Questão de Direito Administrativo — Contratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021) — FCC 2025
Direito Administrativo›Contratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133/2021)
Código
fc148014
Banca
FCC
Órgão
TRT 1
Ano
2025
Cargo
AJ TRT1
Considere que o Estado pretenda contratar consultoria técnica especializada para a estruturação e implantação de um projeto de distrito tecnológico para desenvolvimento de startups e esteja aventando contratação direta, sem realização de prévio procedimento licitatório, em razão da natureza têcnico-especializada dos serviços e do sigilo industrial envolvido no objeto da estruturação. Considerando o regramento estabelecido pela Lei nº 14.133/2021, tem-se que
Aé cabivel a dispensa de licitação, em razão da nalureza eminentemente técnico-científica do objeto, independentemente de comprovação de singularidade, vedada a subcontratação de parcelas do objeto.
Bfaz-se necessário prévio procedimento licitatório, obrigatoriamente na modalidade diálogo competitivo, a partir do qual poderá ser selecionada a melhor oferta para objeto de natureza técnico-científica.
Cresta caracterizada inexigibilidade de licitação, em razão do caráter sigiloso e estratégico do objeto, sendo a singularidade do objeto legalmente pressuposta no caso de inovação tecnológica,
Dtrata-se de licitação dispensada, por se tratar de contrato envolvendo encomenda científica, regulada por legislação setorial própria e que inviabiliza a seleção prévia da contratada por procedimento regido pela Lei nº 14.133/2021,
Eé cabivel a dispensa de licitação, caso a contratada seja instituição brasileira sem fins lucrativos que tenha por finalidade estatutária executar atividades de estímulo à inovação com inquestionável reputação ética e profissional.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — é cabivel a dispensa de licitação, caso a contratada seja instituição brasileira sem fins lucrativos que tenha por finalidade estatutária executar atividades de estímulo à inovação com inquestionável reputação ética e profissional.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Contratação direta de consultoria técnica para inovação: dispensa ou inexigibilidade?
Gabarito: letra E. A contratação de instituição brasileira sem fins lucrativos, com finalidade estatutária de estímulo à inovação e inquestionável reputação ética e profissional, para estruturação de projeto de distrito tecnológico, enquadra-se na hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 75, IV, "d", da Lei nº 14.133/2021 — e não na inexigibilidade do art. 74, III, pois a natureza técnico-especializada do serviço, por si só, não inviabiliza a competição.
A Lei nº 14.133/2021 distingue dois institutos de contratação direta: a inexigibilidade (art. 74), quando a competição é inviável, e a dispensa (art. 75), quando a competição é possível, mas a lei autoriza a não realização do certame. O enunciado descreve um serviço de consultoria técnica especializada para estruturação de um distrito tecnológico — atividade que, em tese, poderia ser objeto de competição entre diversos profissionais ou empresas de notória especialização. A inviabilidade de competição, portanto, não está demonstrada apenas pela natureza técnica do objeto ou pelo sigilo industrial envolvido.
A alternativa E aponta corretamente para a dispensa de licitação com fundamento no art. 75, IV, "d", que autoriza a contratação direta de "instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos". Essa hipótese é distinta da inexigibilidade do art. 74, III, que exige a demonstração de notória especialização e a natureza predominantemente intelectual do serviço, mas que não se confunde com a simples natureza técnica do objeto.
A banca explora a confusão clássica entre os dois institutos: o candidato pode ser tentado a enquadrar o caso como inexigibilidade (art. 74, III) por se tratar de "serviço técnico especializado", mas a lei exige, para tanto, a inviabilidade de competição — o que não ocorre quando há pluralidade de potenciais contratados. A dispensa do art. 75, IV, "d", por sua vez, é uma hipótese específica que dispensa a licitação em razão da natureza da contratada (instituição sem fins lucrativos dedicada à pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional), e não da natureza do objeto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta induzir o candidato a enquadrar o caso como inexigibilidade (art. 74, III), explorando a expressão "natureza técnico-especializada". Mas a inexigibilidade exige inviabilidade de competição — o que não se presume pela simples natureza técnica do serviço. A alternativa E, corretamente, enquadra o caso na dispensa do art. 75, IV, "d", que se baseia na natureza da contratada (instituição sem fins lucrativos de estímulo à inovação), e não na natureza do objeto. Fique atento: a lei não dispensa licitação por "sigilo industrial" ou "natureza técnico-científica" — esses elementos, por si só, não justificam contratação direta.
