Questão de Direito Administrativo — Meios Alternativos de Resolução de Controvérsias (arts. 151 a 154 da Lei nº 14.133/2021) — FCC 2025
Direito Administrativo›Meios Alternativos de Resolução de Controvérsias (arts. 151 a 154 da Lei nº 14.133/2021)
Código
fc148008
Banca
FCC
Órgão
TRT 15
Ano
2025
Cargo
AJ TRT15
Acerca do uso da arbitragem nos contratos administrativos, a Lei nº 14.133/2021 preceitua que:
Aa arbitragem é o único meio alternativo de prevenção e resolução de controvérsias aplicável às contratações da Administração Pública.
Ba arbitragem será sempre em língua portuguesa.
Ca arbitragem será de direito ou de equidade e respeitará o princípio da publicidade.
Dainda que não haja cláusula compromissória no contrato original, este poderá ser aditado para permitir o emprego de arbitragem.
Eé vedado o emprego de árbitros estrangeiros.
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GabaritoD — ainda que não haja cláusula compromissória no contrato original, este poderá ser aditado para permitir o emprego de arbitragem.
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Arbitragem nos contratos administrativos (Lei 14.133/2021)
Gabarito: letra D. A Lei 14.133/2021, em seu art. 153, autoriza expressamente que os contratos sejam aditados para permitir a adoção dos meios alternativos de resolução de controvérsias, ainda que não houvesse cláusula compromissória no contrato original. As demais alternativas distorcem o regime legal: a arbitragem não é o único meio (art. 151), não é sempre em língua portuguesa (a lei não impõe essa exigência), é sempre de direito (não de equidade) e observa a publicidade (art. 152), e não há vedação a árbitros estrangeiros.
A arbitragem é um método heterocompositivo de solução de conflitos em que as partes escolhem um terceiro imparcial (árbitro) para decidir a controvérsia, com força de título executivo judicial. No âmbito dos contratos administrativos regidos pela Lei 14.133/2021, o legislador inovou ao prever, nos arts. 151 a 154, um capítulo próprio sobre meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, superando a lacuna do regime anterior (Lei 8.666/1993, que silenciava sobre o tema).
O art. 151 estabelece um rol exemplificativo (usa a expressão "notadamente") de meios alternativos: conciliação, mediação, comitê de resolução de disputas e arbitragem. Isso significa que a arbitragem não é o único meio disponível — outros métodos consensuais também são admitidos, e o rol não exclui outras possibilidades, como a negociação. O parágrafo único do mesmo artigo delimita o âmbito material: aplicam-se às controvérsias relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis, como restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, inadimplemento contratual e cálculo de indenizações.
O art. 152 traz uma regra específica para a arbitragem envolvendo a Administração Pública: será sempre de direito (nunca de equidade) e observará o princípio da publicidade. Essa previsão repete o que já constava da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996, art. 2º, § 3º, com redação dada pela Lei 13.129/2015). A exigência de publicidade é uma adaptação do instituto ao regime jurídico-administrativo, pois a arbitragem privada é, em regra, sigilosa.
O art. 153, por sua vez, resolve a questão central: os contratos poderão ser aditados para permitir a adoção dos meios alternativos de resolução de controvérsias. Isso significa que, mesmo que o contrato original não contenha cláusula compromissória, é possível, por meio de aditivo, incluir a previsão de arbitragem. Essa possibilidade de aditamento é uma inovação importante, pois permite que as partes, após a celebração do contrato, decidam pela via arbitral.
Por fim, o art. 154 estabelece que o processo de escolha dos árbitros, dos colegiados arbitrais e dos comitês de resolução de disputas observará critérios isonômicos, técnicos e transparentes. Essa regra visa garantir que a escolha dos árbitros pela Administração não seja arbitrária, assegurando a impessoalidade e a transparência no procedimento.
