Questão de Direito Administrativo — Disposições Gerais (arts. 1º a 5º da Lei nº 12.527/2011) — FCC 2025
Direito Administrativo›Disposições Gerais (arts. 1º a 5º da Lei nº 12.527/2011)
Código
fc148004
Banca
FCC
Órgão
TRT 15
Ano
2025
Cargo
AJ TRT15
No contexto da política de transparência e acesso à informação, na modalidade de transparência ativa,
Aa chegada de informações compreensíveis ao público geral é característica essencial.
Bos dados solicitados deverão ser, de forma célere e ativa, disponibilizados ao cidadão solicitante.
Ca divulgação de dados pessoais ocorre de forma voluntária pelo cidadão ao órgão público destinatário.
Do custo com a prestação de informação tende a aumentar, haja vista o aumento de remessa de informação.
Ea obtenção de dados solicitados pelo cidadão e célere e eficaz.
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GabaritoA — a chegada de informações compreensíveis ao público geral é característica essencial.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Transparência ativa na Lei de Acesso à Informação
Gabarito: letra A. Na transparência ativa, o órgão público divulga informações de interesse coletivo por iniciativa própria, independentemente de solicitação — e essa divulgação deve ser feita de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, para que a informação chegue de fato ao cidadão comum (Lei 12.527/2011, art. 5º). É exatamente essa a essência da alternativa correta: a informação precisa ser compreensível ao público geral.
A transparência ativa é uma das duas grandes modalidades de acesso à informação previstas na Lei 12.527/2011 (LAI). Na transparência ativa, o Estado divulga informações de interesse coletivo ou geral por sua própria iniciativa, sem que ninguém precise pedir — é o dever de publicar espontaneamente. Na transparência passiva, o cidadão formula um pedido e o órgão deve responder — é o direito de pedir. Essa distinção é a chave para resolver a questão: as alternativas B, D e E descrevem situações típicas da transparência passiva (pedido do cidadão, resposta, custo com remessa), enquanto a alternativa A descreve uma característica essencial da divulgação ativa.
A base legal está no art. 5º da LAI, que estabelece o dever do Estado de franquear o acesso à informação "mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão". Esse dispositivo vale para toda a política de acesso, mas ganha especial relevância na transparência ativa: se o órgão publica informações que ninguém entende, a divulgação perde o sentido. A informação precisa ser não apenas disponibilizada, mas compreensível — é isso que a alternativa A captura com precisão.
A lógica da transparência ativa é reduzir a necessidade de pedidos: quanto mais o órgão divulga proativamente, menos o cidadão precisa solicitar. Por isso, a divulgação ativa tende a diminuir os custos com remessa de informação (contrariando a alternativa E), pois a informação já está disponível e o cidadão a acessa diretamente, sem necessidade de processamento individual de pedidos. Além disso, a transparência ativa não envolve "dados pessoais divulgados voluntariamente pelo cidadão" (alternativa D) — isso não tem relação com o instituto.
A pegadinha da banca está em confundir as duas modalidades: as alternativas B, D e E descrevem aspectos da transparência passiva (pedido, resposta, custo com remessa), mas o enunciado pede características da transparência ativa. A alternativa A é a única que descreve uma característica genuína da divulgação proativa: a informação deve ser compreensível ao público geral, pois é divulgada para toda a sociedade, não para um solicitante específico.
Guarde a fronteira: transparência ativa = divulgação espontânea, para todos, compreensível; transparência passiva = resposta a pedido, para o solicitante, célere. É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.
Transparência ativa (LAI): Divulgação espontânea (Por iniciativa do órgão, Sem pedido do cidadão, Interesse coletivo); Requisitos (art. 5º) (Transparente, Clara, Linguagem de fácil compreensão); Efeitos (Reduz custos com remessa, Dispensa solicitação individual)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta porque a transparência ativa consiste na divulgação espontânea de informações de interesse coletivo, e essa divulgação só cumpre sua função se for compreensível ao público geral. O art. 5º da LAI exige que o acesso à informação seja franqueado "de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão" — se a informação divulgada ativamente não for compreensível, a transparência ativa falha em seu propósito. A informação é divulgada para toda a sociedade, não para um solicitante específico, então precisa ser acessível ao cidadão comum.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa descreve a transparência passiva, não a ativa. Na transparência passiva, o cidadão formula um pedido e o órgão deve disponibilizar os dados "de forma célere e ativa" ao solicitante. Na transparência ativa, não há pedido — o órgão divulga por iniciativa própria, independentemente de solicitação (art. 8º, caput, da LAI). A expressão "dados solicitados" e "ao cidadão solicitante" revela a confusão: a transparência ativa não envolve solicitação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa não corresponde a nenhuma das modalidades de transparência. A divulgação de dados pessoais na LAI é tratada como restrição de acesso (informação pessoal, art. 4º, IV), não como divulgação voluntária pelo cidadão. A transparência ativa diz respeito a informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas pelo órgão público — não a dados pessoais fornecidos voluntariamente pelo cidadão. A alternativa mistura conceitos sem relação com o instituto.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa está incorreta porque a transparência ativa tende a reduzir os custos com a prestação de informação, não a aumentá-los. Como o órgão divulga proativamente as informações em local de fácil acesso (inclusive na internet, conforme art. 8º, § 2º, da LAI), o cidadão acessa diretamente, sem necessidade de processamento individual de pedidos. O aumento de remessa de informação é característico da transparência passiva, quando cada pedido exige tratamento individualizado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa descreve novamente a transparência passiva: "obtenção de dados solicitados pelo cidadão" é a hipótese de pedido de acesso, que deve ser respondido de forma célere e eficaz. Na transparência ativa, não há solicitação — a informação é divulgada espontaneamente. Além disso, a redação da alternativa é redundante ("célere e eficaz" repete a ideia de rapidez) e não captura a essência da transparência ativa, que é a divulgação proativa e compreensível.
PEGA ESSA DICA!
Na prova, identifique a modalidade pela presença ou ausência de pedido. Se a alternativa menciona "solicitação", "pedido", "cidadão solicitante" ou "remessa de informação", está descrevendo transparência passiva. Se menciona "divulgação espontânea", "independentemente de requerimento", "interesse coletivo" ou "compreensível ao público", está descrevendo transparência ativa. Essa distinção resolve a maioria das questões sobre o tema.