Contratada: instituição brasileira sem fins lucrativos, com finalidade de pesquisa/ensino/desenvolvimento institucional e inquestionável reputação ética e profissional
Base da hipótese
Natureza do objeto (serviço técnico especializado singular)
Natureza da contratada (instituição dedicada à inovação)
Subcontratação
Vedada (art. 74, § 4º)
Não há vedação específica na hipótese
Aplicação ao caso
Não se aplica (não há inviabilidade de competição demonstrada)
Aplica-se (instituição sem fins lucrativos de estímulo à inovação)
Contratação direta (Lei 14.133/2021)
1Inexigibilidade (art. 74)
Inviabilidade de competição
Notória especialização
Serviço predominantemente intelectual
2Dispensa (art. 75)
Instituição sem fins lucrativos
Pesquisa, ensino ou desenvolvimento
Inquestionável reputação ética
3Licitação dispensada (art. 76)
Encomenda científica
Legislação setorial própria
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que é cabível a dispensa de licitação em razão da natureza técnico-científica do objeto, independentemente de comprovação de singularidade, vedada a subcontratação. Há dois erros: (1) a natureza técnico-científica do objeto não é, por si só, hipótese de dispensa — a dispensa do art. 75, IV, "d", exige que a contratada seja instituição sem fins lucrativos com finalidade de pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional; (2) a vedação à subcontratação é própria da inexigibilidade do art. 74, § 4º, e não da dispensa. A alternativa mistura elementos dos dois institutos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que é obrigatório o prévio procedimento licitatório na modalidade diálogo competitivo. Não há obrigatoriedade dessa modalidade para contratação de serviços técnicos especializados — o diálogo competitivo é uma modalidade facultativa, cabível em situações específicas (art. 32 da Lei 14.133/2021), e não um requisito para a contratação de consultoria técnica. Além disso, a contratação direta é possível nas hipóteses legais, como a da alternativa E.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que resta caracterizada a inexigibilidade de licitação em razão do caráter sigiloso e estratégico do objeto, sendo a singularidade legalmente pressuposta no caso de inovação tecnológica. O erro está em presumir a inviabilidade de competição pelo simples caráter sigiloso ou estratégico. A inexigibilidade do art. 74, III, exige a demonstração de notória especialização e a natureza predominantemente intelectual do serviço — não há presunção legal de singularidade para inovação tecnológica. O sigilo industrial, por si só, não inviabiliza a competição.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que se trata de licitação dispensada por envolver encomenda científica regulada por legislação setorial própria. A "licitação dispensada" (art. 76, II) é hipótese em que a lei declara a licitação inexigível ou dispensada por disposição legal específica — mas a encomenda científica não é, por si só, hipótese de licitação dispensada. A alternativa confunde os institutos: a contratação de instituição sem fins lucrativos para estímulo à inovação é hipótese de dispensa (art. 75, IV, "d"), não de licitação dispensada.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta porque a contratação de instituição brasileira sem fins lucrativos, com finalidade estatutária de estímulo à inovação e inquestionável reputação ética e profissional, enquadra-se na hipótese de dispensa de licitação do art. 75, IV, "d", da Lei nº 14.133/2021. A dispensa se baseia na natureza da contratada (instituição sem fins lucrativos dedicada à pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional), e não na natureza do objeto. A alternativa espelha exatamente os requisitos legais: instituição brasileira, sem fins lucrativos, finalidade estatutária de estímulo à inovação e inquestionável reputação ética e profissional.