Questão de Direito Administrativo — Lei nº 13.019/2014 - Estatuto das Parcerias — FCC 2025

Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS) na Lei nº 13.019/2014

Gabarito: letra B. A proposta apresentada por iniciativa da organização da sociedade civil, envolvendo transferência de recursos, é juridicamente possível, devendo ser veiculada por meio do Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS), para que a Administração avalie a conveniência de realizar chamamento público (Lei nº 13.019/2014, art. 18). A alternativa B espelha exatamente esse instrumento, que é o canal próprio para propostas de iniciativa da OSC.

A Lei nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil (OSC), em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. O art. 2º, III, define parceria como o conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica formal, mediante a execução de atividade ou projeto expressos em termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação.

A distinção central para resolver a questão está na iniciativa da proposta. Quando a proposta parte da Administração Pública, o instrumento adequado é o termo de colaboração (art. 16). Quando a proposta parte da organização da sociedade civil, o instrumento é o termo de fomento (art. 2º, VIII). Em ambos os casos, há transferência de recursos financeiros. Já o acordo de cooperação é o instrumento para parcerias sem transferência de recursos financeiros (art. 2º, VIII-A, e art. 16, parágrafo único).

O enunciado descreve exatamente a hipótese de proposta de iniciativa da OSC, com transferência de recursos. Nesse cenário, a lei prevê o Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS), disciplinado nos arts. 18 a 21, como o instrumento por meio do qual as organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos poderão apresentar propostas ao poder público para que este avalie a possibilidade de realização de um chamamento público objetivando a celebração de parceria. O PMIS é, portanto, o mecanismo que viabiliza a proposta de iniciativa privada, permitindo que a Administração, após análise, decida se realiza ou não o chamamento público.

A alternativa B está correta porque descreve com precisão o PMIS: a OSC apresenta a proposta (Manifestação de Interesse Social) e a Administração avalia a possibilidade de realizar chamamento público. As demais alternativas incorrem em erros específicos: a alternativa A confunde o PMIS com a hipótese de dispensa de chamamento público do art. 30, VI; a alternativa C nega a possibilidade de transferência de recursos, o que contraria os arts. 2º, VII e VIII, e 16; a alternativa D troca o instrumento (termo de colaboração é para proposta da Administração, não da OSC) e menciona qualificação, que não é requisito da Lei 13.019/2014; e a alternativa E invoca o contrato de gestão, que é instituto da Lei 9.637/1998 (Organizações Sociais), não da Lei 13.019/2014.

Guarde a fronteira entre os instrumentos: termo de colaboração (iniciativa da Administração) × termo de fomento (iniciativa da OSC) × acordo de cooperação (sem transferência de recursos). É exatamente nessa distinção que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa A afirma que a proposta seria possível apenas se a entidade tivesse por objeto atividades de educação, saúde e assistência social e estivesse previamente credenciada. Isso não corresponde ao PMIS. A hipótese de credenciamento prévio para atividades de educação, saúde e assistência social está prevista no art. 30, VI, da Lei 13.019/2014, mas como hipótese de dispensa de chamamento público, não como condição para a apresentação de proposta pela OSC. O PMIS não exige que a OSC atue nessas áreas específicas; qualquer OSC, movimento social ou cidadão pode apresentar proposta. A alternativa confunde o instrumento (PMIS) com uma hipótese de dispensa de chamamento público.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa B está correta porque descreve exatamente o Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS), previsto no art. 18 da Lei 13.019/2014. A OSC apresenta proposta por iniciativa própria (Manifestação de Interesse Social) e a Administração avalia a possibilidade de realizar chamamento público para a celebração da parceria. O PMIS é o instrumento que permite à sociedade civil provocar a Administração, que decidirá discricionariamente se acolhe ou não a proposta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C afirma que as parcerias com organizações da sociedade civil não autorizam a transferência de recursos, mas apenas conjugação de esforços. Isso é falso. A Lei 13.019/2014 prevê expressamente a transferência de recursos financeiros nos termos de colaboração (art. 2º, VII) e nos termos de fomento (art. 2º, VIII). A alternativa confunde a parceria com o acordo de cooperação, que é o instrumento para parcerias sem transferência de recursos financeiros. A transferência de recursos é perfeitamente possível nas parcerias regidas pela lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D afirma que a proposta seria possível mediante a celebração de Termo de Colaboração, após regular processo de qualificação da entidade e aprovação do plano de trabalho. Há dois erros: (1) o termo de colaboração é o instrumento para parcerias propostas pela administração pública (art. 16), não pela OSC; quando a proposta parte da OSC, o instrumento é o termo de fomento (art. 2º, VIII); (2) a Lei 13.019/2014 não exige "qualificação" da entidade — esse é um instituto da Lei 9.637/1998 (Organizações Sociais) e da Lei 9.790/1999 (OSCIPs). A aprovação do plano de trabalho é requisito, mas o instrumento e o procedimento estão errados.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E afirma que a proposta seria vedada, cabendo tão somente a celebração de contrato de gestão com entidade qualificada como organização social. Há dois erros: (1) a proposta não é vedada — o PMIS é exatamente o instrumento para propostas de iniciativa da OSC; (2) o contrato de gestão é instituto da Lei 9.637/1998, que rege as parcerias com Organizações Sociais (OS), e não se aplica às parcerias da Lei 13.019/2014. A alternativa mistura regimes jurídicos distintos.

Gabarito: letra B