A banca explora, nesta questão, a literalidade dos arts. 151 a 154 da Lei 14.133/2021, com distratores que invertem ou exageram o conteúdo legal. O candidato precisa conhecer com precisão o que a lei diz sobre cada aspecto da arbitragem: o rol de meios (exemplificativo), a natureza (sempre de direito), a publicidade, a possibilidade de aditamento e a ausência de vedação a árbitros estrangeiros.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora inverter os termos da lei. Aqui, a alternativa C troca "sempre de direito" por "de direito ou de equidade" — mas o art. 152 é categórico: a arbitragem que envolve a Administração será sempre de direito. Já a alternativa B inventa uma exigência de língua portuguesa que a Lei 14.133/2021 não prevê (essa exigência existe apenas na Lei de PPP — Lei 11.079/2004, art. 11, III). Fique atento a essas trocas sutis: a lei diz uma coisa, a alternativa diz outra parecida.
Meios alternativos (art. 151)
1Rol exemplificativo ("notadamente")
Conciliação
Mediação
Comitê de resolução de disputas
Arbitragem
2Âmbito: direitos patrimoniais disponíveis
3Arbitragem (arts. 152-154)
Sempre de direito (nunca equidade)
Observa publicidade
Aditamento contratual (art. 153)
Permite sem cláusula original
Escolha dos árbitros
Critérios isonômicos, técnicos e transparentes
Sem vedação a estrangeiros
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a arbitragem é o único meio alternativo de prevenção e resolução de controvérsias. O art. 151 da Lei 14.133/2021 é expresso ao usar a palavra "notadamente", indicando um rol exemplificativo: conciliação, mediação, comitê de resolução de disputas e arbitragem. A arbitragem é apenas um dos meios previstos, não o único. Além disso, o rol não é taxativo — outros meios, como a negociação, também podem ser utilizados.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a arbitragem será sempre em língua portuguesa. A Lei 14.133/2021 não impõe essa exigência para a arbitragem nos contratos administrativos. Essa previsão existe apenas na Lei de Parcerias Público-Privadas (Lei 11.079/2004, art. 11, III), que exige arbitragem "no Brasil e em língua portuguesa" para as PPPs. Para os contratos regidos pela Lei 14.133/2021, não há tal requisito — a lei silencia sobre o idioma, o que permite que as partes convencionem a arbitragem em outro idioma, se assim desejarem.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a arbitragem será de direito ou de equidade e respeitará o princípio da publicidade. O art. 152 da Lei 14.133/2021 é categórico: a arbitragem será sempre de direito e observará o princípio da publicidade. A expressão "sempre de direito" exclui a possibilidade de arbitragem por equidade (em que o árbitro decide por seu livre convencimento, sem aplicar necessariamente a lei). A alternativa erra ao incluir a opção "de equidade", que não é admitida quando a Administração Pública é parte.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que, ainda que não haja cláusula compromissória no contrato original, este poderá ser aditado para permitir o emprego de arbitragem. É exatamente o que dispõe o art. 153 da Lei 14.133/2021: "Os contratos poderão ser aditados para permitir a adoção dos meios alternativos de resolução de controvérsias". Isso significa que a ausência de cláusula compromissória no contrato original não impede a adoção da arbitragem — basta que as partes celebrem um aditivo contratual incluindo essa previsão.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que é vedado o emprego de árbitros estrangeiros. A Lei 14.133/2021 não contém qualquer vedação ao emprego de árbitros estrangeiros. A lei apenas exige, no art. 154, que o processo de escolha dos árbitros observe critérios isonômicos, técnicos e transparentes. Não há restrição quanto à nacionalidade dos árbitros. A Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996) também não veda a atuação de árbitros estrangeiros, desde que a pessoa seja capaz e goze da confiança das partes.
Gabarito: letra D — a única alternativa que reproduz fielmente o teor do art. 153 da Lei 14.133/2021, que autoriza o aditamento contratual para permitir a adoção da arbitragem, mesmo sem cláusula compromissória no contrato original.