Questão de Direito Administrativo — Lei nº 11.079/2004 - Parceria Público-Privada (PPP) — FCC 2025

Parceria Público-Privada: concessão patrocinada × administrativa

Gabarito: letra D. A situação narrada — rodovia com cobrança de pedágio dos usuários e complementação da receita com contraprestação pecuniária do parceiro público — é o retrato exato da concessão patrocinada, definida na Lei 11.079/2004, art. 2º, § 1º, e a alternativa D acerta ao fixar o prazo de vigência entre 5 e 35 anos e o valor mínimo do contrato em R$ 10 milhões, conforme os arts. 2º, § 4º, e 5º, I, da mesma lei.

A Lei 11.079/2004 instituiu as normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, reservando a expressão PPP para duas modalidades específicas de concessão: a patrocinada e a administrativa. A distinção nuclear entre elas está na forma de remuneração do parceiro privado e no objeto do contrato.

Na concessão patrocinada, o parceiro privado presta serviço público ou executa obra pública (nos moldes da Lei 8.987/1995) e é remunerado pela tarifa cobrada dos usuários somada a uma contraprestação pecuniária paga pelo parceiro público. É exatamente o caso das rodovias com pedágio: o usuário paga a tarifa, e o Estado complementa a receita para viabilizar o empreendimento ou reduzir o valor do pedágio. Já na concessão administrativa, a Administração Pública é a usuária direta ou indireta do serviço, e o parceiro privado é remunerado integralmente pelo Estado, sem cobrança de tarifa dos usuários — é o caso, por exemplo, de uma PPP para construção e gestão de um presídio ou de um hospital público.

A lei impõe requisitos mínimos para a celebração de qualquer PPP: valor do contrato igual ou superior a R$ 10 milhões, prazo de prestação do serviço entre 5 e 35 anos (incluindo eventual prorrogação) e objeto que não se limite ao fornecimento de mão de obra, fornecimento e instalação de equipamentos ou execução de obra pública. Além disso, a contraprestação do parceiro público nas concessões patrocinadas não pode ultrapassar 70% da remuneração total do parceiro privado, salvo autorização legislativa específica.

A pegadinha clássica da banca neste tema é confundir as duas modalidades de PPP, especialmente quando o enunciado descreve uma situação com cobrança de tarifa — o que já indica, de pronto, tratar-se de concessão patrocinada, pois na administrativa não há tarifa. Outra armadilha é inverter os requisitos legais (valor mínimo, prazo, percentual de contraprestação). Guarde a fronteira: tarifa + contraprestação pública = patrocinada; apenas contraprestação pública = administrativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que na concessão patrocinada é vedado o pagamento de contraprestação pecuniária para parcela fruível dos serviços. Isso contraria o art. 7º, § 1º, da Lei 11.079/2004, que faculta à administração pública efetuar o pagamento da contraprestação relativa à parcela fruível do serviço, nos termos do contrato. Além disso, a alternativa inverte a lógica da modalidade: a contraprestação pecuniária do parceiro público é justamente o traço característico da concessão patrocinada, e não algo vedado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Menciona "concessão comum" com condicionantes de investimento mínimo de R$ 20 milhões e prazo máximo de 30 anos. Há dois erros: (i) a concessão comum, regida pela Lei 8.987/1995, não é PPP — o art. 2º, § 3º, da Lei 11.079/2004 expressamente exclui da definição de PPP a concessão comum, que não envolve contraprestação pecuniária do parceiro público; (ii) os valores citados não correspondem aos requisitos legais — o valor mínimo do contrato de PPP é de R$ 10 milhões (art. 2º, § 4º, I) e o prazo máximo é de 35 anos (art. 5º, I).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Descreve a concessão administrativa, mas erra ao afirmar que o privado auferiria "receita tarifária pela disponibilidade do serviço e cobrança junto ao usuário final". Na concessão administrativa, a Administração Pública é a usuária direta ou indireta, e o parceiro privado é remunerado exclusivamente pela contraprestação do parceiro público — não há cobrança de tarifa dos usuários. A alternativa mistura elementos da concessão patrocinada (tarifa) com a definição da administrativa.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa identifica corretamente a concessão patrocinada e traz os requisitos legais exatos: prazo de vigência mínimo de 5 e máximo de 35 anos (art. 5º, I, da Lei 11.079/2004) e valor mínimo do contrato de R$ 10 milhões (art. 2º, § 4º, I). A situação narrada — rodovia com pedágio + contraprestação pública — é o caso típico de concessão patrocinada, conforme o art. 2º, § 1º.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao classificar a situação como concessão administrativa (na verdade é patrocinada, pois há tarifa) e ao fixar o percentual de 50% para a autorização legislativa. O art. 10, § 3º, da Lei 11.079/2004 estabelece que a autorização legislativa específica é exigida quando a contraprestação do parceiro público ultrapassar 70% da remuneração total do parceiro privado, e não 50%.

Gabarito: letra D