Questão de Direito Administrativo — Desfazimento do Ato Administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição) — FCC 2025
Direito Administrativo›Desfazimento do Ato Administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição)
Código
fc148012
Banca
FCC
Órgão
TRT 1
Ano
2025
Cargo
AJ TRT1
Considerando a autotutela que informa a atuação da Administração Pública, os atos administrativos discricionários quando eivados de vício de legalidade
Adevem ser revogados administrativamente e podem ser objeto de invalidação judicial desde que esgotada a discussão em sede administrativa.
Bdevem ser objeto de anulação em sede administrativa, independentemente de juízo de conveniência e oportunidade, sendo, também, passíveis de invalidação pelo Poder Judiciário.
Cpodem ser revogados ou anulados a qualquer tempo respeitados os efeitos produzidos com base na teoria da aparência.
Dnão são passíveis de anulação judicial, salvo em se tratando de vício de competência não passível de convalidação (competência exclusiva ou privativa).
Epodem ser anulados administrativamente ou em sede judicial, mediante controle do mérito do ato bem assim dos requisitos legais para sua edição.
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GabaritoB — devem ser objeto de anulação em sede administrativa, independentemente de juízo de conveniência e oportunidade, sendo, também, passíveis de invalidação pelo Poder Judiciário.
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Anulação e revogação de atos administrativos
Gabarito: letra B. Os atos administrativos discricionários eivados de vício de legalidade devem ser anulados pela própria Administração, independentemente de juízo de conveniência e oportunidade, e também podem ser invalidados pelo Poder Judiciário, conforme a Súmula 473 do STF e o art. 53 da Lei 9.784/1999.
A autotutela é o poder-dever que a Administração Pública possui de controlar seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes ou inoportunos. Esse princípio está consagrado na Súmula 473 do STF, que estabelece a distinção fundamental entre anulação e revogação: a anulação incide sobre atos ilegais, com efeitos retroativos (ex tunc), enquanto a revogação incide sobre atos válidos, por razões de mérito, com efeitos prospectivos (ex nunc).
A anulação é um ato vinculado: a Administração deve anular seus atos ilegais, não havendo margem para juízo de conveniência e oportunidade. Já a revogação é um ato discricionário: a Administração pode revogar atos válidos, mas inconvenientes ou inoportunos. O Poder Judiciário, por sua vez, somente pode anular atos administrativos ilegais, não podendo revogá-los, pois não lhe cabe apreciar o mérito administrativo.
No caso dos atos discricionários, a discricionariedade reside na escolha da oportunidade e conveniência para a prática do ato, mas, uma vez praticado, se eivado de vício de legalidade, a anulação é obrigatória, tanto pela Administração quanto pelo Judiciário. A discricionariedade não protege o ato ilegal da invalidação.
A distinção entre anulação e revogação é essencial para resolver a questão, pois a banca explora justamente a confusão entre esses institutos. Guarde a fronteira: anulação = ato ilegal, efeito ex tunc, dever da Administração e possibilidade de controle judicial; revogação = ato válido, efeito ex nunc, faculdade da Administração, sem controle judicial de mérito.
Critério
Anulação
Revogação
Fundamento
Vício de legalidade (ato ilegal)
Mérito: inconveniência ou inoportunidade (ato válido)
Efeitos
Ex tunc (retroativos)
Ex nunc (prospectivos)
Natureza
Vinculada (dever da Administração)
Discricionária (faculdade da Administração)
Controle judicial
Possível (apreciação de legalidade)
Não possível (não se aprecia mérito)
Prazo
Decadência de 5 anos (art. 54, Lei 9.784/1999), salvo má-fé
A qualquer tempo, respeitados direitos adquiridos
Desfazimento do ato administrativo: Anulação (Ato ilegal, Efeito ex tunc, Dever da Administração, Controle judicial); Revogação (Ato válido, Efeito ex nunc, Faculdade da Administração, Sem controle judicial de mérito); Limites (Decadência (5 anos), Direitos adquiridos)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O erro está em afirmar que a invalidação judicial depende do esgotamento da discussão em sede administrativa. Não há tal exigência: o controle judicial é sempre possível, independentemente do esgotamento da via administrativa, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV). Além disso, o ato ilegal deve ser anulado, não revogado.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta ao afirmar que os atos discricionários eivados de vício de legalidade devem ser anulados em sede administrativa, independentemente de juízo de conveniência e oportunidade, e que também são passíveis de invalidação pelo Poder Judiciário. Isso decorre da Súmula 473 do STF e do art. 53 da Lei 9.784/1999, que impõem o dever de anulação dos atos ilegais, sem margem para discricionariedade, e ressalvam a apreciação judicial.
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula 473
"A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."
Art. 53Lei-9784
Art. 53 — "A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos."
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa erra ao afirmar que os atos podem ser revogados ou anulados "a qualquer tempo". A anulação de atos que geram efeitos favoráveis aos administrados decai em 5 anos, salvo má-fé (art. 54 da Lei 9.784/1999). Além disso, a revogação não pode atingir atos que geraram direitos adquiridos, conforme a própria Súmula 473 do STF. A teoria da aparência não é o fundamento para o desfazimento de atos ilegais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa restringe indevidamente a anulação judicial apenas a vícios de competência não convalidáveis. Na verdade, o Poder Judiciário pode anular atos administrativos por qualquer vício de legalidade, não apenas por vício de competência. A convalidação é possível apenas para vícios de competência (exceto exclusiva) e de forma (exceto essencial), mas isso não limita o controle judicial.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa erra ao afirmar que o controle judicial pode abranger o mérito do ato. O Poder Judiciário não pode apreciar o mérito administrativo (conveniência e oportunidade), apenas a legalidade do ato. A anulação judicial se restringe aos vícios de legalidade, não ao mérito.