Questão de Direito Administrativo — Desconcentração e Descentralização — FCC 2025
Direito Administrativo›Desconcentração e Descentralização
Código
fc148011
Banca
FCC
Órgão
TRT 1
Ano
2025
Cargo
AJ TRT1
Constitui expressão da organização da Administração Pública por meio de descentralização,
Aa criação, por lei, de autarquia, esta que, dada sua natureza de pessoa jurídica de direito público, goza da prerrogativa de impenhorabilidade de seus bens.
Ba instituição, por lei, de sociedade de economia mista ou fundação, ambas de direito privado e autorizadas a atuar no domínio econômico com base no princípio da subsidiariedade.
Ca instituição, mediante autorização legislativa, de empresa pública, dotada de personalidade de direito público e sujeita ao regime de execução mediante precatório.
Da criação, por decreto do Chefe do Executivo, de órgãos públicos e do seu quadro de pessoal, dotados de autonomia para o exercício das competências que lhe sejam conferidas.
Ea outorga, por lei, de permissão ou autorização para o exercício de serviço público, com a transferência da titularidade do serviço ao particular ou entidade da Administração Indireta.
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GabaritoA — a criação, por lei, de autarquia, esta que, dada sua natureza de pessoa jurídica de direito público, goza da prerrogativa de impenhorabilidade de seus bens.
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Descentralização administrativa: outorga e delegação
Gabarito: letra A. A criação de autarquia por lei é o exemplo clássico de descentralização por outorga (também chamada de por serviços, funcional ou técnica), na qual o Estado transfere a titularidade e a execução do serviço a uma nova pessoa jurídica de direito público — e, por ser pessoa jurídica de direito público, seus bens são impenhoráveis. As demais alternativas ou descrevem desconcentração (criação de órgãos), ou erram a natureza jurídica das entidades, ou confundem outorga com delegação.
A descentralização administrativa é a técnica de organização pela qual o Estado distribui competências para outra pessoa, física ou jurídica, distinta dele. Diferencia-se da desconcentração, que é a mera distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, criando órgãos despersonalizados. A doutrina costuma dividir a descentralização administrativa em duas grandes modalidades, conforme o critério da transferência ou não da titularidade do serviço:
Outorga (por serviços, funcional ou técnica): o Estado cria uma nova pessoa jurídica (autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista) e a ela transfere a titularidade e a execução do serviço. Depende de lei e tem prazo indeterminado. É o que ocorre com as entidades da Administração Indireta.
Delegação (por colaboração): o Estado transfere apenas a execução do serviço a pessoa jurídica de direito privado preexistente, por meio de contrato ou ato unilateral (concessão, permissão, autorização), conservando a titularidade do serviço.
A distinção entre outorga e delegação é o coração da questão. Na outorga, há criação de entidade e transferência da titularidade; na delegação, não há criação de entidade e a titularidade permanece com o Poder Público. A alternativa A descreve exatamente a outorga: criação de autarquia por lei, com personalidade jurídica de direito público. As autarquias, por serem pessoas jurídicas de direito público, têm seus bens protegidos pela impenhorabilidade — não podem ser penhorados para pagamento de dívidas, sujeitando-se ao regime de precatórios.
A alternativa E, por sua vez, descreve a delegação (permissão ou autorização), mas erra ao afirmar que há transferência da titularidade do serviço ao particular — na delegação, transfere-se apenas a execução, permanecendo a titularidade com o Estado. A alternativa D descreve a desconcentração (criação de órgãos por decreto), não a descentralização. As alternativas B e C erram a natureza jurídica das entidades: sociedade de economia mista e empresa pública são pessoas jurídicas de direito privado, não de direito público.
Guarde a fronteira: outorga = titularidade + execução, por lei, cria entidade; delegação = só execução, por contrato/ato, não cria entidade. É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.
