Questão de Direito Administrativo — Das Disposições Gerais (arts. 1º a 8º-A da Lei nº 8.429/1992) — FCC 2025

Elemento subjetivo na Lei de Improbidade Administrativa

Gabarito: letra C. Após a Lei nº 14.230/2021, a Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/1992) exige, para a configuração de qualquer ato ímprobo, a presença do elemento subjetivo dolo, definido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 — não bastando a mera negligência ou culpa (art. 1º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.429/1992). Pedro, servidor comissionado, pode sim ser sujeito ativo de improbidade, mas a suposta negligência na pesquisa de preços, por si só, não caracteriza o ato.

A Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, promoveu uma verdadeira reforma no sistema de improbidade administrativa. Antes da reforma, o art. 10 (atos que causam prejuízo ao erário) admitia a modalidade culposa. Após a alteração, todos os atos de improbidade — enriquecimento ilícito (art. 9º), prejuízo ao erário (art. 10) e violação aos princípios (art. 11) — passaram a exigir dolo. Essa é a mudança mais significativa e a mais cobrada em provas recentes.

O conceito de dolo para a improbidade não é o dolo genérico (a simples voluntariedade de agir), mas sim o dolo específico: a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado. Isso significa que não basta o agente ter agido voluntariamente; é preciso que ele tenha querido o resultado ilícito descrito na lei. A negligência, a imprudência e a imperícia (culpa em sentido estrito) não são suficientes para a caracterização da improbidade.

A exigência do dolo específico é reforçada pelo art. 1º, § 3º, que afasta a responsabilidade quando há mero exercício da função sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, e pelo art. 17-C, I, que veda a presunção dos elementos dos arts. 9º, 10 e 11. No caso de Pedro, a suposta negligência na pesquisa de preços, ainda que tenha gerado contratação acima dos parâmetros de mercado, não configura, por si só, ato de improbidade — seria necessário comprovar que ele agiu com dolo, ou seja, com a intenção de alcançar o resultado ilícito.

A distinção central que a questão explora é entre culpa (negligência, imprudência, imperícia) e dolo (vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito). A banca tenta fazer o candidato aplicar a regra anterior à reforma, em que a culpa era admitida para o prejuízo ao erário. Guarde essa fronteira: é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Pedro estaria sujeito às sanções "desde que comprovada culpa grave". A Lei nº 8.429/1992, após a Lei nº 14.230/2021, não admite a modalidade culposa para nenhum ato de improbidade. A culpa grave, ainda que comprovada em procedimento disciplinar, não é suficiente — é indispensável o dolo. A alternativa confunde o elemento subjetivo exigido na esfera administrativa disciplinar (que admite culpa) com o exigido na improbidade (que exige dolo).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a conduta culposa comissiva seria suficiente para caracterizar improbidade por ofensa aos princípios. Há dois erros: (1) a conduta culposa não é suficiente, pois a lei exige dolo; (2) a alternativa tenta limitar a culpa à modalidade comissiva, mas a lei não faz essa distinção — o que importa é a presença do dolo, independentemente de a conduta ser comissiva ou omissiva. A banca explora a confusão entre o elemento subjetivo e a forma de execução da conduta.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que a mera negligência não basta para a capitulação da conduta como improbidade, sendo necessário o dolo consistente na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado. Essa é exatamente a regra do art. 1º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.429/1992. A alternativa espelha a literalidade da lei e o entendimento consolidado após a reforma de 2021.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que condutas omissivas e comissivas são passíveis de capitulação como improbidade "independentemente da existência de dolo". O erro está na dispensa do dolo: a lei exige dolo para todas as condutas, sejam omissivas ou comissivas. A alternativa mistura a possibilidade de punição de condutas omissivas (que existe) com a exigência do elemento subjetivo (que também existe para as omissivas).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que Pedro não poderia ser penalizado por ser servidor comissionado (livre provimento), pois apenas servidores efetivos seriam sujeitos ativos. A Lei nº 8.429/1992, em seu art. 1º, caput, aplica-se a "qualquer agente público, servidor ou não", o que inclui os ocupantes de cargo em comissão. A alternativa confunde a natureza do vínculo (efetivo ou comissionado) com a condição de agente público — ambos são sujeitos ativos de improbidade.

Gabarito: letra C — a única que corretamente exige o dolo como elemento subjetivo para a configuração do ato de improbidade, nos termos do art. 1º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.429/1992.