsória deve ser aplicada de forma não cumulativa (a lei prevê expressamente a cumulatividade). A base legal é o art. 19 da Lei nº 12.846/2013, que elenca as sanções aplicáveis na esfera judicial.

A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, estabelece a responsabilização objetiva das pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Essa responsabilização ocorre em duas esferas: a administrativa e a judicial (civil). Na esfera administrativa, as sanções estão previstas no art. 6º da lei e são aplicadas pela própria Administração Pública, após processo administrativo. Na esfera judicial, as sanções estão previstas no art. 19 e são aplicadas pelo Poder Judiciário, em ação ajuizada pela Advocacia Pública ou pelo Ministério Público. É fundamental distinguir esses dois âmbitos, pois as sanções de cada um são diferentes e a questão cobra exatamente as sanções da esfera judicial.

O art. 19 da Lei nº 12.846/2013 é o dispositivo central para resolver esta questão. Ele estabelece que, em razão da prática de atos lesivos, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, e o Ministério Público, poderão ajuizar ação com vistas à aplicação das seguintes sanções às pessoas jurídicas infratoras. O rol de sanções judiciais é composto por quatro itens: I - perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé; II - suspensão ou interdição parcial de suas atividades; III - dissolução compulsória da pessoa jurídica; IV - proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicos e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos.

A banca explora duas pegadinhas clássicas neste tema. A primeira é a inversão do prazo da sanção de proibição de receber incentivos: a lei prevê o prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos, mas o item I afirma que o prazo é de mínimo de cinco e máximo de dez anos. A segunda é a inversão da regra de cumulatividade da dissolução compulsória: a lei prevê que essa sanção será aplicada de forma cumulativa com as demais, mas o item IV afirma que ela deve ser aplicada de forma não cumulativa. Essas inversões são típicas de questões de literalidade, em que o candidato precisa conhecer o texto exato da lei para não cair em armadilhas.

Para fixar o conteúdo, é importante comparar as sanções administrativas e judiciais da Lei Anticorrupção. As sanções administrativas, previstas no art. 6º, são: multa, no valor de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação; e publicação extraordinária da decisão condenatória. Já as sanções judiciais, previstas no art. 19, são as quatro mencionadas acima. A distinção entre os dois âmbitos é essencial para não confundir as sanções e seus respectivos prazos e condições.

A pegadinha central desta questão é a inversão de termos e prazos nos itens I e IV. O candidato que não conhece a literalidade do art. 19 pode marcar a alternativa E (todos os itens corretos), mas os itens I e IV contêm erros sutis que os tornam incorretos. A dica é sempre desconfiar de prazos e regras de cumulatividade em questões de lei seca, pois são os pontos mais explorados pelas bancas.

Item I — ❌ Incorreto

O item I afirma que a proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e privadas, e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, tem prazo mínimo de cinco e máximo de dez anos. Há dois erros: (1) a lei fala apenas em "órgãos ou entidades públicos", não incluindo "entidades privadas"; (2) o prazo correto é mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos, não de cinco a dez anos. A banca inverteu o prazo e ampliou o rol de entidades, tornando o item incorreto.

Item II — ✅ Correto

O item II afirma que a suspensão ou interdição parcial de suas atividades é uma sanção aplicável. Isso está correto, pois o art. 19, II, da Lei nº 12.846/2013 prevê expressamente a "suspensão ou interdição parcial de suas atividades" como sanção judicial. Não há qualquer erro neste item.

Item III — ✅ Correto

O item III afirma que o perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, é uma sanção aplicável. Isso está correto, pois o art. 19, I, da Lei nº 12.846/2013 prevê expressamente o "perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé". Não há qualquer erro neste item.

Item IV — ❌ Incorreto

O item IV afirma que a dissolução compulsória da pessoa jurídica deve ser aplicada de forma não cumulativa com as demais sanções. Isso está incorreto, pois o art. 19, § 1º, da Lei nº 12.846/2013 prevê expressamente que a dissolução compulsória "será aplicada de forma cumulativa com as demais sanções". A banca inverteu a regra de cumulatividade, tornando o item incorreto.

Conclusão: Corretos apenas os itens II e III, portanto o gabarito é a letra D.

Gabarito: letra D