Critério
Descentralização por Outorga
Descentralização por Delegação
Transferência
Titularidade + execução
Apenas execução
Instrumento
Lei
Contrato ou ato unilateral
Criação de entidade
Sim (Administração Indireta)
Não (pessoa preexistente)
Prazo
Indeterminado
Determinado (concessão/permissão)
Exemplo
Autarquia, fundação pública, empresa estatal
Concessão, permissão, autorização
Descentralização administrativa
1Outorga (por serviços)
Transfere titularidade + execução
Cria entidade por lei
Autarquia, fundação, estatais
2Delegação (por colaboração)
Transfere só execução
Contrato ou ato unilateral
Concessão, permissão, autorização
3Desconcentração (não é descentralização)
Distribuição interna
Cria órgãos despersonalizados
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A criação de autarquia por lei é o exemplo paradigmático de descentralização por outorga. A autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica, com patrimônio próprio e capacidade de autoadministração. Por ser pessoa jurídica de direito público, seus bens são impenhoráveis — não podem ser objeto de penhora, devendo o pagamento de suas dívidas judiciais ocorrer por meio de precatórios. A alternativa está correta em todos os seus termos: expressa a descentralização (criação de entidade da Administração Indireta) e a prerrogativa da impenhorabilidade dos bens da autarquia.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A sociedade de economia mista e a fundação (pública) não são ambas de direito privado. A sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado, mas a fundação pública pode ser de direito público ou de direito privado — a fundação pública de direito público integra a Administração Indireta com regime jurídico de direito público. Além disso, a atuação no domínio econômico não se dá "com base no princípio da subsidiariedade" como regra geral para essas entidades: a exploração de atividade econômica pelo Estado é excepcional, permitida apenas quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo (CF, art. 173). O erro está na generalização da natureza jurídica e na fundamentação incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A empresa pública é dotada de personalidade jurídica de direito privado, não de direito público (Lei 13.303/2016, art. 3º). Por ser de direito privado, não se sujeita ao regime de execução mediante precatório — suas dívidas são pagas por execução comum, não por precatórios. A criação da empresa pública depende de autorização legislativa (correto), mas a natureza jurídica e o regime de pagamento estão errados.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A criação de órgãos públicos e de seu quadro de pessoal por decreto do Chefe do Executivo descreve a desconcentração, não a descentralização. A desconcentração é a distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, criando órgãos despersonalizados. Além disso, a criação de órgãos públicos, em regra, depende de lei (de iniciativa do Chefe do Executivo), não de decreto — o decreto autônomo só pode dispor sobre organização e funcionamento da Administração quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. A alternativa confunde os dois institutos e erra o instrumento de criação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A outorga de permissão ou autorização para o exercício de serviço público descreve a descentralização por delegação (por colaboração), na qual se transfere apenas a execução do serviço, permanecendo a titularidade com o Poder Público. A alternativa erra ao afirmar que há transferência da titularidade do serviço ao particular ou entidade da Administração Indireta. Na delegação, o particular (concessionário, permissionário, autorizatário) executa o serviço em nome próprio, mas a titularidade permanece com o Estado, que pode fiscalizar e intervir. A transferência da titularidade só ocorre na outorga, que é feita por lei e cria entidade da Administração Indireta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre outorga e delegação. Na outorga (alternativa A), transfere-se titularidade + execução, por lei, criando entidade. Na delegação (alternativa E), transfere-se apenas a execução, por contrato ou ato, sem criar entidade. A alternativa E tenta fazer parecer que a delegação transfere a titularidade — é a inversão clássica que derruba o candidato desatento. Fique de olho: se a questão fala em "transferência de titularidade", só pode ser outorga, que exige lei e cria entidade.
PEGA ESSA DICA!
Para não errar, monte o quadro mental: outorga = lei + cria entidade + transfere titularidade e execução (autarquias, fundações, empresas estatais); delegação = contrato/ato + não cria entidade + transfere só execução (concessão, permissão, autorização). Na prova, ao ver "criação por lei de entidade", marque outorga; ao ver "contrato ou ato para particular", marque delegação. Essa distinção é a chave de inúmeras questões de organização administrativa.