Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados da Lei nº 12.527/2011 — FCC 2025
Direito Administrativo›Tópicos Mesclados da Lei nº 12.527/2011
Código
fc148005
Banca
FCC
Órgão
TRT 15
Ano
2025
Cargo
AJ TRT15
A Lei nº 12.52712011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece procedimentos para garantir o acesso à informação pública. De acordo com esta lei, um dos princípios ou diretrizes que norteiam a política de transparência pública é:
AA Lei de Acesso à Informação se aplica exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo não incluindo órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, seja qual for sua instância de atuação.
BOs órgãos e entidades públicas devem promover a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações, mediante transparência ativa.
CA imposição de restrições ao acesso à informação deve ser feita de forma ampla e irrestrita, visando preservar a segurança nacional.
DO acesso à informação deve ser negado em todos os casos em que houver solicitação por meio eletrônico.
EO prazo para resposta a um pedido de acesso à informação é Indefinido, dependendo da complexidade do pedido.
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GabaritoB — Os órgãos e entidades públicas devem promover a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações, mediante transparência ativa.
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Lei de Acesso à Informação: diretrizes e transparência ativa
Gabarito: letra B. A LAI (Lei nº 12.527/2011) estabelece como diretriz expressa a divulgação de informações de interesse público independentemente de solicitações — é a chamada transparência ativa, prevista no art. 3º, II, e no art. 8º, caput, da própria lei. As demais alternativas distorcem o âmbito de aplicação, o regime de restrições, os meios de solicitação e os prazos de resposta.
A Lei de Acesso à Informação foi editada para regulamentar o direito fundamental de acesso à informação, previsto no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal. Ela se estrutura sobre um princípio central: a publicidade é a regra, e o sigilo, a exceção. Isso significa que a Administração Pública deve, em regra, divulgar suas informações, e só pode restringir o acesso em hipóteses legais específicas, como as informações classificadas como sigilosas por imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado.
A LAI opera por duas vias complementares. A transparência ativa é o dever de o órgão público divulgar informações de interesse coletivo ou geral por iniciativa própria, sem que ninguém precise pedir — é o que o art. 8º, caput, impõe. A transparência passiva é o direito de qualquer interessado formular pedido de acesso a informações, que deve ser respondido no prazo legal. A questão cobra exatamente a primeira via, que é uma das diretrizes do art. 3º.
O art. 3º da LAI enumera as diretrizes que norteiam a política de transparência pública. Entre elas, destacam-se: a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; e o desenvolvimento do controle social da administração pública. A alternativa B espelha exatamente a segunda diretriz, que é o coração da transparência ativa.
Art. 3Lei-12527
Art. 3º — "Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;
V - desenvolvimento do controle social da administração pública."
A transparência ativa também está materializada no art. 8º, que impõe o dever de divulgação proativa. Esse dispositivo é a base legal da alternativa correta, pois determina que os órgãos e entidades públicas promovam a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral independentemente de requerimentos.
Art. 8Lei-12527
Art. 8º — "É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas."
A distinção entre transparência ativa e passiva é o critério que separa as alternativas. A ativa dispensa solicitação; a passiva exige pedido do interessado. A banca explora essa fronteira: enquanto a alternativa B descreve corretamente a transparência ativa, as demais ou negam o dever de divulgação, ou impõem restrições indevidas, ou fixam prazos inexistentes.
LAI (Lei 12.527/2011): Princípio central (Publicidade é a regra, Sigilo é a exceção); Transparência ativa (Divulga independente de solicitação, Dever do órgão (art. 8º)); Transparência passiva (Pedido do interessado, Prazo: 20 dias + 10 de prorrogação); Âmbito de aplicação (Todos os Poderes, Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público); Restrições (Excepcionais e legais, Classificação: ultrassecreta, secreta, reservada)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a LAI se aplica exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo, excluindo Legislativo e Judiciário. Isso contraria frontalmente o art. 1º, parágrafo único, I, da LAI, que subordina ao regime da lei os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo (incluindo as Cortes de Contas) e Judiciário, além do Ministério Público. A banca tenta restringir o âmbito de aplicação, mas a lei é ampla e alcança todos os Poderes e esferas.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz a diretriz do art. 3º, II, da LAI: "divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações". Essa é a essência da transparência ativa, também prevista no art. 8º, caput, que impõe o dever de divulgação proativa. A alternativa está correta porque descreve com precisão o dever dos órgãos e entidades públicas de promover a divulgação de informações de interesse público sem depender de pedido do cidadão.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que as restrições ao acesso à informação devem ser amplas e irrestritas para preservar a segurança nacional. Isso inverte a lógica da LAI, que adota a publicidade como regra e o sigilo como exceção (art. 3º, I). As restrições são excepcionais, limitadas às hipóteses legais de classificação (ultrassecreta, secreta e reservada) e sempre pautadas pelo critério menos restritivo possível. A banca tenta fazer o candidato acreditar que a segurança nacional justifica restrições amplas, mas a lei exige o contrário.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o acesso à informação deve ser negado em todos os casos de solicitação por meio eletrônico. Isso é absurdo e contraria a própria finalidade da LAI, que incentiva o uso de meios eletrônicos para facilitar o acesso. O art. 3º, III, da LAI prevê como diretriz a "utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação". A solicitação eletrônica é um dos meios legítimos de exercício do direito de acesso, jamais um motivo de negativa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o prazo para resposta a um pedido de acesso à informação é indefinido, dependendo da complexidade. Isso contraria a LAI, que estabelece prazos objetivos: em regra, 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa. O prazo é definido em lei, não fica ao arbítrio da complexidade do pedido. A banca tenta fazer o candidato acreditar que não há prazo fixo, mas a lei impõe prazos máximos para garantir a efetividade do direito de acesso.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora inverter a lógica da LAI. Na alternativa C, ela troca a regra (publicidade) pela exceção (sigilo), fazendo parecer que a segurança nacional justifica restrições amplas. Na alternativa E, ela nega a existência de prazo, quando a lei fixa 20 dias prorrogáveis por mais 10. Fique atento: a LAI é uma lei de transparência, e qualquer alternativa que amplie o sigilo ou negue prazos está, em regra, errada.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre a LAI, memorize as diretrizes do art. 3º e o dever de divulgação ativa do art. 8º. A transparência ativa dispensa solicitação; a passiva exige pedido. Se a alternativa falar em "independentemente de solicitações" ou "por iniciativa própria", é transparência ativa. Se falar em "pedido do interessado", é passiva. Essa distinção resolve a maioria das questões da FCC sobre o tema.