Questão de Direito Administrativo — Decreto nº 9.094/2017 - Simplificação e Racionalização de Serviços Públicos — FCC 2025
Direito Administrativo›Decreto nº 9.094/2017 - Simplificação e Racionalização de Serviços Públicos
Código
fc148006
Banca
FCC
Órgão
TRT 15
Ano
2025
Cargo
AJ TRT15
Conforme disposto expressamente pelo Decreto federal nº 9.094/2017 e suas alterações, da Carta de Serviços ao Usuário deve constar informações claras e precisas sobre cada um dos serviços ofertados, especialmente as relativas
Aaos procedimentos para atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível.
Bàs estatísticas de satisfação por parte dos usuários, atualizados periodicamente.
Cà formulação do cadastro do usuário no sistema utilizado.
Dà distância entre o território de resistência do usuário e da unidade pública, por ferramenta própria.
Eaos dados sobre recursos orçamentários dispensados à unidade de interesse.
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GabaritoA — aos procedimentos para atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível.
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Carta de Serviços ao Usuário — Decreto nº 9.094/2017
Gabarito: letra A. O Decreto nº 9.094/2017, ao regulamentar a Lei nº 13.460/2017, exige que a Carta de Serviços ao Usuário contenha informações claras e precisas sobre cada serviço, incluindo expressamente os procedimentos para atendimento quando o sistema informatizado estiver indisponível. As demais alternativas tratam de conteúdos que não constam do rol legal mínimo da Carta.
A Carta de Serviços ao Usuário é um instrumento de transparência ativa que materializa o direito do usuário à informação, previsto no art. 37, § 3º, da Constituição Federal e detalhado pela Lei nº 13.460/2017. O Decreto nº 9.094/2017, que a regulamenta no âmbito federal, estabelece o conteúdo mínimo que deve constar da Carta, sempre com o objetivo de orientar o cidadão sobre como acessar e utilizar os serviços públicos. A lógica é simples: o usuário precisa saber, de antemão, o que esperar de cada serviço, quais documentos levar, quanto tempo esperar e, crucialmente, o que fazer quando o canal digital falhar — daí a previsão específica sobre a indisponibilidade do sistema informatizado.
A banca explora exatamente o conhecimento do rol de informações obrigatórias da Carta. A alternativa correta reproduz uma previsão literal do Decreto, enquanto as demais trazem temas que, embora relacionados à qualidade do serviço ou à gestão pública, não integram o conteúdo mínimo da Carta. Para acertar, o candidato precisa distinguir o que é obrigatório na Carta do que é apenas desejável ou pertinente a outros instrumentos de gestão.
O conteúdo mínimo da Carta de Serviços ao Usuário está previsto no art. 7º, § 2º, da Lei nº 13.460/2017, que lista: serviços oferecidos; requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço; principais etapas para processamento do serviço; previsão do prazo máximo para a prestação do serviço; forma de prestação do serviço; e locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço. O Decreto nº 9.094/2017, por sua vez, detalha esses requisitos no âmbito federal, acrescentando a necessidade de informar os procedimentos para atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível — uma preocupação com a continuidade e a acessibilidade do serviço público, mesmo diante de falhas tecnológicas.
A razão de ser dessa previsão é garantir que o cidadão não fique desassistido quando a via digital falhar. O serviço público deve ser contínuo e acessível, e a Carta deve orientar o usuário sobre o caminho alternativo — como atendimento presencial, telefônico ou outro canal — assegurando que a indisponibilidade do sistema não se converta em negativa de atendimento. É uma norma que concretiza os princípios da continuidade do serviço público e da eficiência administrativa.
Na prática, imagine um cidadão que precisa emitir uma certidão pelo portal do órgão. Se o sistema estiver fora do ar, a Carta deve informar que ele pode se dirigir à unidade física, apresentar os mesmos documentos e obter o serviço por outro meio. Sem essa previsão, o usuário ficaria sem orientação e o serviço público falharia em sua finalidade essencial.
