Questão de Direito Administrativo — Fases da Licitação - Julgamento, Habilitação e Encerramento (arts. 55 a 71 da Lei nº 14.133/2021) — FCC 2025

Prazos mínimos para apresentação de propostas e lances (Lei 14.133/2021)

Gabarito: letra B. Para serviços comuns e obras e serviços comuns de engenharia, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, o prazo mínimo é de 10 dias úteis, contados da divulgação do edital — exatamente o que dispõe o art. 55, II, "a", da Lei 14.133/2021. As demais alternativas trocam os prazos ou os critérios, como veremos.

A Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) estabelece um rol de prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, que variam conforme o objeto da contratação (bens, serviços, obras) e o critério de julgamento adotado (menor preço, maior desconto, técnica e preço, maior lance, etc.). Esses prazos são contados a partir da data de divulgação do edital de licitação e visam garantir que os interessados tenham tempo hábil para elaborar suas propostas de forma adequada, assegurando a competitividade e a isonomia do certame.

A regra geral está no art. 55, que se divide em quatro incisos principais. Para aquisição de bens (inciso I), o prazo é de 8 dias úteis para menor preço/maior desconto e 15 dias úteis nas demais hipóteses. Para serviços e obras (inciso II), os prazos são escalonados: 10 dias úteis para serviços comuns e obras/serviços comuns de engenharia com menor preço/maior desconto; 25 dias úteis para serviços especiais e obras/serviços especiais de engenharia com menor preço/maior desconto; 60 dias úteis para contratação integrada; e 35 dias úteis para contratação semi-integrada ou demais hipóteses. Para o critério de maior lance (inciso III), o prazo é de 15 dias úteis. Para técnica e preço ou melhor técnica ou conteúdo artístico (inciso IV), o prazo é de 35 dias úteis.

A lógica por trás desses prazos é proporcional à complexidade do objeto e do critério de julgamento. Objetos mais simples (bens, serviços comuns) e critérios mais objetivos (menor preço) exigem menos tempo para a elaboração das propostas. Já objetos complexos (obras especiais, contratação integrada) e critérios que exigem análise técnica mais aprofundada (técnica e preço) demandam prazos maiores, pois os licitantes precisam de mais tempo para desenvolver suas propostas e a Administração para avaliá-las.

A banca explora justamente a confusão entre esses prazos, especialmente entre os casos de serviços comuns e especiais, e entre os critérios de julgamento. É fundamental memorizar a tabela completa do art. 55 para não cair nas armadilhas.

A pegadinha central desta questão é a troca de prazos entre serviços comuns e especiais. O candidato que não domina a tabela pode facilmente confundir o prazo de 10 dias (serviços comuns) com o de 25 dias (serviços especiais), ou ainda associar o prazo de 35 dias ao critério de técnica e preço, quando na verdade ele se aplica à contratação semi-integrada ou às demais hipóteses do inciso II.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo é de 25 dias úteis para licitação de obras com critério de julgamento de maior lance. Há dois erros: o prazo para maior lance é de 15 dias úteis (art. 55, III), e o prazo de 25 dias úteis se aplica a serviços especiais e obras/serviços especiais de engenharia com critérios de menor preço ou maior desconto (art. 55, II, "b"). A alternativa mistura o prazo de um caso com o critério de outro.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o art. 55, II, "a": 10 dias úteis para serviços comuns e obras/serviços comuns de engenharia, com critérios de menor preço ou maior desconto. É a literalidade do dispositivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo é de 15 dias úteis para licitação de obras com critério de técnica e preço ou melhor técnica. O prazo correto para esses critérios é de 35 dias úteis (art. 55, IV). O prazo de 15 dias úteis se aplica ao critério de maior lance (art. 55, III) e à aquisição de bens nas hipóteses não abrangidas pela alínea "a" do inciso I (art. 55, I, "b").

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo é de 20 dias úteis para serviços especiais e obras/serviços especiais de engenharia com menor preço ou maior desconto. O prazo correto é de 25 dias úteis (art. 55, II, "b"). O número 20 não corresponde a nenhum prazo previsto no art. 55, sendo um distrator puro.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo é de 30 dias úteis para contratação integrada. O prazo correto é de 60 dias úteis (art. 55, II, "c"). O número 30 não corresponde a nenhum prazo do art. 55; o prazo de 35 dias úteis é que se aplica à contratação semi-integrada (art. 55, II, "d").

Gabarito: letra B