Questão de Direito Administrativo — Alteração dos Contratos e dos Preços (art. 124 a 136 da Lei nº 14.133/2021) — FCC 2025

Alteração dos contratos administrativos na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra C. A alteração unilateral pela Administração é cabível, entre outras hipóteses, quando houver modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos objetivos da contratação — exatamente o que a alternativa C descreve, em conformidade com o art. 124, I, "a", da Lei 14.133/2021. As demais alternativas, embora correspondam a hipóteses legítimas de alteração contratual, dependem de acordo entre as partes (art. 124, II), e não de ato unilateral da Administração.

A Lei 14.133/2021, que instituiu o novo regime de licitações e contratos administrativos, estabelece um rol de hipóteses em que os contratos podem ser alterados, sempre com as devidas justificativas. A distinção fundamental que a questão explora é entre as alterações unilaterais (promovidas pela Administração no exercício de suas prerrogativas, as chamadas cláusulas exorbitantes) e as alterações bilaterais (que dependem de acordo entre as partes). Essa separação não é meramente formal: reflete a lógica de que certas modificações são necessárias para a consecução do interesse público e podem ser impostas pela Administração, enquanto outras envolvem a recomposição de direitos do contratado ou ajustes que pressupõem consenso.

O art. 124 da Lei 14.133/2021 é o dispositivo central da matéria. Em seu inciso I, elenca as hipóteses de alteração unilateral: (a) modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos objetivos; e (b) modificação do valor contratual por acréscimo ou diminuição quantitativa do objeto, nos limites legais. Já o inciso II prevê as alterações por acordo entre as partes: (a) substituição da garantia de execução; (b) modificação do regime de execução ou do modo de fornecimento; (c) modificação da forma de pagamento; e (d) restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro inicial em caso de força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou fatos imprevisíveis de consequências incalculáveis.

A lógica por trás dessa divisão é didática e prática. As alterações unilaterais qualitativas (projeto/especificações) e quantitativas (valor) são instrumentos de adequação do contrato ao interesse público, que não pode ficar refém da concordância do particular quando a modificação é necessária para atingir a finalidade da contratação. Já as alterações bilaterais envolvem, em regra, situações em que o contratado precisa de proteção (equilíbrio econômico-financeiro, forma de pagamento) ou em que a modificação é conveniente, mas não imprescindível (garantia, regime de execução).

Um exemplo concreto ajuda a fixar: imagine um contrato de construção de uma escola pública. Se, durante a execução, a Administração verifica que o projeto original prevê um sistema de iluminação inadequado às normas técnicas atuais, ela pode, unilateralmente, alterar as especificações para adequar o projeto — é a hipótese da letra C. Por outro lado, se o contratado enfrenta uma enchente que inviabiliza temporariamente a obra, o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro será feito por acordo entre as partes (letra B). A distinção entre o que é unilateral e o que é bilateral é o critério decisivo que separa as alternativas desta questão.

A pegadinha da banca está em apresentar hipóteses verdadeiras de alteração contratual, mas classificá-las incorretamente como unilaterais. O candidato que conhece apenas o conteúdo das hipóteses, sem dominar a classificação, tende a marcar uma alternativa que descreve uma alteração bilateral como se fosse unilateral. Por isso, o ponto central é memorizar o art. 124 com sua estrutura de incisos e alíneas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, é hipótese de alteração por acordo entre as partes (art. 124, II, "c"), e não unilateral. A banca troca a natureza da alteração: o que é bilateral é apresentado como unilateral.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em caso de força maior ou fatos imprevisíveis de consequências incalculáveis, também é hipótese de alteração por acordo entre as partes (art. 124, II, "d"), e não unilateral. A banca inverte a classificação.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos objetivos da contratação, é hipótese de alteração unilateralmente pela Administração, nos termos do art. 124, I, "a", da Lei 14.133/2021. É a única alternativa que descreve corretamente uma hipótese de alteração unilateral.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A substituição da garantia de execução, quando conveniente, é hipótese de alteração por acordo entre as partes (art. 124, II, "a"), e não unilateral. A banca troca a natureza da alteração.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários, é hipótese de alteração por acordo entre as partes (art. 124, II, "b"), e não unilateral. A banca inverte a classificação.

Gabarito: letra C