A pegadinha da questão está em confundir o conteúdo da Carta com outras obrigações de transparência ou gestão. As alternativas B, C, D e E mencionam temas que, embora possam ser relevantes, não fazem parte do rol mínimo de informações que a Carta deve conter. O candidato que conhece o rol exato da Lei nº 13.460/2017 e do Decreto nº 9.094/2017 elimina essas opções com segurança.
Guarde o critério decisivo: a Carta de Serviços ao Usuário é um documento de orientação prática ao cidadão sobre como acessar e usar cada serviço, incluindo os procedimentos de contingência. É exatamente esse critério que separa a alternativa correta das demais.
Carta de Serviços ao Usuário
1Conteúdo mínimo (art. 7º, §2º, Lei 13.460/2017)
Serviços oferecidos
Requisitos e documentos
Etapas do processamento
Prazo máximo
Forma de prestação
Locais para manifestação
2Acréscimo do Decreto 9.094/2017
Procedimentos p/ sistema indisponível
3Não integram a Carta
Estatísticas de satisfação
Cadastro do usuário
Distância geográfica
Dados orçamentários
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa A reproduz uma exigência expressa do Decreto nº 9.094/2017, que determina que a Carta de Serviços ao Usuário contenha informações claras e precisas sobre cada serviço, incluindo os procedimentos para atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível. Essa previsão garante que o usuário saiba como ser atendido mesmo diante de falhas tecnológicas, assegurando a continuidade do serviço público. É exatamente o que a banca pede: a literalidade do Decreto.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa B menciona estatísticas de satisfação dos usuários, atualizadas periodicamente. Embora a avaliação da qualidade dos serviços seja uma diretriz da Lei nº 13.460/2017 (art. 5º, que trata das diretrizes do atendimento), ela não integra o rol de informações mínimas que a Carta de Serviços ao Usuário deve conter. As estatísticas de satisfação são instrumentos de gestão e avaliação, não de orientação ao usuário sobre como acessar o serviço. A Carta informa o que o cidadão precisa para usar o serviço; as estatísticas medem a qualidade percebida.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa C trata da formulação do cadastro do usuário no sistema utilizado. Esse tema não consta do conteúdo mínimo da Carta de Serviços ao Usuário. A Carta deve informar os requisitos e documentos necessários para acessar o serviço, mas não o procedimento interno de cadastro no sistema. A formulação do cadastro é um detalhe operacional da prestação do serviço, não uma informação que a Carta precise detalhar para orientar o usuário.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa D menciona a distância entre o território de resistência do usuário e da unidade pública, por ferramenta própria. Essa expressão não corresponde a nenhuma exigência legal. A Carta deve informar os locais e formas de acesso ao serviço, mas não há previsão de cálculo de distância geográfica entre o usuário e a unidade. A alternativa é claramente um distrator, com linguagem técnica inventada para confundir o candidato.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa E trata de dados sobre recursos orçamentários dispensados à unidade de interesse. Esse tema é próprio da transparência orçamentária e financeira, regulada pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Lei de Acesso à Informação, mas não integra o conteúdo da Carta de Serviços ao Usuário. A Carta é um instrumento de orientação ao usuário sobre o serviço, não um relatório de gestão orçamentária. A alternativa confunde finalidades distintas de transparência pública.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre a Carta de Serviços ao Usuário, memorize o rol do art. 7º, § 2º, da Lei nº 13.460/2017: serviços oferecidos; requisitos e documentos; etapas do processamento; prazo máximo; forma de prestação; e locais para manifestação. O Decreto nº 9.094/2017 acrescenta a previsão sobre indisponibilidade do sistema. Qualquer alternativa que fuja desse rol — como estatísticas de satisfação, cadastro do usuário, distância geográfica ou dados orçamentários — está incorreta. Esses temas pertencem a outros instrumentos de gestão e transparência, não à Carta.